05/10/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 09:51

Juntada de malote digital
28/08/2023 11:58

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 11:24

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO SANDRO SOARES PEREIRA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:22

Decorrido prazo de ELIAS CARNEIRO DA SILVA FILHO em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 18:14

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 18:13

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:48

Expedição de Mandado.
21/04/2023 01:35

Decorrido prazo de VANDA MARIA MESQUITA MARTINS em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:06

Decorrido prazo de VANDA MARIA MESQUITA MARTINS em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 13:15

Juntada de petição
14/04/2023 23:15

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800265-78.2018.8.10.0035 Ação: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Autor (a): VANDA MARIA MESQUITA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KELISANDRA RIBEIRO GASPAR - MA14870 Réu: ELIAS CARNEIRO DA SILVA FILHO FINALIDADE: Intimação da parte autora por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Interdição proposta por VANDA MARIA MARTINS COSTA, qualificada nos autos, em que requer a decretação de interdição de ELIAS CARNEIRO DA SILVA FILHO, bem como sua nomeação como curador (a).

A inicial veio acompanhada dos documentos necessários.

O laudo médico foi juntado no ID 54129033.

Citada, a parte ré contestou no ID 74478419.

O Ministério Público manifestou-se no ID 83380030, opinando pelo deferimento do pedido de curatela. É o sucinto relatório.

DECIDO.

No tocante à decretação da interdição, cabe analisar, inicialmente, a recente alteração legislativa produzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que trouxe profundo impacto no sistema da incapacidade civil no Direito Brasileiro.

Verifica-se que não existe mais, no sistema vigente, pessoa maior de idade absolutamente incapaz.

Isto porque, atualmente, o único parâmetro para aferir a incapacidade absoluta de uma pessoa é o biológico, conforme se verifica no art. 3º, do Código Civil, que passou a dispor que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos”.

No caso das pessoas portadoras de deficiência, verifica-se que após a lei de inclusão, passaram a ser tratados como capazes, estando sujeitas, no máximo, à declaração de sua incapacidade relativa, conforme art. 4º, do Código Civil.

Com efeito, analisando o art. 6º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), constata-se que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

Percebe-se, portanto, que a deficiência, quando devidamente caracterizada, não impede a prática de atos existenciais, mas apenas exige a assistência quanto à prática de atos de cunho patrimonial.

No caso dos autos, verifica-se que o laudo produzido pelo médico habilitado classifica a enfermidade mental da parte requerida como incurável, necessitando interditando de auxílio quanto à prática de certos atos da vida civil, vindo a coincidir com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Sendo assim, tendo em vista o novo sistema de incapacidades vigente no país, bem como tudo o que se pode verificar nos autos, sobretudo o laudo médico encaminhado a este juízo, deve ser declarada a incapacidade relativa da parte interditanda, restrigindo-se a curatela aos atos de natureza patrimonial, com a consequente nomeação de curador para esta finalidade.

A pessoa que melhor condições tem de exercer tal encargo é VANDA MARIA MESQUITA MARTINS, ora requerente.

Em face do exposto, sem maiores delongas, por desnecessárias, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ELIAS CARNEIRO DA SILVA FILHO, declarando-o (a) relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, atos de natureza patrimonial, necessitando, para tanto, da assistência do (a) curador (a) nomeado (a).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nomeio curador (a) definitivo (a) do (a) interditado (a), o (a) Sr. (a) VANDA MARIA MARTINS COSTA, a quem caberá assisti-lo (a) em atos da vida civil de cunho patrimonial, e não poderá, por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele (a) pertencentes, bem como deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553, do CPC, com as respectivas sanções.

Transitado em julgado, LAVRE-SE termo de curatela, constando as respectivas sanções acima.

INTIME-SE o (a) curador (a) para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, devendo ser observado o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em razão da inexistência de bens, dispenso o (a) curador (a) da especialização da hipoteca legal.

Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença registrada no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Sem custas e honorários, ante a assistência judiciária gratuita deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Coroatá, Quinta-feira, 16 de Março de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 21 de março de 2023.

IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf
21/03/2023 16:43

Juntada de petição
21/03/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 13:33

Expedição de Mandado.
21/03/2023 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 08:18

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 21:47

Conclusos para julgamento
02/03/2023 21:47

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:46

Juntada de parecer de mérito (mp)
06/01/2023 05:09

Decorrido prazo de VANDA MARIA MESQUITA MARTINS em 28/09/2022 23:59.
15/12/2022 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 15:40

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
19/09/2022 11:33

Juntada de petição
13/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800265-78.2018.8.10.0035 Ação: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Autor (a): VANDA MARIA MESQUITA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KELISANDRA RIBEIRO GASPAR - MA14870 Réu: ELIAS CARNEIRO DA SILVA FILHO FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 12 de setembro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
12/09/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 08:41

Juntada de petição
08/08/2022 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 17:25

Juntada de Certidão
19/07/2022 21:00

Decorrido prazo de ELIAS CARNEIRO DA SILVA FILHO em 23/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 12:08

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:11

Expedição de Mandado.
07/10/2021 17:07

Juntada de laudo
03/09/2021 10:35

Juntada de Certidão
07/08/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 10:01

Conclusos para despacho
28/07/2020 10:00

Juntada de Certidão
22/04/2020 07:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 20:16

Conclusos para despacho
17/04/2020 20:16

Juntada de Certidão
15/04/2020 03:40

Juntada de petição
07/04/2020 20:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 17:05

Conclusos para despacho
17/02/2020 11:02

Juntada de petição
16/02/2020 02:02

Decorrido prazo de KELISANDRA RIBEIRO GASPAR em 13/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 11:25

Conclusos para decisão
08/06/2019 21:55

Juntada de petição
08/06/2019 01:50

Juntada de petição
14/05/2019 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 16:02

Juntada de Certidão
08/10/2018 16:01

Juntada de Certidão
08/10/2018 16:01

Conclusos para decisão
16/08/2018 23:14

Juntada de petição
26/07/2018 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2018.
26/07/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2018 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 10:15

Conclusos para decisão
08/02/2018 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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