TJMA - 0800674-90.2022.8.10.0010

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MAGNO LEITE COSTA

CPF *10.***.*51-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 09:37

    Transitado em Julgado em 20/04/2023

  • 17/04/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2023 10:23

    Juntada de diligência

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800674-90.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MAGNO LEITE COSTA - PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, parte requerida da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Cuida-se de ação intentada pelo autor objetivando, no mérito, “o reparcelamento do débito de forma viável e com parcelas que estejam em conformidade com sua renda”.

    O autor afirma que não possui condições financeiras de arcar com o parcelamento contratado e que este vem sendo cobrado em valores superiores.

    Teleaudiência realizada sem acordo em 7/2/2023.

    A requerida, em sua contestação, impugnou o pedido de justiça gratuita deduzido pelo autor, alegação que não merece prosperar, posto que a legislação respectiva considere a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família.

    Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável (o que não é o caso dos autos), indefere-se a justiça gratuita.

    Rejeito, pois, a preliminar.

    Analisando o mérito, observo dos autos que o autor não comprovou habilmente os fatos narrados na inicial.

    Não foram juntados aos autos comprovantes de quaisquer pagamentos, seja da entrada do parcelamento, seja das faturas de consumo mensal.

    Ora, a inversão do ônus da prova, passível de aplicação em direito do consumidor, não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório.

    Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pala parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável.

    Nesse sentido: DANO MORAL.

    ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    DE MÁ-FÉ. 1 - NÃO SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA SE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NEM HÁ VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. 2 - SEM PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, IMPROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APC: 20.***.***/4652-94 DF 0077557-79.2009.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2014 .

    Pág.: 139) No caso dos autos, o demandante deveria ter munido os autos de provas mínimas de suas alegações.

    Do exposto, carece o feito de suporte probatório para comprovar os fatos narrados na inicial, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com esteio nos artigos 373, I, 487, I, e 490, todos do Código de Processo Civil.

    Sem efeito a liminar concedida.

    Concedo ao autor o benefício da gratuidade da Justiça.

    Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei.

    Para a interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

    Sentença que dou por registrada com o seu lançamento no Sistema Pje.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

    São Luís, data do sistema.

    Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 30 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

  • 30/03/2023 15:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 16:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/02/2023 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 16:34

    Juntada de petição

  • 08/02/2023 13:20

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 07/02/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 08:50

    Juntada de protocolo

  • 29/11/2022 18:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 18:29

    Juntada de diligência

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800674-90.2022.8.10.0010 Promovente: AUTOR: MAGNO LEITE COSTA Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 De ordem do(a) MM(a).

    Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 07/02/2023 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 3a.

    Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1.

    CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

    Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

    Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

    Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

    Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

    Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

    Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

    WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.

    Nesta data V.

    Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.

    A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

    Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

    Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.

    A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.

    Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.

  • 11/11/2022 12:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2022 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 17:38

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2023 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 13/10/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:03

    Juntada de petição

  • 18/09/2022 19:36

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/08/2022 15:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2022 10:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 10/08/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 14:30

    Juntada de contestação

  • 13/07/2022 17:09

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/06/2022 16:50.

  • 08/07/2022 22:05

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/06/2022 15:49.

  • 17/06/2022 18:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2022 18:08

    Juntada de diligência

  • 17/06/2022 11:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2022 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 08:17

    Juntada de petição

  • 14/06/2022 20:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2022 20:26

    Juntada de diligência

  • 14/06/2022 20:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2022 20:25

    Juntada de diligência

  • 14/06/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 08:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2022 08:56

    Juntada de diligência

  • 07/06/2022 08:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2022 08:53

    Juntada de diligência

  • 06/06/2022 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 22:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 11:52

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2022 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 25/05/2022 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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