08/08/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:01

Transitado em Julgado em 22/04/2024
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:07

Decorrido prazo de MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:19

Publicado Sentença (expediente) em 01/04/2024.
02/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 16:03

Juntada de petição
14/12/2023 21:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:36

Juntada de termo
25/08/2023 16:08

Juntada de petição
24/08/2023 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:00

Juntada de contestação
22/08/2023 17:55

Juntada de contrarrazões
15/08/2023 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:38

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:37

Juntada de termo
04/07/2023 10:37

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:34

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:33

Desentranhado o documento
04/07/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 23:46

Juntada de embargos de declaração
09/06/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802381-95.2022.8.10.0074 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com pedido de tutela de urgência, formulado por JANIO GOMES SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

O requerente aduziu, em síntese, que: a) o imóvel é de propriedade JOSÉ PEREIRA LIMA, mas possui poderes inerentes ao bem, conforme procuração; b) formalizou operação de crédito junto ao Banco do Brasil (contrato nº 165106252), dando o bem como garantia da dívida; c) está inadimplente em relação ao referido contrato.

Postulou, em sede de tutela de urgência, o levantamento da hipoteca que recai sobre o bem imóvel e a determinação para a requerida se abster de realizar qualquer ato expropriatório que possa recair sobre o bem imóvel.

O Juízo determinou a emenda à inicial para que o requerente: a) anexasse a procuração que lhe deu poderes inerentes ao bem imóvel; b) Juntasse declaração de imposto de renda completa do requerente, com a declaração de patrimônio; c) juntasse comprovante de renda e patrimônio do proprietário do bem imóvel, Sr.

JOSÉ PEREIRA LIMA.

Contudo, o requerente apenas um substabelecimento de ELANY MACHADO DA SILVA LIMA (terceiro estranho à lide) e extratos bancários do próprio de setembro/2022 a dezembro/2022 (vide documentos de id nº 83110744 e 83110745). É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Observo que a parte autora, devidamente intimada acerca dos pontos a serem regularizados, NÃO atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial.

Diante do exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do Código de processo Civil.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE, via DJEN, o patrono do requerente.

Havendo recurso, autos conclusos para fins de retratação (art. 331, caput, do CPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE o requerido (art. 331, §3º, do CPC).

Após, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
06/06/2023 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 17:43

Indeferida a petição inicial
04/01/2023 11:16

Conclusos para decisão
04/01/2023 11:16

Juntada de termo
04/01/2023 10:42

Juntada de petição
29/12/2022 11:15

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0802381-95.2022.8.10.0074 Autor JANIO GOMES SOUZA Advogado: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA OAB: SP387062 Endereço: desconhecido Réu Procuradoria do Banco do Brasil SA DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, vislumbro que o autor afirma que "para fins de legitimidade do requerente, o mesmo possui poderes inerentes ao bem, por meio de procuração (em anexo), de modo que este formalizou atos financeiros com a instituição Banco do Brasil S/A, ora requerida, originando a operação de crédito nº. 165106252 e, outrossim, posteriormente, adquiriu nova operação de crédito face à Pronaf Mais Alimentos - BNDES sob nº. 04000696, para o investimento em sua estrutura de produção e de serviços rurais".

Contudo, tal procuração não consta dos autos.

Ainda, dado o valor do bem, presume-se que este pode arcar com as custas processuais.

Mas para provar que não, juntou declaração de IR incompleta, eis que não há a declaração do patrimônio.

Outrossim, não há comprovação da renda e patrimônio do proprietário do bem, o que se faz necessário no presente caso.

Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sanando as falhas supra apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLAVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
01/12/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 23:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:17

Conclusos para decisão
31/10/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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