23/02/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:24

Recebidos os autos
20/02/2024 14:24

Juntada de despacho
15/06/2023 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/06/2023 10:42

Juntada de contrarrazões
26/05/2023 00:50

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860373-39.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, AFFONSO AUGUSTO REGO DE MORAIS CALLADO - MA21871 EMBARGADO: RAIMUNDO RIBEIRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA - SP156240-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 23 de maio de 2023.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271.
24/05/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:30

Decorrido prazo de LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:27

Decorrido prazo de NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:15

Decorrido prazo de NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:44

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:40

Juntada de apelação
03/05/2023 11:33

Juntada de petição
03/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860373-39.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - OAB/MA 8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - OAB/MA 11846-A EMBARGADO: RAIMUNDO RIBEIRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA - OAB/SP 156240-A SENTENÇA: Trata-se de embargos à execução opostos por SÉRGIO HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO em razão da ação de execução por título extrajudicial distribuída sob o nº 0039221-12.2015.8.10.0001 que lhe move RAIMUNDO RIBEIRO SILVA, qualificados nos autos epigrafados.

O embargante postula inicialmente a concessão da gratuidade da justiça; e após tecer considerações sobre a desídia do embargado/exequente em promover a sua citação válida, afirma que operou-se a prescrição intercorrente e postula a extinção da ação executiva.

Ouvido o embargado, por petição Id. 83081690, este rechaçou os argumentos expedidos pelo embargante, ao afirmar que inexiste provas de que ele é hipossuficiente; que não é desidioso e que, portanto, não é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório.

Decido.

Tenho que a prescrição é uma das prejudiciais de mérito e deve ser analisada antes de qualquer outra questão.

E, no caso destes autos, vejo que sobre essa prejudicial a parte embargada já se manifestou, portanto, repito, não existe óbice à sua análise.

Vê-se que a execução é aparelhada em contrato firmando entre o exequente e os executados, dentre os quais o ora embargado, incidindo o prazo prescricional previsto na lei civil.

Pois bem.

O artigo 917 do Código de Processo Civil/2015, elenca as hipóteses de cabimento dos Embargos à Execução, conforme se vê abaixo: Art. 917.

Nos embargos, poderá o executado alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

O pedido formulado pelo exequente, ora embargado, como dito acima, encontra-se alicerçado em título de crédito, líquido, certo e exigível, preenchendo, pois, os requisitos exigidos pela lei.

Desse modo, o título apresentado é dotado de força executiva.

Nesse compasso, o embargante restringiu-se a apresentar alegações sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quando deveria ter observado o disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe que “incumbe ao autor provar quanto ao fato constitutivo de seu direito”.

Assentadas estas premissas, sobre o prazo prescricional, convém que se decida no caso específico destes autos, se em algum momento operou-se a prescrição intercorrente.

Vejamos.

No cenário estampado nos autos da ação executiva não vejo caracterizada a prescrição intercorrente, a uma porque o exequente não foi desidioso em tentar citar o ora embargante/executado; a duas porque o processo permaneceu suspenso por força de decisão relativa a embargos opostos pela outra parte executada Wasnilda Ponte.

Assim, não restou caracterizada a prescrição intercorrente.

A jurisprudência é nesse sentido, a exemplo da que cito: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.061.753/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

REVALORAÇÃO DAS PROVAS.

VIABILIDADE. 1.

De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. 2.

Hipótese em que houve citação da devedora, tendo a exequente requerido as providências cabíveis para penhora de bens em garantia, cuja realização demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 3.

Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão. 4.

Agravo interno desprovido.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos a execução, para considerar legítimos os valores executados na ação de execução nº 039221-12.2015.8.10.0001 consubstanciados no título de crédito que alicerça o pedido, devendo a referida ação executiva prosseguir normalmente o seu curso.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça requerido pelo ora embargante ex vi norma do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo e o faço nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015.

Anexe-se cópia desta decisão aos autos da ação nº 0039221-12.2015.8.10.0001.

Após o trânsito em julgado desta decisão, desvincule-se e arquive-se os presentes autos.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.
28/04/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 12:50

Julgado improcedente o pedido
12/01/2023 10:20

Conclusos para decisão
02/01/2023 12:07

Juntada de petição
15/12/2022 00:00

Citação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860373-39.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A EMBARGADO: RAIMUNDO RIBEIRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA - SP156240-A DESPACHO Vincule-se estes autos de Embargos à Execução ao processo nº 0039221-12.2015.8.10.0001 e, em seguida, com respaldo no artigo 920, I, do Código de Processo Civil, ouça-se a parte embargada, via respectivo(s) advogado(s), no prazo de 15(quinze) dias.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado/carta.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível
14/12/2022 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 09:11

Juntada de Certidão
13/12/2022 09:09

Apensado ao processo 0039221-12.2015.8.10.0001
08/12/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:32

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:59

Juntada de petição
18/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860373-39.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A EMBARGADO: RAIMUNDO RIBEIRO SILVA DESPACHO Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas de processuais, sob pena de cancelamento da distribuição[1].

Publique-se.

Cumpra-se.

Após, voltem os autos conclusos.

São Luís, data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.
17/11/2022 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 13:36

Conclusos para despacho
10/11/2022 18:10

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
26/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860373-39.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - OAB/MA 8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - OAB/MA 11846-A EMBARGADO: RAIMUNDO RIBEIRO SILVA DECISÃO Por se tratar de ação de embargos à execução ajuizada em face de ação de execução de n.º 0039221-12.2015.8.10.0001 que tramita na 5ª Vara Cível, esta unidade não é a competente para conhecer do pedido.

Assim, declino da competência deste juízo e determino seu encaminhamento para a 5ª Vara Cível, desta capital, para os fins de direito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 21 de outubro de 2022.

Dr.

Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível
25/10/2022 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 12:41

Declarada incompetência
20/10/2022 23:43

Conclusos para decisão
20/10/2022 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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