27/08/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 08:37

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:18

Decorrido prazo de VALENTINA MENDES CORREA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HERMOGENES ROSA CORREA NETO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JEIZISLANDIA MENDES COSTA em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:16

Decorrido prazo de LUDMILLA SILVA COSTA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:47

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 23:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 23:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2024 09:14

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 20:06

Conclusos para decisão
17/04/2024 20:05

Juntada de Certidão
12/04/2024 20:50

Juntada de petição
12/04/2024 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2024 23:59.
15/02/2024 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:24

Juntada de Certidão de juntada
09/02/2024 13:23

Juntada de Certidão de juntada
08/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:33

Conclusos para julgamento
05/12/2023 14:33

Juntada de Certidão
27/11/2023 21:26

Juntada de petição
31/10/2023 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 14:42

Desentranhado o documento
24/10/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:21

Conclusos para julgamento
08/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 10:30, 10ª Vara Cível de São Luís.
02/08/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 11:31

Juntada de diligência
31/07/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 10:06

Juntada de diligência
30/07/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 18:06

Juntada de diligência
13/07/2023 16:15

Expedição de Mandado.
13/07/2023 16:14

Juntada de Mandado
13/07/2023 16:13

Expedição de Mandado.
13/07/2023 16:12

Juntada de Mandado
13/07/2023 16:07

Expedição de Mandado.
13/07/2023 16:05

Juntada de Mandado
10/07/2023 11:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 10:30, 10ª Vara Cível de São Luís.
13/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 11:30, 10ª Vara Cível de São Luís.
13/06/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:19

Juntada de petição
09/06/2023 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 22:18

Juntada de diligência
11/05/2023 07:43

Juntada de petição
09/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842680-47.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: HERMOGENES ROSA CORREA NETO, JEIZISLANDIA MENDES COSTA, V.

M.

C.

REU: MARCIO PRADO PRODUCOES FOTOGRAFICAS - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: LUDMILLA SILVA COSTA - OAB/MA 17530 DESPACHO Diante da manifestação constante em id. 91154796, na qual o representante o Ministério Público informa que houve colidência de pautas e a impossibilidade de participar da audiência designada na data de hoje (02-05-2023), redesigno o ato para o dia 13 de junho de 2023, às 11:30 horas, na sala de audiências deste juízo, localizada no 6º andar do Fórum.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO como CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando na 10a Vara Cível
05/05/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 15:20

Expedição de Mandado.
05/05/2023 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 14:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 10:30, 10ª Vara Cível de São Luís.
05/05/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 11:30, 10ª Vara Cível de São Luís.
02/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:16

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:46

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
02/05/2023 07:58

Juntada de petição
01/05/2023 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 22:18

Juntada de diligência
27/04/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 08:15

Juntada de diligência
25/04/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 13:49

Juntada de diligência
20/04/2023 03:35

Decorrido prazo de LUDMILLA SILVA COSTA em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 12:57

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
14/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:25

Juntada de petição
05/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842680-47.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: HERMOGENES ROSA CORREA NETO, JEIZISLANDIA MENDES COSTA, V.

M.

C.

REU: MARCIO PRADO PRODUCOES FOTOGRAFICAS - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: LUDMILLA SILVA COSTA - OAB/MA 17530 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Resolução das questões processuais pendentes: Sem questões preliminares a serem analisadas.

Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

II.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Os requerentes informam que inscreveram sua filha, V.

M.

C., no concurso de beleza chamado "Miss Mirim 2018", promovido pelo demandado.

Narram que para participarem do evento, tiveram que pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente a inscrição, mais, R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente a compra do maiô e R$ 80,00 (oitenta reais), do vídeo.

Contam que no dia do desfile, o demandado esqueceu de apresentar autora para desfilar individualmente, causando-lhe prejuízo de ordem moral e material, eis que ficou prejudicada em relação as demais participantes de sua categoria, pois, acabou se apresentando tardiamente, com outras candidatas de estatura e idades diferentes.

São pontos controvertidos da demanda: a) omissão da parte ré quanto a apresentação da requerente no desfile; b) eventuais danos morais e materiais causados à requerente; Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova oral consistente no depoimento de testemunhas.

III.

Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

IV.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) responsabilidade civil; e, b) indenização por dano moral e material.

V.

Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de maio, às 10:30 horas, PRESENCIALMENTE, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 6º andar do Fórum Des.

Sarney Costa.

Por fim, determino a intimação pessoal dos autores e das testemunhas por ele arroladas.

Intime(m)-se, ainda, o requerido, os Advogados constituídos e a Defensoria Pública, por meio do Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Notifique-se o M.

Público para intervir no feito.

Ficam, por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
04/04/2023 16:11

Juntada de petição
04/04/2023 16:09

Juntada de petição
04/04/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 15:55

Expedição de Mandado.
04/04/2023 15:55

Expedição de Mandado.
04/04/2023 15:55

Expedição de Mandado.
04/04/2023 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 15:30

Desentranhado o documento
04/04/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 09:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 10:30, 10ª Vara Cível de São Luís.
20/03/2023 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2023 08:31

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:29

Juntada de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842680-47.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: HERMOGENES ROSA CORREA NETO, JEIZISLANDIA MENDES COSTA, V.

M.

C.

REU: MARCIO PRADO PRODUCOES FOTOGRAFICAS - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: LUDMILLA SILVA COSTA - OAB/MA 17530 DECISÃO Tendo em vista a decisão monocrática de provimento exarada no recurso de apelação de n.º 0842680-47.2019.8.10.0001, cuja cópia fora juntada nos autos sob Id. 81201420, dou regular prosseguimento à fase de especificação de provas.

Assim, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”.

Assim como, “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” Conforme lições do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Portanto, o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão saneadora.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Serve a presente DECISÃO como CARTA/MANDADO para cumprimento.

São Luís, 08 de fevereiro de 2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível
15/02/2023 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 12:36

Outras Decisões
25/11/2022 10:37

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:37

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:41

Recebidos os autos
24/11/2022 10:41

Juntada de despacho
03/10/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2021 14:25

Juntada de ato ordinatório
17/02/2021 14:23

Juntada de Certidão
11/02/2021 04:49

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 10/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 02:28

Publicado Intimação em 18/12/2020.
18/12/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 05:28

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 11:54

Juntada de Certidão
15/12/2020 11:53

Cancelada a movimentação processual
04/12/2020 10:08

Juntada de apelação
23/11/2020 17:27

Publicado Intimação em 23/11/2020.
21/11/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2020 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2020 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 10:47

Julgado improcedente o pedido
28/10/2020 09:07

Conclusos para julgamento
24/10/2020 08:14

Decorrido prazo de VALENTINA MENDES CORREA em 22/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 19:28

Juntada de petição
29/09/2020 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2020 21:40

Juntada de Ato ordinatório
26/09/2020 02:31

Decorrido prazo de MARCIO PRADO PRODUCOES FOTOGRAFICAS - ME em 25/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 15:45

Juntada de contestação
02/09/2020 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 12:43

Juntada de diligência
24/05/2020 04:03

Decorrido prazo de JEIZISLANDIA MENDES COSTA em 21/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 04:03

Decorrido prazo de JEIZISLANDIA MENDES COSTA em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 00:56

Decorrido prazo de VALENTINA MENDES CORREA em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 00:56

Decorrido prazo de HERMOGENES ROSA CORREA NETO em 21/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 08:43

Expedição de Mandado.
12/03/2020 10:25

Juntada de Mandado
06/03/2020 10:59

Juntada de ato ordinatório
04/03/2020 11:16

Juntada de petição
03/03/2020 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 09:59

Juntada de ato ordinatório
30/01/2020 00:57

Decorrido prazo de MARCIO PRADO PRODUCOES FOTOGRAFICAS - ME em 29/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2019 09:32

Juntada de diligência
04/11/2019 11:05

Mandado devolvido dependência
04/11/2019 11:05

Juntada de diligência
24/10/2019 10:04

Expedição de Mandado.
22/10/2019 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 15:40

Conclusos para despacho
16/10/2019 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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