TJMA - 0000075-28.2018.8.10.0075

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000075-28.2018.8.10.0075 Apelante : Município de Bequimão/MA Procurador : Hulgo Fernando Sousa Boueres Apelado : Severino dos Santos Furtado Pereira Advogado : Eduardo Oliveira Pereira (OAB/MA nº 9.201) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

COMPETÊNCIA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DEVIDO.

PERCENTUAL DE 5% A CADA CINCO ANOS ATÉ O LIMITE DE 35%.

INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR.

APURAÇÃO QUINQUENAL.

APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO (ARTS. 932, IV, “B”, DO CPC C/C 319, § 1º, RITJMA E SÚMULA 568, STJ).

I.

O adicional por tempo de serviço – ATS é verba remuneratória que somente deverá ser concedida quando forem observados os requisitos legais constantes do Estatuto do Servidor Público Municipal, que estabeleceu em seu art. 197, o adicional de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos, cujo teto será de 35% (trinta e cinco por cento); II.

O percentual do adicional de tempo de serviço deve ser apurado a cada cinco anos, no percentual de 5% (dois por cento) determinado no Estatuto do Servidor Público Municipal, independentemente da alteração ou não do vencimento base, incidente automaticamente sobre o montante recebido pelo servidor sob essa rubrica financeira; III.

O art. 932, IV, “b”, CPC deve ser interpretado conjuntamente com a Súmula 568, STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante, como no caso dos autos; IV.

Apelos conhecido e, monocraticamente, desprovido.

DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Bequimão/MA contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão/MA (ID nº 21413691), que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado na ação de cobrança, nos seguintes termos: Diante do exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DETERMINAR a inclusão em folha de pagamento dos adicionais por tempo de serviço, na ordem de 5% (cinco por cento) cada lapso decorrido, sobre o valor do vencimento de SEVERINO DOS SANTOS FURTADO PEREIRA, nomeado(a) em 06/01/2006, referentes aos 3 (três) períodos de cinco anos comprovados (06/01/2011 - 06/01/2016 - 06/01/2021); b) CONDENAR MUNICIPIO DE BEQUIMAO ao pagamento dos valores retroativos em favor do(a) servidor(a) publico(a), a partir de 02 de fevereiro de 2013 até a presente data, devidamente acrescidos de juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F, Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo, qual seja, a cada pagamento devido não realizado, consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947/SE).

Sem custa e despesas processuais, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual 9109/2009.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com os acréscimos legais, considerando o quantum a ser apurado.

Da petição inicial (ID nº 21413683): O apelado alega que é servidor público do Município de Bequimão/MA desde 2006, e, com a presente demanda, pleiteia o pagamento do adicional por tempo de serviço adquirido, observada a prescrição quinquenal.

Da apelação (ID nº 21413696): O apelante pugna pela reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos contidos na peça inicial sejam julgados improcedentes.

Das contrarrazões (ID nº 21413703): O apelado manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 22298892): Opinou pelo conhecimento do recurso, todavia, sem se manifestar quanto ao mérito. É o breve relatório.

Passo à decisão.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos de apelação.

De início, verifico que o recurso em tela se afigura contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca do tema, o que impõe a este relator apreciá-lo monocraticamente, nos termos do que dispõe os arts. 932, IV, “b”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2 e Súmula nº 568 do STJ3.

Sobreleva registrar que, inobstante a alínea “b” do inciso IV do art. 932 do CPC, tratar de julgamentos em sede de recursos repetitivos, entendo que sua interpretação deve ser extensiva à jurisprudência consolidada, conforme orienta Luiz Guilherme Marinoni4, in verbis: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC).

Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida.

O que interessa para a incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.

A jurisprudência do STF e do STJ também orienta nesse sentido: (...) A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte.

Precedentes. (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020).

Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020).

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da apelação cível, passo à apreciação de mérito.

Do adicional por tempo de serviços É cediço que o adicional por tempo de serviço – ATS é verba remuneratória que somente deverá ser concedida quando forem observados os requisitos legais constantes do Estatuto do Servidor Público Municipal, que estabeleceu em seu art. 197 o adicional de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos, cujo teto será de 35% (trinta e cinco por cento).

Constata-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (quinquênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se, portanto, de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras, o apelado tem direito aos quinquênios adquiridos, na forma de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos limitados a 35% (trinta e cinco por cento).

Frise-se que, em atendimento ao disposto no art. 37, XIV, da CF5 e para evitar o “efeito cascata”, o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento base em 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço completado.

Para ilustrar, transcrevo excerto do voto da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, na apelação cível 0816910-66.2018.8.10.0040: Hipoteticamente, caso o servidor ingresse nos quadros da municipalidade em 01/01/2000, terá a partir de 01/01/2001 o direito a receber 2% (dois por cento) de ATS sobre o seu vencimento base e assim sucessivamente, sendo que, em 01/01/2010 já teria acumulado 10 (dez) anos de tempo de serviço e, assim, 20% (vinte por cento) da vantagem remuneratória em comento.

Neste mesmo exemplo, se o vencimento do servidor for de R$ 1.000,00 (um mil reais) em 01/01/2001, o ATS corresponderá a R$ 20,00 (vinte reais) = 2%; se passar a ser R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 01/01/2010, a vantagem será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Assim sendo, o percentual do adicional de tempo de serviço deve ser apurado a cada cinco anos, no percentual de 5% (cinco por cento) determinados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, independentemente da alteração ou não do vencimento base, incidente automaticamente sobre o montante recebido pelo servidor sob essa rubrica financeira, de forma que, para fins de cálculo do ATS, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelo recorrido e aplicar, sobre o vencimento-base vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo.

Depreende-se, ainda, que inexiste previsão expressa na lei municipal de que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre toda a remuneração recebida pelo apelado, motivo pelo qual, acertadamente, o magistrado de primeiro grau estabeleceu a incidência da referida verba sobre o vencimento-base do servidor, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ.

PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO.

IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO”.

INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

I - A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) é absolutamente clara no sentido de que o adicional por tempo de serviço é calculado à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cabendo sua incidência sobre o vencimento base recebido pelo servidor.

II - O adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo tão somente o vencimento base do servidor e será incidente o correspondente percentual sobre o montante recebido mensalmente, ainda que reajustado, assim que implementado o requisito “tempo de serviço”. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 17 a 24 de março de 2022.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814924-09.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr.

Jordano Silva Malta AGRAVADA: KÁSSIA SILVA MENDES Advogado: Dr.

Teydson Carlos do Nascimento (OAB/MA 16.148) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE LEGAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ.

PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).

INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.

APELOS DESPROVIDOS.

I.

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) é absolutamente clara no sentido de que o adicional por tempo de serviço é calculado à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cabendo sua incidência sobre o vencimento base recebido pelo servidor.

II.

O adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o vencimento base do servidor e será incidente o correspondente percentual sobre o montante recebido mensalmente, ainda que reajustado, assim que implementado o requisito “tempo de serviço.

III.

Apelos desprovidos de acordo com o parecer ministerial. (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de abril de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814822-84.2020.8.10.0040 – PJE 1º Apelante: Maria de Jesus Ferreira Advogado: Teydson Carlos do Nascimento (OAB/MA16.148). 2º Apelante: Município de Imperatriz.

Procuradores: Alessandra Belfort Braga e outros. 1º Apelado: Município de Imperatriz.

Procuradores: Alessandra Belfort Braga e outros. 2º Apelado: Maria de Jesus Ferreira.

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento (OAB/MA16.148).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.) Diante do exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com esteio nos arts. 932, IV, “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA e Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios, doutos e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, § 1º.

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Súmula 568, STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 798 5 Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;