14/07/2023 07:20

Baixa Definitiva
14/07/2023 07:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/07/2023 07:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/07/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENDES ROCHA em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 10:44

Publicado Ementa em 21/06/2023.
21/06/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 16:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENDES ROCHA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENDES ROCHA em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0803591-30.2019.8.10.0029 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714-A) Apelada: Maria do Socorro Mendes Rocha Advogado: Mateus Alencar da Silva (OAB/MA 11.641) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.

DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA.

CONSTATAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL.

EX OFFICIO.

CONCESSÃO DE PRAZO.

VÍCIO NÃO SANADO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

I - Tem-se como inconteste que a capacidade processual e a representação judicial das partes são pressupostos processuais de validade do processo (CPC, art. 485, IV), cabendo ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetíveis de preclusão (CPC, art. 337 IX e § 5.º; art. 485 IV e § 3.º), sendo que, a falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

II - Em relação à parte autora, aqui apelada, verifico que estão ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, desde o ajuizamento da demanda, razão pela qual entendo que ela deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

III - Importante salientar que, muito embora o feito esteja na fase recursal, o que, em tese, apenas ensejaria o desentranhamento das contrarrazões, nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC/15, a hipótese tratada aborda vício de representação ocorrido desde a propositura da ação, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito.

IV - Sentença anulada para julgar extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em anular a sentença e julgar extinto o processo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator e Presidente), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Dra.

Sâmara Ascar Sauáia.

Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 19 de maio de 2023.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
19/06/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 12:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/06/2023 12:25

Anulada a(o) sentença/acórdão
19/06/2023 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 11:03

Juntada de Certidão
19/06/2023 07:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2023 17:57

Juntada de petição
15/06/2023 17:46

Juntada de petição
14/06/2023 10:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2023 14:53

Conclusos para julgamento
06/06/2023 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2023 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2023 12:25

Recebidos os autos
30/05/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/05/2023 12:24

Pedido de inclusão em pauta
30/05/2023 11:24

Juntada de petição
23/05/2023 15:58

Conclusos para julgamento
23/05/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 10:20

Recebidos os autos
22/05/2023 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/05/2023 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/12/2022 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2022 23:59.
31/12/2022 03:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENDES ROCHA em 15/12/2022 23:59.
19/12/2022 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2022 01:42

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2022.
30/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0803591-30.2019.8.10.0029 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível Comarca de Caxias Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714-A) Apelada: Maria do Socorro Mendes Rocha Advogado: Mateus Alencar da Silva (OAB/MA 11.641) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Em que pese a desnecessidade de procuração pública para a parte analfabeta ingressar em juízo, em análise aos autos, observo irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração acostada no Id. 5110077, outorgada por ela, pessoa idosa e analfabeta, possui somente aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo.

Dessa forma, determino a intimação da apelada, Maria do Socorro Mendes Rocha, por meio do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar a falha na representação processual, juntando ao feito procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sob pena de desentranhamento de suas contrarrazões (art. 76, § 2º, II, do CPC).

Serve o presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
28/11/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/08/2022 15:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2022 15:04

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/08/2022 13:42

Juntada de termo
05/08/2022 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2020 03:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENDES ROCHA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:25

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
16/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
14/04/2020 13:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/04/2020 13:33

Juntada de Certidão
14/04/2020 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2020 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 15:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/01/2020 10:43

Juntada de parecer do ministério público
10/01/2020 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 11:07

Recebidos os autos
09/12/2019 11:07

Conclusos para decisão
09/12/2019 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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