26/07/2023 16:57

Juntada de termo
29/06/2023 10:46

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 11:03

Transitado em Julgado em 03/02/2023
10/02/2023 11:34

Juntada de termo
01/02/2023 21:44

Juntada de petição
21/01/2023 14:26

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SOUSA BARBOSA em 19/12/2022 23:59.
18/01/2023 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/11/2022 23:59.
17/01/2023 05:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SUCUPIRA DO NORTE em 21/11/2022 23:59.
17/01/2023 05:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUCUPIRA DO NORTE em 26/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUCUPIRA DO NORTE em 26/10/2022 23:59.
09/01/2023 02:33

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/01/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
12/12/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0800953-37.2021.8.10.0099 Ação de Curatela Requerente: Ministério Público Estadual Requerido(a): Roseana Sousa Barbosa SENTENÇA Cuida-se de demanda movida por Ministério Público Estadual objetivando a curatela de Roseana Sousa Barbosa, sob alegação de existência de quadro clínico-patológico que a impossibilita de exercer todos os atos da vida civil.

Acompanham a exordial documentos (ID n. 51400877).

Relatório psicossocial (ID n. 78545450).

Manifestação favorável do curador especial (ID n. 78613570).

Audiência de instrução e julgamento (ID 78714050 e 78912149).

O Ministério Público e o curador especial manifestaram-se em audiência favoravelmente à curatela. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O processo está apto para decisão, sendo desnecessário maior embate probatório.

Trata-se o presente feito de pedido de curatela, instruído com provas documentais, interrogatório pessoal do curatelando e do curatelado.

A priori, cumpre assinalar que o pedido de curatela se consubstancia em um procedimento de jurisdição voluntária.

Importante trazer a baila que a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência.

Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".

Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela novel Lei n. 13.146/15, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos".

Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

Vislumbra-se, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelado é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora trate-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei n. 13.146/15).

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”. (RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".

Por fim, cabe destacar que a entrada em vigor do estatuto da pessoa com deficiência a interdição se restringe basicamente à curatela econômica e financeira.

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de ROSEANA SOUSA BARBOSA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755 do CPC, nomeio curador do curatelado a sua irmã, a Sra.

SANDRA MARIA SOUSA BARBOSA, brasileira, lavradora, natural de Sucupira do Norte/MA, nascida em 03/11/1981, portadora do RG: 017575542001-0 SSP/MA, inscrita com CPF: *41.***.*43-72, filha de Raimundo Neles Barbosa e Maria de Lourdes Sousa Barbosa, residente e domiciliada na Rua 25 de Dezembro, s/nº, Centro, próximo ao Colégio João Pereira, Sucupira do Norte/MA, contato (99) 9109-0338, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-la em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782 do CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada.

Lavre-se termo definitivo de curatela.

A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art.85, §1º, da lei n. 13.146/2015).

Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n. 13.146/2015.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Sucupira do Norte/MA, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 29, inciso V, da Lei n. 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ROSEANA SOUSA BARBOSA, brasileira, natural de Sucupira do Norte/MA, nascida no dia 02/10/1994, filho de Raimundo Neles Barbosa e Maria de Lourdes Sousa Barboza, portadora do RG nº 048134552013-4, inscrita no CPF nº *24.***.*00-21, residente e domiciliada na rua 25 de dezembro, s/nº, Centro, Sucupira do Norte/MA.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento da curatelada.

Publique-se na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC.

Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15).

Sem custas.

Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do defensor dativo, Nathaniel Carvalho de Sousa, OAB/MA n. 11.644, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que foi nomeado por este Juízo, para proceder a defesa do curatelando na presente demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
05/12/2022 18:54

Juntada de petição
05/12/2022 11:17

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:12

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:38

Juntada de Mandado
05/12/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 11:59

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 16:58

Juntada de petição
23/10/2022 13:31

Conclusos para julgamento
21/10/2022 18:31

Juntada de termo
21/10/2022 18:28

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 19/10/2022 10:00 Vara Única de Mirador.
18/10/2022 19:44

Juntada de petição
18/10/2022 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 19:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 11:02

Juntada de termo
11/10/2022 11:06

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 09:08

Juntada de petição
04/10/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 10:20

Juntada de Certidão
04/10/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 09:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2022 14:56

Juntada de petição
21/09/2022 10:02

Audiência Entrevista com curatelando designada para 19/10/2022 10:00 Vara Única de Mirador.
21/09/2022 10:00

Expedição de Mandado.
21/09/2022 09:59

Juntada de Ofício
21/09/2022 09:57

Expedição de Mandado.
21/09/2022 09:56

Juntada de Ofício
21/09/2022 09:44

Expedição de Mandado.
21/09/2022 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 02:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 16:59

Conclusos para decisão
26/08/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000029-95.2018.8.10.0121

Djalma Evangelista Correa

Waldemiro Pereira de Souza Neto

Advogado: Francisco Celio Bezerra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000598-75.2018.8.10.0128

Maria do Rozario Santos Carvalho

Municipio de Sao Mateus do Maranhao

Advogado: Thaiane Beatriz Nogueira Otaviano

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2018 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0802413-75.2022.8.10.0147

Giovano Carlos Zitkoski

Advogado: Igor Gerard de Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0801764-03.2021.8.10.0000

Jose Hugo da Costa Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Bermudes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0001001-44.2013.8.10.0120

Eliane Raquel Nogueira Pereira Machado

Elisabeto Pereira Filho

Advogado: Benedito Rodrigues Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/09/2013 00:00

Exibir Processo