20/07/2023 12:30

Baixa Definitiva
20/07/2023 12:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/07/2023 11:57

Juntada de termo
14/07/2023 13:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA COSTA MENDES em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:54

Publicado Intimação em 16/06/2023.
20/06/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº 0800522-02.2021.8.10.0067 ORIGEM: COMARCA DE ANAJATUBA 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A 2ª RECORRENTE: ROSÁRIO DE MARIA MARTINS SANCHES ADVOGADO (A): ANA CRISTINA COSTA MENDES – OAB/MA 19288 RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 451/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1 – Alega a autora que contratou um financiamento junto ao banco requerido e que, somente depois, percebeu que seu contrato previa uma cobrança irregular de seguro.

Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco aduz regularidade da cobrança e ausência de dano indenizável, ao passo que a requerente pede a majoração do valor indenizatório do dano moral. 2 – In casu, não há como inverter o ônus probatório de forma direta, sem que a parte autora traga elementos mínimos dos fatos constitutivos do seu direito, a fim de atender ao requisito da verossimilhança das alegações.

Da análise da inicial, consta que o banco teria inserido no contrato, sem prévia anuência e informação ao consumidor, o produto “seguro de proteção financeira”, e que este só teria percebido a cobrança posteriormente.

Ocorre que a inicial já traz o contrato devidamente formalizado, em que consta de forma expressa o seguro questionado, detalhamentos e condições (ID. 23994243 - Pág. 4), com rubrica da autora em todas as folhas e assinatura.

Além disso, não foi indicado na inicial nenhum protocolo de reclamação ou documento capaz de demonstrar abusividade ou venda casada por parte do banco e, durante a audiência, a autora mencionou que leu o contrato e que não que não procurou a agência bancária para saber do seguro e pedir cancelamento. 3 – Desse modo, entendo que não restou configurada venda casada ou cobrança abusiva do seguro, seja pela insuficiência de provas dos fatos alegados, seja porque se trata de mero desacerto contratual, o que não implica, a priori, prejuízo de ordem imaterial. 4 – Recurso do requerido provido.

Sentença reformada para determinar a improcedência da demanda.

Recurso da autora improvido.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46, da Lei n° 9.099/95.

Custas processuais recolhidas; Condenação da recorrente vencida em custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º, CPC ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer dos recursos para dar provimento ao banco requerido, reconhecendo a improcedência da demanda e negar provimento a autora.

Condenação desta em custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC.

Os juízes Cristiano Régis César da Silva (suplente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 09 de junho de 2023.

Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator (presidente)
14/06/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:21

Conhecido o recurso de ROSARIO DE MARIA MARTINS SANCHES - CPF: *83.***.*22-15 (RECORRIDO) e não-provido
13/06/2023 15:21

Conhecido o recurso de Procuradoria do Bradesco SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (JUIZO RECORRENTE) e provido
12/06/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2023 17:48

Decorrido prazo de ANA CRISTINA COSTA MENDES em 12/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:47

Decorrido prazo de ROSARIO DE MARIA MARTINS SANCHES em 12/04/2023 23:59.
07/04/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/04/2023 06:00.
07/04/2023 00:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA COSTA MENDES em 06/04/2023 06:00.
03/04/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2023 06:13.
03/04/2023 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2023 06:13.
03/04/2023 00:07

Publicado Intimação de pauta em 03/04/2023.
01/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800522-02.2021.8.10.0067 1º Recorrente: BANCO BRADESCO S.A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A 2º Recorrente: ROSARIO DE MARIA MARTINS SANCHES Advogado: ANA CRISTINA COSTA MENDES OAB: MA19288-A 1º Recorrido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A 2º Recorrido: ROSARIO DE MARIA MARTINS SANCHES Advogado: ANA CRISTINA COSTA MENDES OAB: MA19288-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 09.06.2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 29 de março de 2023.

GALTIERI MENDES DE ARRUDA Relator(a)
30/03/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 08:08

Juntada de Certidão
30/03/2023 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 18:19

Pedido de inclusão em pauta
06/03/2023 14:46

Recebidos os autos
06/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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