04/07/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2024 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 02:56

Decorrido prazo de MECENO FERREIRA DA SILVA NETO em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 09:33

Expedição de Mandado.
09/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:47

Juntada de Mandado
07/05/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 11:07

Determinado o arquivamento
02/04/2024 11:07

Outras Decisões
21/03/2024 09:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:00

Juntada de petição
19/03/2024 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:47

Juntada de petição
03/07/2023 10:49

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:55

Decorrido prazo de ANTONIA NILSA LIMA DE SOUZA em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 09:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/06/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 09:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2023 11:40

Expedição de Mandado.
05/05/2023 11:30

Juntada de Mandado
30/10/2022 13:58

Decorrido prazo de MECENO FERREIRA DA SILVA NETO em 10/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:58

Decorrido prazo de MECENO FERREIRA DA SILVA NETO em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 08:54

Publicado Notificação em 03/10/2022.
03/10/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0809517-85.2021.8.10.0040 (autos principais nº 0801306-60.2021.8.10.0040) Pedido de restituição de bem apreendido Requerente: Antonia Nilsa Lima de Souza Decisão de restituição de motocicleta A requerente Antonia Nilsa Lima de Souza, que não figura nos autos originais nº 0801306-60.2021.8.10.0040, por meio de advogado constituído, ingressou com pedido de restituição da motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, placa NXM2D05, modo que a Defesa aduziu que a peticionária é a legítima proprietária do veículo apreendido. O representante do Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 71939552). É o relatório.

Decido. Preliminarmente diante da inexistência de declaração de hipossuficiência, indefiro o pedido da justiça gratuita requerido no ID 48364019 – p. 01. No mérito, a Constituição Federal, no seu Título II que versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, dispõe no art. 5º, caput, que é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes nesta Federação, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O Processo Penal, na tutela desses direitos constitucionais, faz uso de alguns mecanismos assecuratórios com o objetivo de elucidar a prática de crimes.

A apreensão de bens é um destes mecanismos de investigação utilizados pela autoridade policial, para reter os objetos até quando interessar à persecução criminal. O art. 120 do Codex processual penal autoriza a restituição de bens apreendidos, quando ordenada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Verifica-se que o pedido merece acolhimento, vez que o bem apreendido não interessa ao processo principal, a requerente comprovou ser proprietária do veículo em debate e que a motocicleta não possui débito junto ao Fisco Estadual. Por todo o exposto, defiro o pedido de restituição da motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, placa NXM2D05, a ser prontamente devolvida à requerente Antonia Nilsa Lima de Souza. Lavre-se termo de restituição, o qual deverá ser assinado pela requerente, duas testemunhas e também, caso o bem esteja depositado na delegacia, pela autoridade policial responsável pelo respectivo inquérito. Expeçam-se as devidas comunicações desta decisão. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Imperatriz, 18 de agosto de 2022. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de direito titular da 2ª Vara Criminal
29/09/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 18:19

Outras Decisões
27/07/2022 09:31

Conclusos para decisão
22/07/2022 16:29

Juntada de petição
20/07/2022 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 18:21

Conclusos para decisão
13/05/2022 18:20

Juntada de termo
13/05/2022 18:20

Processo Desarquivado
25/01/2022 09:20

Juntada de petição
19/12/2021 18:26

Arquivado Provisoramente
19/12/2021 18:24

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 15:17

Conclusos para decisão
30/09/2021 14:06

Juntada de petição
28/09/2021 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 17:55

Juntada de ato ordinatório
01/07/2021 16:13

Distribuído por 4

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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