18/08/2023 14:01

Baixa Definitiva
18/08/2023 14:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/08/2023 14:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/08/2023 23:59.
22/06/2023 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 07:48

Juntada de petição
30/05/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária n° 0808376-94.2022.8.10.0040 Remetente: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Requerente: MARIA DEVANIRA DE SOUSA NOLETO Advogado: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A Requerido: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - OAB MA4043-A Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. .DECISÃO Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas.

Ao reexame.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. É o Relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o reexame necessário não deve ser conhecido. É que a condenação possui conteúdo econômico inferior a cem salários mínimos.

O novel Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento da remessa necessária à condenações com conteúdo econômico e, no caso envolvendo Municípios, esse valor deve ser superior a 100 (cem salários mínimos, conforme disposto no seu art. 496, § 3º, III.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao teto mínimo estipulado no Código de Processo Civil (Precedentes: REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019 e REsp 1844937/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019).

Ante o exposto, com fulcro na súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento a Remessa.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. .Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
26/05/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:27

Determinado o cancelamento da distribuição
26/05/2023 11:27

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO)
25/05/2023 16:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/05/2023 23:59.
27/03/2023 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2023 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/03/2023 23:59.
25/01/2023 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:29

Recebidos os autos
13/12/2022 14:29

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020744-48.2009.8.10.0001

Estado do Maranhao

Helena de Jesus Froes Silva

Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801396-30.2022.8.10.0009

Ana K. M. Barros Eireli

Valdilene Mesquita Barbosa

Advogado: Jose Roque Rodrigues Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0801729-26.2021.8.10.0038

Arias Pereira Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Gessica Hianara Cardoso Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801969-50.2022.8.10.0015

Oyana Cecilia Calvet Marques

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Igor Costa Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2022 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801729-26.2021.8.10.0038

Arias Pereira Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Gessica Hianara Cardoso Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2021 15:06

Exibir Processo