26/04/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:05

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:03

Desentranhado o documento
18/04/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 15:01

Processo Desarquivado
18/04/2023 14:52

Transitado em Julgado em 20/10/2022
24/02/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:35

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:35

Juntada de termo
13/02/2023 12:52

Juntada de termo
18/01/2023 10:41

Juntada de petição
17/01/2023 06:16

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:16

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:16

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:16

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 20/10/2022 23:59.
11/01/2023 13:57

Juntada de petição
23/11/2022 14:27

Juntada de petição
21/11/2022 16:05

Juntada de petição
07/11/2022 10:01

Juntada de petição
05/10/2022 00:15

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 00:15

Publicado Intimação em 05/10/2022.
04/10/2022 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO: 0800122-04.2022.8.10.0018 DEMANDANTE: SORAIA COSTA ARAUJO DEMANDADA: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

A Demandante alega, em síntese, que sofreu sérios constrangimentos com sua família ao permanecer mais de 05 dias sem o serviço de gás.

Aduz que a suspensão ocorreu em 29/01/2022, em razão da suposta inadimplência da fatura do mês 01/2022, paga no dia 28/01/2022.

A Autora sustenta que acionou a empresa, contudo foi informada que não tinha equipe para fazer a religação do serviço no final de semana.

Por sua vez, a Demandada sustenta a possibilidade de suspensão do fornecimento em caso de inadimplência, que os avisos de corte encontram-se nos boletos para pagamento e que, no caso dos autos, não foi efetuada a suspensão do serviço.

Analisando detidamente os autos, constata-se que a Reclamante comprovou que, mesmo com o pagamento da fatura, permaneceu vários dias sem o fornecimento do serviço de gás.

Nesse contexto, restou incontroversa a falha na prestação de serviços da Demandada.

Com efeito, não houve somente um mero aborrecimento, restando configurado o dano moral pela privação de um serviço essencial.

Nesse sentido, a indevida manutenção da interrupção na prestação do serviço essencial de fornecimento de gás configura dano moral.

Nesse caso, verifica-se a situação ensejadora à compensação por danos morais, não estando em questão a prova do prejuízo e, sim, a violação de um direito constitucional.

Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social da autora e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além do mais, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa.

Em tempo, sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, a Recomendação 6/2018 editada pela Corregedoria Geral de Justiça – CGJ recomenda que, para valores acima de dez vezes o equivalente às custas do selo de fiscalização, o alvará deve ser expedido mediante o recolhimento da taxa correspondente.

Assim, concedo os benefícios da Justiça Gratuita COM MODULAÇÃO, ficando a parte Autora desde já ciente de que deverá recolher o valor do selo para fins de expedição de alvará.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar da presente decisão.

Confirmo a tutela antecipada outrora deferida.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com modulação.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC.

Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independentemente de qualquer outra deliberação.

Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
03/10/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 09:30

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2022 15:59

Conclusos para julgamento
26/05/2022 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 09:10, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/05/2022 16:21

Juntada de petição
23/05/2022 17:11

Juntada de contestação
28/03/2022 22:58

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 18/02/2022 23:59.
22/03/2022 17:32

Decorrido prazo de THIAGO DUARTE DIAS em 18/02/2022 23:59.
22/02/2022 20:32

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
22/02/2022 12:52

Juntada de Certidão
14/02/2022 09:34

Juntada de termo
09/02/2022 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 09:26

Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 17:53

Conclusos para decisão
02/02/2022 17:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 09:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/02/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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