03/03/2023 11:25

Baixa Definitiva
03/03/2023 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/03/2023 09:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/03/2023 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 02:28

Decorrido prazo de EUGENIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/02/2023 23:59.
07/12/2022 00:28

Publicado Acórdão (expediente) em 07/12/2022.
07/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 21.11.2022 A 28.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0815350-84.2021.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADORA: JAQUELINE AGUIAR DE SOUSA APELADA: EUGENIA DE OLIVEIRA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ CONGIU ANDRADE RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

DEVER DO ENTE PÚBLICO CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

ESTATUTO DO IDOSO.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O direito à vida e à saúde resultam da consagração da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil.

II.

A saúde constitui direito social, sendo dever do Poder Público a sua prestação, mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.

III.

O Estatuto do Idoso preconiza que os idosos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, devendo ser preservada sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade; têm garantido atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população.

IV.

O Município é obrigado a promover o tratamento de saúde que se mostre imprescindível à garantia da vida da paciente.

V.Sentença mantida.

VI.

Apelação cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Raimundo Moraes Bogea e Kleber Costa Carvalho (convocado).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 21 a 28 de novembro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/12/2022 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2022 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 01:58

Decorrido prazo de EUGENIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 02/12/2022 23:59.
02/12/2022 13:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REQUERENTE) e não-provido
28/11/2022 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2022 15:11

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:53

Juntada de parecer do ministério público
23/11/2022 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 07:34

Decorrido prazo de EUGENIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2022 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2022 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2022 16:47

Juntada de parecer do ministério público
18/10/2022 02:23

Publicado Despacho (expediente) em 18/10/2022.
18/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0815350-84.2021.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADORA: JAQUELINE AGUIAR DE SOUSA APELADA: EUGENIA DE OLIVEIRA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ CONGIU ANDRADE RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

No que se refere ao preparo, há isenção legal do ente público (CPC, art. 1.007, § 1º).

Recebo o apelo apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1.012, § 1º, V).

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
14/10/2022 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:13

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:34

Recebidos os autos
11/10/2022 10:34

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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