06/02/2023 08:47

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 02:52

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0803536-03.2018.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A REU: SUPERMERCADO DE ALIMENTOS VITORIA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR - PA014139 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Trata-se de ação monitória proposta por ARMAZÉM MATEUS S/A contra SUPERMERCADO DE ALIMENTOS VITORIA - EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora atua no ramo comercial de atacado e varejo de mercadorias em geral, especialmente, alimentos, bebidas e seus derivados, tendo efetuado venda de diversas mercadorias para a Requerida, todavia, acumulou um débito de R$ 10.991,46 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), resultante do inadimplemento das notas fiscais de aquisição de materiais.

Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento da importância, devidamente atualizada, no importe de R$ 11.821,74 (Onze mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), sob pena de conversão do mandado em título executivo.

Com a inicial vieram documentos (id9821388 a id9821426).

Citada, a parte ré apresentou embargos, na ID19884375, acompanhados de documentos na ID19884337.

Em preliminar, sustentou a incompetência relativa deste Juízo, nos termos do art. 46 do CPC, solicitando, outrossim, a remessa ao Juízo da Comarca de Ananindeua/PA.

No mérito sustentou prova documental insuficiente a embasar a ação monitória.

Intimado para se manifestar quanto aos embargos, o autor apresentou manifestação na ID30729997, refutando a incompetência territorial, requerendo fixação deste Juízo, para processamento e julgamento do feito, além de requerer a constituição do título executivo por entender que os documentos são hábeis a comprovar relação de credor e devedor. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, a competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei, sendo que a sua distribuição faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna dos Tribunais, feita através dos Regimentos Internos.

No caso, penso que a ação monitoria está sujeita a regra de competência comum do processo de conhecimento, uma vez que não há nenhuma regra especial.

Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da aplicabilidade do art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 46 - A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles”.

Ora, a ação monitória nada mais é do que uma ação de natureza pessoal, devendo, portanto, prevalecer o critério do foro do domicílio do devedor.

Ademais, não se pode admitir que o credor, em total desrespeito as regras de competência, escolha a Comarca que quer ajuizar determinada ação, porque isso, além de ferir tais normas processuais, viola a boa-fé.

Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

A norma consumerista, nos termos do art. 2º, é aplicável “a toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

O art. 101, I, do CDC trata do foro do domicílio das ações pautadas na responsabilidade do fornecedor em que o consumidor é autor.

No presente caso, o autor fornecia produto para o devedor, o que o utilizava como bem de produção, dessa forma o autor não é consumidor.

A respeito da matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

MONITÓRIA.

COMPETÊNCIA.

DOMICÍLIO DO DEVEDOR.1.

O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1336294/SP, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010).

Considerando que o réu alegou a incompetência em momento oportuno (embargos à ação monitória – primeiro momento em que veio aos autos), tenho que os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, qual seja, Comarca de comarca de Ananindeua/PA, para regular deslinde do feito, nos termos do art. 64, §3º do CPC: “Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (…) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”.

Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelos fundamentos alinhavados no bojo desta decisão.

Preclusa esta decisão interlocutória, remeta-se o presente feito à comarca de Ananindeua/PA, foro competente para processar e julgar a presente ação monitória por se tratar do local de domicílio do réu/devedor, procedendo-se as baixas necessárias no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível
24/11/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 15:12

Declarada incompetência
13/09/2021 11:20

Conclusos para julgamento
01/09/2021 19:43

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 30/08/2021 23:59.
01/09/2021 17:21

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 17:53

Juntada de petição
30/08/2021 16:22

Juntada de petição
17/08/2021 00:44

Publicado Intimação em 16/08/2021.
16/08/2021 02:49

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
14/08/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2020 11:28

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 22/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 10:30

Conclusos para decisão
06/05/2020 16:51

Juntada de impugnação aos embargos
02/03/2020 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 10:26

Conclusos para decisão
28/06/2019 10:25

Juntada de Certidão
22/05/2019 09:35

Juntada de petição
30/04/2019 12:04

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2019 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2018 09:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 15:40

Conclusos para despacho
14/07/2018 03:10

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 19/06/2018 23:59:59.
19/06/2018 17:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica
16/05/2018 14:21

Juntada de ato ordinatório
17/04/2018 08:15

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2018 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica
07/03/2018 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 17:19

Conclusos para despacho
30/01/2018 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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