03/06/2025 13:57

Juntada de petição
02/06/2025 11:34

Juntada de petição
07/02/2024 17:20

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.
16/10/2023 11:41

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 11:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2023 11:00

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:59

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 10:59

Decorrido prazo de RAFAELA REBECCHI DE PAULA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:59

Decorrido prazo de FOCO AGRONEGOCIOS LTDA em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803438-69.2020.8.10.0026 Assunto: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MATEUS PASINATO Réu: FOCO AGRONEGOCIOS LTDA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MATEUS PASINATO vs.

FOCO AGRONEGOCIOS LTDA Identificação do Caso: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Suma do pedido: Condenação da empresa ré a pagar: 1.

R$ 712.847,00 (setecentos e doze mil, oitocentos e quarenta e sete reais) a título de restituição de valores; 2.

R$ 37.820,00 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte reais), a título de indenização por danos materiais e honorários advocatícios sucumbenciais suportados pelo Demandante; 3.

R$ 242.206,00 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e seis reais) a título de indenização por danos morais, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes.

Suma da Contestação: Sem contestação.

Principais ocorrências: 1.

Deferida a gratuidade de justiça; 2.

Decretada a revelia da parte ré; 3.

Instada para manifestar interesse na produção de mais provas, a parte autora nada requereu; 4.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO (art. 489, II, CPC). É hipótese de incidência do art. 355, I, CPC.

A parte ré, embora citada, não apresentou contestação.

Além dos efeitos materiais da revelia, a parte autora demonstrou o endosso pela ré à empresa ADAMA BRASIL S/A das Duplicatas de n. 203 e 204 e à empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S/A das duplicatas de n. 518/01, n. 1143/01, n. 1441/01.

Além disso, a parte autora acostou à inicial as duplicatas, notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamento, bem como comprovou o ajuizamento de ação executiva pela empresa ADAMA BRASIL S/A, a existência da averbação premonitória na margem da matrícula n. 2108 do CRI de Tasso Fragoso/MA referente a ação executiva, bem como a inscrição no cadastro de inadimplentes em relação ao débito já pago.

Restou demonstrado ainda a transação extrajudicial firmada com a empresa ADAMA BRASIL S/A (id. 38446884), onde a parte autora assumiu o compromisso de pagar o débito exequendo na ação executiva n. 0075825-23.2019.8.16.0014 distribuída na 5ª Vara Cível de Londrina/PR e os honorários de sucumbência decorrente daquela ação.

A parte autora, portanto, comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), razão pela qual deve a ré ser condenada a restituir ao autor os valores pagos à parte ré e os honorários sucumbenciais decorrentes da ação executiva que tramitou em face da parte autora.

No tocante ao pedido de indenização por dano moral "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito" (REsp 1562194/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019), basta, para tanto, que se demonstre o dano (inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito) e o nexo causal entre a conduta da requerida (que a conduta da parte ré ensejou a inscrição) e o resultado danoso – que é a hipótese aqui verificada.

O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944, CC), os efeitos da revelia, a capacidade econômica das partes, o efeito pedagógico da medida, especialmente como forma de impedir a reiteração desse comportamento pela empresa ré.

ACOLHO e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

CONDENO FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA a pagar a MATEUS PASINATO a importância de R$ 750.667,00 (setecentos e cinquenta mil seiscentos e sessenta e sete reais) a título de restituição de valores, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM a partir da citação.

CONDENO FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA a pagar a MATEUS PASINATO a importância de R$ 242.206,00 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e seis reais) a título de indenização por danos morais com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula, n. 362).

CONDENO FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, CPC).

INTIMEM-SE.

Em seguida, não havendo pedido de cumprimento BAIXAR.

Balsas, MA.

Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
23/08/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 09:44

Julgado procedente o pedido
18/01/2023 06:29

Decorrido prazo de RAFAELA REBECCHI DE PAULA em 11/11/2022 23:59.
01/12/2022 10:56

Conclusos para julgamento
01/12/2022 10:56

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:47

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803438-69.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MATEUS PASINATO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RAFAELA REBECCHI DE PAULA (OAB 21641-MA) PARTE RÉ: FOCO AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO REQUERIDO:Dr. .

FINALIDADE: INTIMAR o advogado da parte Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: RAFAELA REBECCHI DE PAULA (OAB 21641-MA) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência, conforme despacho/decisão ID nº 78900855, a seguir transcrito: " Vistos, etc.

Ante a certidão de id n° 51320364, declaro a revelia do requerido.

Não obstante a declaração de revelia do requerido, a fim de se evitarem futuras alegações de cerceamento de defesa, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência.

Cumpra-se.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022.".

BALSAS/MA, 24/10/2022.

EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario Sigiloso.
24/10/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:45

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2022 15:43

Conclusos para julgamento
18/05/2022 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC
18/05/2022 15:13

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 10:45, Centro de conciliação Itinerante.
18/05/2022 14:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
27/04/2022 12:07

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 10:50

Recebidos os autos do CEJUSC
20/04/2022 10:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 10:45, Centro de conciliação Itinerante.
08/04/2022 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
07/04/2022 00:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 18:06

Conclusos para despacho
23/08/2021 18:05

Juntada de Certidão
04/08/2021 00:47

Decorrido prazo de FOCO AGRONEGOCIOS LTDA em 02/08/2021 23:59.
09/07/2021 08:28

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2021 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 18:57

Juntada de Carta ou Mandado
18/02/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 17:40

Conclusos para despacho
06/02/2021 10:58

Decorrido prazo de RAFAELA REBECCHI DE PAULA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:58

Decorrido prazo de RAFAELA REBECCHI DE PAULA em 04/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 15:50

Juntada de petição
02/12/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 00:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:05

Conclusos para despacho
25/11/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802381-09.2022.8.10.0038

Amadeu Franca da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0802381-09.2022.8.10.0038

Amadeu Franca da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2022 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0814599-59.2017.8.10.0001

Antonio Newton Soares Neves

Estado do Maranhao

Advogado: Luana Menezes Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2017 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800244-48.2022.8.10.0040

Oseas Oliveira Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ramon Jales Carmel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0800244-48.2022.8.10.0040

Oseas Oliveira Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ramon Jales Carmel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2022 08:46

Exibir Processo