08/08/2025 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2025 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:20

Juntada de petição
07/04/2025 13:57

Recebidos os autos
07/04/2025 13:57

Juntada de despacho
07/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 01/03/2024 23:59.
24/02/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2024 23:59.
05/12/2023 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 17:36

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:30

Juntada de apelação
29/11/2023 06:12

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0825477-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Estudante Universitário] REQUERENTE: LUDIMILA FREIRE DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: BISMARK GONCALVES CHAVES - MA19514 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO C/C PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ajuizada por LUDIMILA FREIRE DE CASTRO em face do ESTADO DO MARANHAO E IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão, objetivando, em síntese, o recebimento de pensão por morte de seu pai, o Sr.

ABMAEL OLIVIERA DE CASTRO.

A autora relata, que recebia a pensão até completar 18 (dezoito) anos, quando foi cessado o benefício, diante disso judicializou essa demanda requerendo o recebimento da pensão até completar seus 21 (vinte e um) anos de idade, alegando que ainda é estudante e que sua única fonte de renda era o referido benefício.

Liminar não concedida, conforme decisão sob id. 81108690.

Devidamente citado, o Estado do Maranhão alegou a ilegitimidade passiva, vez que compete ao IPREV a gestão do sistema previdenciário estadual, e subsidiariamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados.

Em réplica, reiterou os termos da exordial.

Relatados.

Inicialmente, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Maranhão nos autos.

Compulsando os autos, verifico que de acordo com a LC 197/2017 a gestão da previdência estadual compete ao IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO.

Nessa esteira, reconheço o Estado do Maranhão como parte ilegítima para compor a lide, no que determino a sua exclusão do polo passivo, devendo, contudo a demanda continuar com relação ao réu IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO.

Superada a preliminar, passo a análise de mérito.

Infere-se que em matéria providenciaria, o direito vindicado deve ser analisado sob a ótica do regramento existente à época do fato que ensejou o benefício, no caso de pensão por morte, segundo a lei em vigor na data do óbito, observando-se o princípio do tempus regit actum, entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: “súmula 340 – a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

Nesse sentido, considerando a data do óbito do genitor do autor, a regra vigente à época para concessão do benefício previdenciário não tem previsão expressa no que concerne a extensão de condição de dependente para o filho maior de 18 anos.

Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PENSÃO POR MORTE.

EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE DA DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA PREVISÃO NORMATIVA. 1.

A posição consolidada nesta corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade.

Precedentes. 2.

Agravo de Instrumento não provido.

AgRg no REsp 1484954/MS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015.” Assim, considerando que a autora já conta com 18 anos de idade e inexistindo previsão legal que autorize a extensão do pagamento da pensão por morte, não resta evidenciada a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas.

Condenação em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/Ma, (data do sistema).

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
27/11/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 09:04

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 16:07

Conclusos para julgamento
06/07/2023 16:05

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:35

Juntada de petição
29/06/2023 01:52

Decorrido prazo de LUDIMILA FREIRE DE CASTRO em 28/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:16

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0825477-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Estudante Universitário] REQUERENTE: LUDIMILA FREIRE DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BISMARK GONCALVES CHAVES - MA19514 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Vistos, 1.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir.1. 2.

Após, voltem os autos conclusos, para deliberações. 3.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 1 de junho de 2023 Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública 1O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (STJ, AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017).
12/06/2023 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 23:32

Decorrido prazo de LUDIMILA FREIRE DE CASTRO em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:39

Decorrido prazo de LUDIMILA FREIRE DE CASTRO em 13/04/2023 23:59.
20/03/2023 17:38

Conclusos para julgamento
20/03/2023 17:38

Juntada de termo
20/03/2023 17:33

Juntada de réplica à contestação
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0825477-47.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LUDIMILA FREIRE DE CASTRO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BISMARK GONCALVES CHAVES (OAB 19514-MA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Segunda-feira, 13 de Março de 2023 ANDERSON SOARES OLIVEIRA Tecnico Judiciario
13/03/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 12:05

Juntada de ato ordinatório
13/03/2023 12:01

Juntada de Certidão
08/03/2023 03:42

Decorrido prazo de LUDIMILA FREIRE DE CASTRO em 27/01/2023 23:59.
28/02/2023 22:22

Juntada de contestação
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0825477-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Estudante Universitário] REQUERENTE: LUDIMILA FREIRE DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BISMARK GONCALVES CHAVES - MA19514 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Vistos, Cuida-se de Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte de Servidor com Pedido Liminar proposta por Ludmila Freire de Castro em face do IPREV e Estado do Maranhão, objetivando, em síntese, a concessão de tutela de urgência para que seja mantido o pagamento de pensão por morte, vez que é filha de Abmael Oliveira de Castro, de cujus, Policial Militar do Estado do Maranhão.

Afirma que a pensão foi cessada face maioridade civil alcançada.

Instrui o pedido com os documentos acostados à inicial.

Relatados, decido Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a tutela de urgência a ser prevista no art. 300 do CPC, que dispõe: " Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." No caso em comento não restaram demonstrados os requisitos à concessão da tutela de urgência.

Infere-se que em matéria previdenciária, o direito vindicado deve ser analisado sob a ótica do regramento existente à época do fato que ensejou o benefício, no caso de pensão por morte, segundo a lei em vigor na data do óbito, observando-se o princípio do tempus regit actum, entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: “súmula 340 – a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

Nesse sentido, considerando a data do óbito do genitor do autor, a regra vigente à época para concessão do benefício previdenciário não tem previsão expressa no que concerne a extensão de condição de dependente para o filho maior de 18 anos.

Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PENSÃO POR MORTE.

EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADEDA DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA PREVISÃO NORMATIVA. 1.

A posição consolidada nesta corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade.

Precedentes. 2.

Agravo de Instrumento não provido.

AgRg no REsp 1484954/MS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015 Assim, considerando que a autora já conta com 18 anos de idade e inexistindo previsão legal que autorize a extensão do pagamento da pensão por morte, não resta evidenciada a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência.

Isto posto, pelo que consta dos autos e pelas razões de direito acima delineadas, por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Intime-se as partes.

Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de Lei, contestar os termos da presente ação.

Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, 23 de novembro de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
29/11/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 12:11

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 16:37

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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