01/09/2025 20:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
07/06/2025 06:24

Juntada de malote digital
26/04/2025 21:35

Juntada de petição
23/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 08/04/2025.
23/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 15:44

Juntada de petição
04/04/2025 06:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 06:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2025 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/03/2025 23:59.
14/01/2025 13:44

Juntada de petição
13/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 12/12/2024.
13/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:03

Conclusos para despacho
09/11/2024 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2024 23:59.
09/11/2024 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2024 23:59.
19/09/2024 20:16

Juntada de petição
12/09/2024 00:50

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2024 17:56

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:24

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:57

Juntada de embargos de declaração
23/04/2024 02:15

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 10:58

Outras Decisões
09/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:31

Juntada de petição
13/03/2024 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:28

Conclusos para decisão
21/02/2024 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:04

Juntada de petição
15/01/2024 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:45

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:35

Juntada de petição
11/10/2023 04:54

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0843357-14.2018.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: LISTER SEGUNDO GONCALVES CASTRO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A D E S P A C H O Intimem-se os executados MANOEL MAURICIO CARNEIRO PEREIRA e LUCIANO MOTA LAGO para, em quinze dias, pagarem o débito, sob pena de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, caput, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se São Luís/MA, 17 de agosto de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
09/10/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:56

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:12

Juntada de petição
03/08/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:41

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 02:24

Decorrido prazo de LISTER SEGUNDO GONCALVES CASTRO em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 20:29

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0843357-14.2018.8.10.0001 AUTOR: LISTER SEGUNDO GONCALVES CASTRO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por LUCIANO MOTA LAGO E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando reajustar a remuneração dos exequentes, mediante a aplicação do percentual de 29,12%, decorrentes, respectivamente, das Leis n.º 8.369/2006 e n.º 8.970/2009, ação n. 5326-86.2012.8.10.0001.

Juntou documentos com a inicial.

Sentença extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em relação a Lister Segundo Goncalves Castro, ex vi do artigo 485, inciso V do CPC, ante o reconhecimento da litispendência e extinto o processo sem analisar o mérito em relação ao pedido de Lucilandia De Sousa Silva por ser parte manifestamente ilegítima, vez que não possui o título exequendo (Id 23162179).

Suspensão do processo em razão do ajuizamento da Ação Rescisória nº 0806747-50.2018.8.10.0000 (Id 68201552).

Petição do exequente Manoel Mauricio Carneiro Pereira requerendo sua desistência do processo (Id 78350191).

Manifestação do Estado do Maranhão (Id 85368935). É o Relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema PJe, foi identificado que tramita na 3.ª Vara da Fazenda Pública, o processo sob o número 0018133-83.2013.8.10.0001.

De início, cumpre observar que foi ajuizada ação com a mesma causa de pedir da presente ação, qual seja, o reajuste na remuneração do exequente MANOEL MAURICIO CARNEIRO PEREIRA, com pedido de implantação de percentual, em decorrência das Leis n.º 8.369/2006 e n.º 8.970/2009.

No caso do exequente LUCIANO MOTA LAGO, foi identificado o processo n. 0018135-53.2013.8.10.0001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública, que também tem a mesma causa de pedir da presente ação, qual seja, aumento de suas remunerações, com pedido de implantação de percentual, em decorrência das Leis n.º 8.369/2006 e n.º 8.970/2009.

No caso há a ocorrência de litispendência, pois a parte exequente indicada está cobrando duas vezes o mesmo crédito.

Constata-se, assim, que anteriormente foi distribuída nas 2ª e 3.ª Varas da Fazenda Pública, os processos ns.º 0018133-83.2013.8.10.0001 e 0018135-53.2013.8.10.0001, contemplando fatos idênticos à causa de pedir da presente demanda, em trâmite regular naquelas Varas, fato omitido na exordial, numa clara tentativa de induzir o juiz a erro, burlando a garantia constitucional do juiz natural, conduta essa passível de aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC/2015.

Nesse sentido: PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS.

OMISSÃO, NA SEGUNDA DEMANDA, DE FATO QUE ENSEJOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PRIMEIRA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO.

Reputa-se litigante de má-fé a parte que ajuíza ação idêntica à outra já anteriormente ajuizada, omitindo, na segunda, o fato que suscitou o reconhecimento (por sentença terminativa) da ausência de interesse de agir, na primeira. (TRT18, RO - 0010427-59.2015.5.18.0081, Rel.

KLEBER DE SOUZA WAKI, 2ª TURMA, 15/05/2015).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

VIA ADEQUADA.

PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

COMINAÇÃO DE MULTA.

MANUTENÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

ENTREGA DE DECLARAÇÕES.

DESNECESSIDADE.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I - O ajuizamento de ações idênticas com a finalidade de ludibriar o princípio do juiz natural configura hipótese de litigância de má-fé, devendo ser mantida a multa cominada.

II - Tratando-se de mandado de segurança preventivo, fundado em controvérsia de direito, sem levantamento de questões fáticas, não há exigência de prova pré-constituída, mormente a juntada de documentação comprobatória da constituição (comprovantes de entrega de declarações e ou lançamentos) dos tributos aqui questionados.

III - Afastada a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito, pela inadequação da via eleita, entendo que a sentença deva ser anulada para que o mandado de segurança seja processado regularmente, com a requisição de informações da autoridade coatora, oitiva do Ministério Público Federal e prolação de sentença de mérito.

IV - Apelação parcialmente provida.

Não por outro motivo é que objetivando reprimir a utilização manifestamente inadequada do processo, configuradora de abuso processual, tratou o legislador de especificar, no artigo 77 e seguintes do novo Código de Processo Civil, os deveres atribuídos às partes e de seus procuradores, estabelecendo posteriormente o rol das condutas caracterizadoras de litigância de má-fé, que constituem os denominados ilícitos processuais, nos seguintes termos: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Embora o processo civil brasileiro esteja baseado na defesa de interesses contrapostos, norteados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o certo é que, tal como afirma Carlos Alberto de Salles, in Comentários ao Código de Processo Civil, coordenado por Cassio Scarpinella Bueno, “os limites desse comportamento competitivo são dados, exatamente, pela boa-fé e lealdade processual, expressas nos deveres e nos atos tipificados como litigância de má-fé.”.

Nesse sentido cito o entendimento dos Desembargadores do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 - Haverá litispendência quando em trâmite duas causas idênticas, ou seja, com as mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2 - Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, pois restou clara tentativa de induzir o juiz a erro, conduta essa passível de aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC/2015. 3 - Apelo conhecido e desprovido.( APELAÇÃO CÍVEL - 0832947-91.2018.8.10.0001, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PERCENTUAL DE 21, 7% COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL LEI Nº 8.369/2006.

PRECEDENTE FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 17015/2016 PELO DESCABIMENTO DO DIREITO.

RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELA MAGISTRADA DE BASE.

MANUTENÇÃO.

CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 80.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.UNANIMIDADE.

I.

Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.

II.

Registro, por oportuno, que a matéria se encontra pacificada, em razão da tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17.015/2016, transitado em julgado, no qual foi firmado o seguinte precedente: "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente".

III.

Na espécie, a magistrada de base verificou a ocorrência de litispendência no presente caso, isso porque há efetiva identidade de partes, de causa de pedir e pedido na pretensão de cumprimento de sentença proferida em ações coletiva que objetiva o reconhecimento da diferença de reajuste de 21,7%, em virtude do que dispõe a Lei nº 8.369/2006.

IV.

A apelante ingressou com dois cumprimentos de sentença, um de forma individual perante a 2ª Vara da Fazenda Pública em 13.07.2016 distribuído sob o nº 0839650-09.2016.8.10.0001 e outro, em litisconsórcio com Zózima Cordeiro da Silva e Silva, Maria Gorete Ribeiro de Sousa, Maria Tereza Gomes Santos, Antonia Maria dos Santos Almeida e Edson Castelo Branco Dominici Junior ajuizado em 08.10.2018, distribuído sob o nº 0852064-68.2018.8.10.0001, todavia ambos objetivam o cumprimento de sentença coletiva que teria conferido o direito ao reajuste de 21,7% em seus vencimentos.

V.

Nessa medida, agiu escorreitamente a magistrada de base ao reconhecer a litispendência, aliás tal circunstância tem sido recorrente em São Luís/MA, inclusive já houve expediente da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão determinando controle rígido pelos magistrados de eventuais litispendências em cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas a justificar a extinção de demandas e condenação do exequente à multa de litigância de má-fé, como na singularidade desse caso, eis que manifesta a má-fé processual (CPC, artigos 79 e 80, III).

VI.

Sentença extintiva mantida.

VII.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade.(APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0852058-27.2019.8.10.0001 SÃO LUIS/MA.

Relator Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa.

QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Julgado em 29/04/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

URV.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I - Do exame acurado dos autos digitais, verifica-se que restou comprovado que existe ação idêntica a esta, anteriormente foram ajuizadas na 4ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º0841618-74.2016), com a mesma parte, Paulo José Scampini;na 3ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º 0849365-75.2016), com a mesma parte Maria das Graças Câmara Sousa;bem como na 3ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º 0806275-17.2016), com a mesma parte Josué Lima Farias, contemplando fatos idênticos à causa de pedir da presente demanda.

II – Assim, verificado que a presente ação possui idênticas partes, pedido e causa de pedir que ação ajuizada previamente e ainda em trâmite, caracterizada está a litispendência, o que impõe extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC/2015.

Apelo improvido para a manutenção da sentença.(APELAÇÃO CÍVEL Nº0832021-76.2019.8.10.0001 – São Luís.

Relator Des.

José de Ribamar Castro.

QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Julgado em 16/03/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

MAGISTÉRIO.

PISO NACIONAL.

VALOR MÍNIMO QUE NÃO É ÍNDICE DE REAJUSTE.

LITISPENDÊNCIA.

I - Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do § 3º do art. 337 do CPC/2015.

II - Na hipótese dos autos, ficando evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir em relação a outra ação de cobrança referente ao piso de professor, oprocesso deve ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485, V do CPC/2015).

III - Apelo improvido.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805198-65.2019.8.10.0001.

Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

Julgado em 27/01/2020.

Tendo em vista que tramita nas 2ª Varas da Fazenda Pública, processo n. 0018135-53.2013.8.10.0001 e na 3ª Vara da Fazenda Pública, processo n. 0018133-83.2013.8.10.0001, com as mesmas partes, no caso os exequentes MANOEL MAURICIO CARNEIRO PEREIRA e LUCIANO MOTA LAGO, e mesma causa de pedir do processo em epígrafe, não resta dúvida de que está patente a litispendência, e não há outra medida a ser adotada por este juízo senão extinguir o presente feito, em relação aos citados exequentes, sem resolução de mérito.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso V do CPC, ante o reconhecimento da litispendência em relação aos exequentes MANOEL MAURICIO CARNEIRO PEREIRA e LUCIANO MOTA LAGO.

Declaro caracterizada a litigância de má-fé de parte autora, ao tempo em que, com fundamento no artigo 81, caput, do CPC, condeno MANOEL MAURICIO CARNEIRO PEREIRA e LUCIANO MOTA LAGO a pagar a multa de 1,5% (hum e meio por cento) do valor atualizado da causa, que será revertida em favor do ESTADO DO MARANHÃO (artigo 96, do CPC).

Condeno ainda MANOEL MAURICIO CARNEIRO PEREIRA e LUCIANO MOTA LAGO no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 1º de março de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
17/03/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 11:28

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/02/2023 10:41

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:37

Juntada de petição
24/01/2023 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 08:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/12/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:46

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:46

Juntada de Certidão
02/12/2022 19:47

Juntada de petição
29/11/2022 05:33

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0843357-14.2018.8.10.0001 AUTOR: LISTER SEGUNDO GONCALVES CASTRO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Indefiro o pedido de desistência do Id 25916602, pois o processo já foi sentenciado em relação ao desistente.

Em razão do ajuizamento da Ação Rescisória nº 0806747-50.2018.8.10.0000 pelo Estado do Maranhão, na qual foi deferida liminar para suspender os efeitos do julgado proferido na Ação Coletiva n.° 0014080-93.2012.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública, suspendo o presente cumprimento de sentença até julgamento do mérito da referida ação rescisória.

São Luís/MA, 1 de junho de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
08/11/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 15:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/02/2022 14:31

Conclusos para despacho
25/11/2019 15:14

Juntada de petição (3º interessado)
06/11/2019 19:15

Juntada de petição
25/10/2019 07:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 20:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 14:15

Conclusos para despacho
24/10/2019 14:14

Juntada de Certidão
24/10/2019 14:00

Juntada de Certidão
15/10/2019 19:42

Outras Decisões
15/10/2019 11:37

Conclusos para despacho
15/10/2019 11:36

Juntada de Certidão
07/10/2019 09:33

Juntada de apelação cível
05/09/2019 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 21:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2019 21:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2019 21:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/03/2019 11:45

Conclusos para despacho
26/03/2019 11:43

Juntada de Certidão
13/02/2019 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/02/2019 23:59:59.
22/01/2019 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica
21/11/2018 10:59

Juntada de petição
17/09/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2018 12:03

Conclusos para despacho
01/09/2018 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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