12/07/2023 20:24

Baixa Definitiva
12/07/2023 20:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/07/2023 20:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/07/2023 00:08

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:04

Decorrido prazo de DIOGENES DA SILVA LOIOLA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:57

Publicado Ementa em 19/06/2023.
20/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual de 1º/06/2023 a 08/06/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800105-33.2021.8.10.0040 - IMPERATRIZ 1º Apelante: Diógenes da Silva Loiola Advogado: Dr.

Willkerson Romeu Lopes - OAB/MA 11.174 1ª Apelado: Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Dr.

Bruno Caldas Siqueira Freire OAB/MA 6.798 2ª Apelante: Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Dr.

Bruno Caldas Siqueira Freire OAB/MA 6.798 2º Apelado: Diógenes da Silva Loiola Advogado: Dr.

Willkerson Romeu Lopes - OAB/MA 11.174 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSUMIDOR.

CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RETENÇÃO DE VALORES.

POSSIBILIDADE NO PERCENTUAL DE 10 A 25% DO VALOR PAGO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

SÚMULA 543 E TEMA 577 (RESP 1300418/SC).

APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18.

IMPOSSIBILIDADE.

JUROS MORATÓRIOS.APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.

TEMA 1002.

RETENÇÃO ARRAS/SINAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO PARCELADA.

ABUSIVA.

IMPROVIMENTO.

I - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, afigura-se induvidoso no STJ que deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador quando o comprador quem dá causa ao desfazimento (Súmula nº 543 e tema 577 do STJ), sendo lícita inclusive sendo a retenção de 10% a 25% dos valores adimplidos; II - no que se refere ao termo inicial para os juros, destaco que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos (tema 1.002 - REsp 1740911), a tese segundo a qual, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão", regra observada na sentença recorrida.; III – [...] As arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção no caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador, pois servem como garantia do negócio e são início de pagamento. […](STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1645384 RJ 2020/0002103-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021) IV – apelações cíveis não providas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 8 de junho de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
15/06/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 17:34

Conhecido o recurso de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-53 (APELADO) e não-provido
09/06/2023 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:35

Juntada de parecer
30/05/2023 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 13:58

Conclusos para julgamento
22/05/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 09:21

Recebidos os autos
27/04/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/04/2023 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2022 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2022 09:24

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2022 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:15

Recebidos os autos
17/11/2022 15:15

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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