TJMA - 0801599-34.2019.8.10.0029

1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ESTEVAO SALES

CPF *79.***.*02-91

Advogados

RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA

OAB: 16900/MA

CPF *54.***.*10-66

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 01:15

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 06:59

    Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO SALES em 03/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 06:59

    Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO SALES em 03/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 10:59

    Transitado em Julgado em 07/11/2022

  • 12/10/2022 12:28

    Publicado Intimação em 10/10/2022.

  • 12/10/2022 12:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 07/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL     PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801599-34.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE ESTEVAO SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A       S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOSE ESTEVAO SALES em face de BANCO PANAMERICANO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

    A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

    Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

    Juntou documentos.

    A parte autora apresentou réplica.

    Relatados.

    Após consultar cautelosamente o sistema PJE, verifiquei que a autora manejou uma ação semelhante a esta, qual seja a de número 0802750-35.2019.8.10.0029, impugnando o mesmo contrato de n.º 318023597-4 cujo pedido fora julgado (im)procedente por sentença já transitada em julgado.

    Ora, não resta a menor dúvida de que as referidas ações são idênticas, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

    Desse modo, deve ser conhecida, de ofício, a COISA JULGADA, na forma do art. 337, § 5º, do CPC, senão veja-se: “Art. 337.

    Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (…)” DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a existência de COISA JULGADA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.     Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

  • 06/10/2022 16:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/10/2022 15:47

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 01/08/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 18:03

    Juntada de petição

  • 25/07/2022 11:13

    Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO SALES em 14/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 04:28

    Publicado Intimação em 23/06/2022.

  • 30/06/2022 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 21/06/2022 10:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2022 10:15

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/10/2021 13:07

    Juntada de protocolo

  • 21/10/2021 14:22

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2021 19:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/10/2021 21:54

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 20:30

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2021 10:41

    Juntada de diligência

  • 30/04/2021 20:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 19:22

    Juntada de

  • 08/01/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 21/11/2020 16:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/06/2020 01:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 18/06/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 17:17

    Juntada de contrarrazões

  • 09/06/2020 02:12

    Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO SALES em 08/06/2020 23:59:59.

  • 30/05/2020 00:58

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/05/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 12:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2020 12:34

    Juntada de Ato ordinatório

  • 23/05/2020 15:50

    Juntada de apelação

  • 07/05/2020 13:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/05/2020 12:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/10/2019 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 17:00

    Juntada de petição

  • 13/09/2019 11:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/08/2019 00:42

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/08/2019 23:59:59.

  • 06/08/2019 17:12

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/07/2019 14:24

    Juntada de protocolo

  • 24/06/2019 21:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2019 20:49

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/03/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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