01/09/2025 19:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ANITA ALVES DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
18/03/2024 16:11

Juntada de petição
05/03/2024 03:11

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
03/03/2024 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2024 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2024 18:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:33

Decorrido prazo de ANITA ALVES DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 17:32

Juntada de petição
19/12/2023 00:44

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:24

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:09

Juntada de petição
13/09/2023 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 04:46

Decorrido prazo de ANITA ALVES DE SOUZA em 28/08/2023 23:59.
30/05/2023 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0863421-45.2018.8.10.0001 AUTOR: ANITA ALVES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NEUZELIA CHAGAS CARVALHO - MA12523 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Aguarde-se em Secretaria, a manifestação do exequente.

São Luís/MA, 17 de maio de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
26/05/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:28

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:28

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:41

Decorrido prazo de ANITA ALVES DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:07

Publicado Intimação em 09/02/2023.
15/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
23/02/2023 15:22

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0863421-45.2018.8.10.0001 AUTOR: ANITA ALVES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NEUZELIA CHAGAS CARVALHO - MA12523 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ESTADO DO MARANHÃO contra ANITA ALVES DE SOUZA, já qualificados nos autos.

Intimado para se manifestar nos autos, o exequente requer a expedição do mandado de penhora, sob a modalidade de “penhora no rosto dos autos”, do crédito judicial titularizado pela executada no processo nº º 0820396-79.2018.8.10.0001.

Referido processo se trata de uma execução individual de sentença coletiva, em que a parte veicula a cobrança de valores retroativos atinentes a URV, portanto, verba salarial de natureza alimentar descontada indevidamente.

Com efeito, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que a verba de natureza alimentar é impenhorável, pois destina-se à subsistência da executada e de sua família, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Registre-se que a regra da impenhorabilidade foi expressamente excepcionada pela lei processual civil em seu artigo 833, §1º e §2º, do CPC, não estando englobadas na exceção legal as verbas de natureza salariais.

Assim, não é possível a penhora de proventos, sejam eles de cunho público ou privado.

Isto posto, de acordo com o exposto, indefiro o pedido do ID 74321549, devido a impenhorabilidade da verba salarial objeto daquela ação de cumprimento de sentença, por expressa determinação legal.

Intime-se.

São Luís/MA, 30 de janeiro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
07/02/2023 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 16:28

Outras Decisões
25/01/2023 12:34

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:34

Juntada de Certidão
17/01/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/10/2022 23:59.
08/01/2023 01:05

Decorrido prazo de ANITA ALVES DE SOUZA em 10/10/2022 23:59.
22/09/2022 23:34

Publicado Intimação em 19/09/2022.
22/09/2022 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0863421-45.2018.8.10.0001 AUTOR: ANITA ALVES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NEUZELIA CHAGAS CARVALHO - MA12523 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P AC H O Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de Id 74321549.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 25 de agosto de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
15/09/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:10

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:48

Juntada de petição
18/07/2022 05:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:21

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:21

Juntada de Certidão
13/04/2022 11:43

Decorrido prazo de ANITA ALVES DE SOUZA em 12/04/2022 23:59.
19/03/2022 09:14

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2022.
19/03/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
13/03/2022 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2022 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:53

Conclusos para despacho
15/02/2022 20:48

Juntada de petição
17/01/2022 06:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/12/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:21

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:35

Juntada de termo
30/09/2021 14:54

Juntada de Ofício
16/07/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:58

Conclusos para despacho
07/04/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:13

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:20

Juntada de petição
05/03/2021 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 17:27

Outras Decisões
09/02/2021 11:07

Conclusos para despacho
09/02/2021 11:06

Juntada de Certidão
06/02/2021 13:36

Decorrido prazo de ANITA ALVES DE SOUZA em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:28

Decorrido prazo de ANITA ALVES DE SOUZA em 26/01/2021 23:59:59.
29/07/2020 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 13:27

Conclusos para despacho
24/07/2020 13:48

Juntada de petição
08/06/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 17:13

Conclusos para despacho
28/05/2020 16:54

Juntada de petição
01/04/2020 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 21:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 10:50

Conclusos para despacho
23/03/2020 18:40

Juntada de petição
22/03/2020 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 08:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 09:37

Conclusos para despacho
10/03/2020 09:36

Juntada de Certidão
06/03/2020 10:46

Decorrido prazo de ANITA ALVES DE SOUZA em 05/03/2020 23:59:59.
17/12/2019 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 13:11

Juntada de Ato ordinatório
13/12/2019 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
13/12/2019 15:09

Realizado cálculo de custas
06/11/2019 08:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2019 08:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/11/2019 08:38

Juntada de ato ordinatório
06/11/2019 08:37

Juntada de Certidão
04/10/2019 02:09

Decorrido prazo de ANITA ALVES DE SOUZA em 03/10/2019 23:59:59.
06/09/2019 13:21

Juntada de petição
05/09/2019 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 08:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/03/2019 09:33

Conclusos para despacho
25/03/2019 09:33

Juntada de Certidão
30/01/2019 09:51

Juntada de petição
27/01/2019 02:40

Decorrido prazo de NEUZELIA CHAGAS CARVALHO COSTA em 25/01/2019 23:59:59.
19/12/2018 07:30

Publicado Intimação em 19/12/2018.
19/12/2018 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2018 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica
10/12/2018 21:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 17:55

Conclusos para despacho
07/12/2018 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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