02/05/2024 07:21

Baixa Definitiva
02/05/2024 07:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/05/2024 07:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/05/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BELO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 09/04/2024.
09/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 15:52

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO BELO - CPF: *58.***.*57-68 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BELO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 15:32

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2024 16:19

Recebidos os autos
03/03/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/03/2024 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2023 07:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2023 16:02

Juntada de contrarrazões
29/11/2023 07:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 21/11/2023.
22/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0812611-40.2022.8.10.0029 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A AGRAVADA: MARIA DO SOCORRO BELO ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA – OAB/MA 16.495 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Nos termos do que preleciona o art. 1.021, §2º, do CPC, intime-se a agravada para, se assim desejar, manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo de quinze dias.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/11/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BELO em 13/10/2023 23:59.
13/10/2023 13:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2023 10:57

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2023.
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0812611-40.2022.8.10.0029 1º APELANTE/2º APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A 2ª APELANTE/1ª APELADA: MARIA DO SOCORRO BELO ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA – OAB/MA 16.495 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de dupla apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e MARIA DO SOCORRO BELO contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da ação declaratória de de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito indenização por danos morais, julgou procedente o pleito inicial, para declarar nulo de pleno direito o contrato objeto da lide e inexistente o débito dele oriundo, determinando o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, a serem aferidos em liquidação; e condenar o banco ao pagamento a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.

Por fim, condenou o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (id 25822512), o réu alega, preliminarmente, ter ocorrido a prescrição quinquenal do direito arguido pela autora, motivo pelo qual não merece prosperar sua pretensão.

No mérito, aduz que restou demonstrada a validade do empréstimo bancário ora impugnado, assim como o respectivo pagamento.

Aduz ausência de danos materiais e morais a serem reparados, não restando configurando qualquer ilícito, agindo, portanto, dentro do exercício regular de seu direito.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de reconhecer a preliminar arguida, ou, alternativamente, julgar improcedente a condenação ao pagamento dos danos morais, ou, caso assim não entenda, reduzir o quantum indenizatório a um patamar razoável, bem como que a restituição se dê na forma simples e não em dobro.

Contrarrazões ao 1º apelo apresentadas pela autora (id 25822518).

Nas razões do 2º apelo (id 25822519), a autora sustenta a necessidade de majoração da condenação a título de danos morais, a fim de efetivamente compensar os transtornos suportados face aos descontos indevidos em seu benefício.

O recurso foi recebido no seu duplo efeito por este órgão ad quem (id 27222072).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, assentiu pelo conhecimento de ambos os recursos, deixando, porém, de se manifestar com relação ao mérito, por inexistir, na espécie, hipótese de intervenção ministerial (id 27559382). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998).

Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual.

A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação.

No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos arts. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques.

O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade.

Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19).

Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J.

Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J.

J.

Gomes.

Direito Constitucional. 6. ed.

Coimbra: Almedina, 1993).

Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.

De início, registre-se que, no caso em tela, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, tenho que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, “a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC” (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014).

Na oportunidade, colaciona-se outro julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

INVESTIMENTO FICTÍCIO.

ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CDC.

DEFEITO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3.

Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. (grifei) 4.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016).

Não obstante, consoante entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, haja vista tratar-se de execução continuada, de obrigação única, se desdobrando em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do contrato: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INADIMPLEMENTO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

TRATO SUCESSIVO.

DESCARACTERIZAÇÃO.

OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2.

Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata – art. 189 do CC).

Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1730186 – PR (2018/0059202-1), Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018) (grifei).

Neste contexto, é possível observar, nos autos, que a última cobrança efetuada no benefício ocorreu em 2019.

Dessa forma, sendo a ação ajuizada em 2022, verifica-se que a pretensão não restou alcançada pelo instituto da prescrição.

Do mérito.

O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela parte autora da demanda é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

Como bem pontuado na sentença recorrida, o caso em análise versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome do autor junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei n° 8.078/1990.

Disso decorre a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14, do CDC.

Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento.

Pois bem.

Do exame dos autos, consoante restou consignado na sentença vergastada, observo que o requerido não comprovou a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, porquanto verifico não constar documento apto a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora no sentido de entabular o negócio objeto da lide – uma vez que o contrato aposto à id 25822498 não obedece às formalidades legais –, em desconformidade com o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), julgado por este E.

Tribunal de Justiça, na 1ª Tese: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (grifou-se) Com efeito, entendo que o réu deixou de atender ao disposto no CPC, in verbis: “Art.373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (grifou-se) Portanto, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se).

Outrossim, demonstrado o evento danoso, descontos oriundos de contrato não pactuado, bem como a responsabilidade da instituição financeira no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso.

No tocante ao quantum indenizatório é sabido que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não podendo a indenização ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa.

A respeito da fixação do valor indenizatório a título de danos morais, Humberto Theodoro Júnior ensina que: O mal causado à honra, à intimidade, ao nome, em princípio, é irreversível.

A reparação, destarte, assume o feito apenas de sanção à conduta ilícita do causador da lesão moral.

Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral (A liquidação do dano moral, Ensaios Jurídicos – O Direito em revista, IBAJ – Instituto Brasileiro de Atualização Jurídica, RJ, 1996, vol. 2, p.509).

Resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários.

Sobre a matéria, observo que: O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível socioeconômico dos litigantes e da menor ou maior gravidade da lesão (Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil, RT 662/7-17).

Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo Juízo a quo no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

ART. 373, II, CPC.

REJEITADA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEITADA.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVIDO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELOS CONHECIDOS. 1º APELO DESPROVIDO E 2º APELO PROVIDO.

UNANIMIDADE. [...] VIII.

No tocante ao quantum indenizatório é sabido que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenizar ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa.

IX.

Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado a quo, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes.

X.

Apelos conhecidos. 1º Apelo desprovido e 2º Apelo provido. (ApCiv 0803851-39.2021.8.10.0029, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado no período de 22.08.2022 a 29.08.2022). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO.

ART. 14 DO CDC.

CONFIGURADO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE. […] V – No tocante ao quantum indenizatório é sabido que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenizar ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa.

VI – Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado a quo, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes.

VII – Apelo conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (ApCiv 0008123-52.2016.8.10.0040, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado no período de 08.08.2022 a 15.08.2022). (grifou-se) Ante o exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS APELOS, NEGANDO PROVIMENTO AO 1º e DANDO PROVIMENTO AO 2º, para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora à taxa de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Por derradeiro, em atenção ao disposto no § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pois condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/09/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 14:39

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO BELO - CPF: *58.***.*57-68 (APELANTE) e provido
18/09/2023 14:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
24/07/2023 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BELO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:39

Juntada de parecer do ministério público
14/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2023.
14/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0812611-40.2022.8.10.00029 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A APELADA: MARIA DO SOCORRO BELO ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA – OAB/MA 16.495 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo em seu duplo efeito.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
12/07/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 14:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/05/2023 09:25

Recebidos os autos
17/05/2023 09:25

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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