24/07/2023 14:22

Baixa Definitiva
24/07/2023 14:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/07/2023 14:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2023 00:15

Decorrido prazo de JOANA DORANILDE SILVA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Publicado Ementa em 30/06/2023.
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800573-19.2019.8.10.0120 – São Bento Apelante: Joana Doranilde Silva Advogado: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13118) e outra Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Neto Dourado (OAB/PE 23.255) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

COBRANÇA DA “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”.

AUTORA QUE UTILIZOU A CONTA ALÉM DOS LIMITES DE GRATUIDADE PREVISTOS NA RES. 3.919/2010 DO BACEN.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I – A questão debatida nos autos refere-se a licitude da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de pensão da parte autora, bem como da repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais.

II - Verifico que, diferentemente do que alegou a ora apelante ao ingressar com a demanda originária, esta não utiliza a conta de depósito somente para receber a pensão, realizando outras operações bancárias, tais como saques, pagamentos de cobranças referentes a Previsul (Id n° 23311537), excedendo também os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, evidenciando a licitude da cobrança das tarifas bancárias ora questionadas.

Portanto, entendo que o banco apelado não cometeu nenhuma ilicitude ao descontar tarifas bancárias da conta de depósito de titularidade da autora, tratando-se de mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta.

III – Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de junho de 2023 e término no dia 26 de junho de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
28/06/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 06:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
26/06/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 14:54

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2023 23:59.
21/06/2023 09:28

Juntada de petição
20/06/2023 16:48

Decorrido prazo de JOANA DORANILDE SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 10:36

Conclusos para julgamento
31/05/2023 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 12:33

Recebidos os autos
26/05/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/05/2023 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2023 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2023 10:16

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/05/2023 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:41

Recebidos os autos
07/02/2023 11:41

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:41

Distribuído por sorteio
22/11/2022 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802105-50.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: ALEXANDRE SOUSA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE SOUSA SILVA - MA16288 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE SOUSA SILVA - MA16288 DEMANDADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, para o dia 14/02/2023 11:15h, na sala 3a.

Sala de Audiências do 9º Juizado de São Luis, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado,localizado na Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA), em cima do RIO BISTRÔ RESTAURANTE.

Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, entrar em contato pelo telefone (98) 999811648.

São Luís/MA, aos 21 de novembro de 2022.

LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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