17/04/2024 11:22

Juntada de petição
31/10/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 03:12

Decorrido prazo de MARINALVA SERRA em 20/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2023.
14/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802020-31.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BEATRIZ PICANCO FLORENZANO - MA22477, EMILLY DAYANA SILQUEIRA FURTADO - MA21904-A RÉU: MUNICIPIO DE MONCAO ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Monção/MA, 11 de outubro de 2023.

ITALO CARLOS GOMES COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso
11/10/2023 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 16:52

Juntada de ato ordinatório
28/09/2023 18:24

Recebidos os autos
28/09/2023 18:24

Juntada de decisão
11/05/2023 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/04/2023 22:17

Juntada de Certidão
07/01/2023 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 11/10/2022 23:59.
07/01/2023 16:52

Decorrido prazo de MARINALVA SERRA em 11/10/2022 23:59.
28/11/2022 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:31

Decorrido prazo de MARINALVA SERRA em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 18/11/2022 23:59.
07/11/2022 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
07/11/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802020-31.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BEATRIZ PICANCO FLORENZANO - MA22477, EMILLY DAYANA SILQUEIRA FURTADO - MA21904-A RÉU: MUNICIPIO DE MONCAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Monção/MA, 22 de outubro de 2022.

KARINE GLEICE AZEVEDO ALVES Tecnico Judiciario Sigiloso
23/10/2022 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2022 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2022 14:20

Juntada de Certidão
22/10/2022 13:49

Juntada de Certidão
24/09/2022 04:58

Publicado Sentença em 20/09/2022.
24/09/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802020-31.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Índice de 11,98%]             S E N T E N Ç A MARINALVA SERRA, qualificado(a) nos autos, ingressou(aram), através de advogado e procurador ud instrumento de procuração juntado aos autos, com AÇÃO DE COBRANÇA DE AJUSTE SALARIAL, em face do MUNICIPIO DE MONCAO, visando ao recebimento dos atinentes às supostas perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de cruzeiro real para URV, conforme descrito na inicial e conforme fatos e fundamentos explanados.

Juntou documentos. Devidamente citada, a Fazenda Pública não contestou.

Após vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. Entendo que se trata de matéria exclusiva de direito, razão pela qual desnecessária a produção probatória em audiência, estando o feito preparado para julgamento, em razão da mera análise da existência ou não do direito do(a) demandante ao recebimento de supostas perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de cruzeiro real para URV, razão pela qual dispenso a produção probatória em audiência e oitiva de testemunhas e passo a analisar o mérito da demanda, em atenção aos princípios da celeridade e economia dos atos processuais.

Consoante o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secumdum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secundum propriam conscientiam).

Dessume-se, portanto, desse sistema, que, de fato, o julgador tem liberdade na valoração das provas, porém, somente decide a lide balizado naquelas constantes dos autos, nas quais repousara a motivação da decisão: como é consabido, o que não está nos autos não existe (id quad non est in actis non est in mundus).                        Em que pese o requerimento autoral, entendo que o demandante ao adentrar no serviço público no ano de 2016 já tinha prévio conhecimento do vencimento do cargo público para o qual se submeteu, razão pela qual não é passível a incidência retroativa de supostas perdas salariais de conversão de cruzeiro real para URV, por força de Medida Provisória do ano de 1994, quando sequer havia ingressado no serviço público.

No meu sentir, o candidato ao se submeter ao concurso público em processo seletivo municipal realizado anos após a referida conversão não apresenta viabilidade jurídica para demandar eventual reajuste e aplicação de Medida Provisória do ano de 1994, objetivando eventuais reajustes salariais, haja vista que tinha plena ciência da remuneração publicada no edital do concurso para o qual concorreu.

Ora, entendo pela não aplicação da teoria que a perda salarial é do cargo para fins de reconhecimento do pedido autoral.

Entendo, na verdade, que o demandante somente pode requerer supostas perdas salariais a partir do momento em que efetivamente começou a laborar no seu local de trabalho, após entrar em pleno exercício no serviço público para o qual prestou o concurso público, sob pena de onerar sobremaneira o ente público durante anos, talvez até décadas, em alguns casos, com o pagamento de valores durante período que sequer houve o labor do servidor.

Outrossim, eventual deferimento seria onerar a máquina administrativa que realizou concursos públicos e cumpriram a Constituição Federal para a seleção de seu pessoal, não vendo este magistrado como acatar a tese jurídica trazida aos autos, por entender que se trata de verdadeiro comportamento contraditório do servidor público ao pleitear reajustes salariais quando teve prévio conhecimento da sua remuneração mensal no momento da inscrição do concurso público.

Além disso, a partir de 16 de julho de 2008, entrou e vigor a Lei 11.738/2008, a qual regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, razão pela qual não há justificativa para o acolhimento da tese jurídica pleiteada, em razão da remuneração ser regida pela referida lei.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado dado à causa e ao pagamento das custas processuais, as quais ficam suspensas pelo deferimento da gratuidade judiciária.

Não sendo interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição.                           Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                           Atribuo força de mandado a esta sentença                         Monção, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE
16/09/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 10:41

Juntada de apelação
01/08/2022 16:44

Julgado improcedente o pedido
01/08/2022 11:23

Conclusos para julgamento
01/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:11

Decorrido prazo de MARINALVA SERRA em 23/05/2022 23:59.
28/06/2022 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 23/05/2022 23:59.
24/06/2022 11:40

Decorrido prazo de MARINALVA SERRA em 16/05/2022 23:59.
24/06/2022 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 16/05/2022 23:59.
25/04/2022 00:55

Publicado Despacho em 25/04/2022.
23/04/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
21/04/2022 23:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 23:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 13:44

Conclusos para despacho
27/10/2021 12:39

Juntada de petição
17/09/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 18:16

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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