17/12/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:02

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:15

Juntada de contrarrazões
29/11/2024 09:02

Decorrido prazo de EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.
24/11/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 10:10

Juntada de apelação
13/11/2024 00:41

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 09:16

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:21

Juntada de Certidão
06/04/2024 10:17

Juntada de petição
03/04/2024 01:02

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:58

Juntada de Certidão
31/03/2024 20:25

Juntada de petição
07/03/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 11:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2024 02:52

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:23

Publicado Citação em 14/02/2024.
17/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
16/02/2024 14:18

Expedição de Mandado.
09/02/2024 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:13

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:12

Juntada de Certidão
17/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850942-83.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: POLO DO NORDESTE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR - OAB/MA 8892 REQUERIDO: MANOEL DE JESUS DA SILVA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: GABRIEL OBA DIAS CARVALHO - OAB/MA 13283 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por POLO DO NORDESTE LTDA, em face de MANOEL DE JESUS DA SILVA FRAZÃO, em que após ser citado, a parte ré interpôs Incidente de Incompetência (Id. nº 55195274), alegando que a relação jurídica entre as partes é consumerista, pelo que aduz que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da comarca do domicílio do Réu, ou seja, a cidade de Santa Rita – MA.

Após isso, a parte autora, se manifestou, em petição anexa ao Id. nº 75249851, juntando copia do contrato firmado entre os litigantes (Id. nº 75249849), justificando que a comarca de São Luís/Ma é a competente em razão da cláusula de foro contratual.

Isto o que importava enumerar.

Decido.

Com efeito, na presente demanda vê-se que no polo passivo é composto pela figura do consumidor e, sendo assim, conforme disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC, a competência para processar e julgar a presente ação pode ser declinada para o seu domicílio, mesmo nos casos em que cláusula de foro de eleição contratual fixe lugar diverso.

Neste sentido tem se manifestado a nossa corte Superior, vide: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.

No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 33 desta Corte e 335 do STF, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 2.

A jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.1.

Derruir as conclusões do acórdão do Tribunal de origem no sentido de que não há demonstração de dificuldade de acesso à Justiça pelo consumidor, demandaria, necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.099.769/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)” - grifo nosso Isto posto, a meu sentir, o ajuizamento da demanda na Comarca de São Luís/MS dificultaria o acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor, residente na Santa Rita/MA.

Ante o exposto, forçoso reconhecer a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, extinguindo-a sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, pelo que determino que os autos sejam remetidos ao Juízo do domicílio da parte autora, nesse caso a comarca de SANTA RITA/MA.

Intime-se e cumpra-se, dando-se baixa na distribuição.

Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza de Direito auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível
16/02/2023 21:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2023 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 16:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/02/2023 16:45

Extinto o processo por incompetência territorial
23/10/2022 19:34

Conclusos para decisão
16/09/2022 07:55

Publicado Intimação em 09/09/2022.
16/09/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850942-83.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: POLO DO NORDESTE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR - OAB/MA 8892 REQUERIDO: MANOEL DE JESUS DA SILVA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: GABRIEL OBA DIAS CARVALHO - OAB/MA 13283 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 55195274.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
06/09/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 10:17

Juntada de petição
01/09/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 23:12

Conclusos para despacho
26/01/2022 07:09

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:30

Juntada de petição de exceção da incompetência de juízo (319)
14/09/2021 11:56

Expedição de Carta precatória.
13/09/2021 10:17

Juntada de Carta precatória
21/06/2021 10:22

Juntada de petição
15/06/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 19:40

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:38

Juntada de Certidão
28/01/2021 10:33

Juntada de petição
28/01/2021 10:31

Juntada de petição
22/01/2021 22:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 10:16

Juntada de Ato ordinatório
30/09/2020 11:13

Juntada de termo
14/08/2020 14:42

Juntada de Certidão
27/07/2020 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 15:11

Conclusos para despacho
01/04/2020 15:11

Juntada de Certidão
10/02/2020 09:34

Juntada de petição
06/02/2020 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 09:54

Conclusos para despacho
10/12/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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