27/04/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 16:08

Transitado em Julgado em 27/04/2023
19/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:28

Decorrido prazo de TAMARA ALCANTARA MORAES em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:22

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 01/03/2023 23:59.
18/04/2023 14:55

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:55

Decorrido prazo de ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:55

Decorrido prazo de TAMARA ALCANTARA MORAES em 06/02/2023 23:59.
28/03/2023 03:42

Publicado Intimação em 13/02/2023.
28/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800474-93.2017.8.10.0031 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/951).

Decido.

Analisando os autos, verifico o recebimento do crédito exequendo pelo credor (ID 84009715).

Pelo exposto, com base nos art. 924, II e art. 925, do CPC2, declaro extinto o processo.

Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/953).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. 2 Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 3Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
09/02/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2023 10:22

Conclusos para julgamento
24/01/2023 07:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
23/01/2023 08:25

Juntada de termo
19/01/2023 07:17

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:17

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 12/12/2022 23:59.
17/01/2023 17:53

Juntada de petição
13/01/2023 10:29

Juntada de termo de juntada
28/12/2022 01:13

Publicado Intimação em 02/12/2022.
28/12/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800474-93.2017.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela Oi Móvel TNL S.A. no bojo do cumprimento de sentença formulado por Gilmar Aguiar Oliveira.

A impugnante sustentou a ocorrência de excesso de execução, pois a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC seria incabível, haja vista não ter sido regularmente intimada para efetuar o pagamento voluntário da condenação após a alteração da forma de pagamento dos créditos extraconcursal (ID 82331336).

O impugnado concordou com o sustentado pela impugnante, requerendo a expedição de alvará do valor incontroverso e liberação do excedente em favor da Oi Móvel (ID 82690843).

Eis o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a irresignação sequer deve ser conhecida.

Isso porque, embora a executada tenha registrado ciência do despacho que determinou sua intimação para efetuar o pagamento da quantia devida ao exequente no dia 03.02.2020, só ofertou a presente impugnação em 12.12.2022 (ID 82331336), após ser intimada para se manifestar sobre o valor penhorado, ocasião na qual só poderia suscitar as matérias previstas no art. 854, §3º, I e II, do CPC, ou seja, bem depois dos quinze dias que se sucederam ao prazo para adimplemento voluntário (art. 525, caput, do CPC).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA.

A decisão agravada não merece reparo, na medida em que a impugnação apresentada pelo agravante, além de intempestiva, não tratou das matérias previstas no art. 917 do CPC.

Ademais, o pedido não pode ser recebido com fulcro no § 11º do art. 525 do CPC, porquanto não se trata das hipóteses previstas no referido dispositivo legal.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 17ª Câmara Cível, AI 0016008-52.2017.8.21.7000 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgamento: 30.03.2017, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DECLAROU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Dispõe o artigo 525 que Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

No caso, o prazo da impugnação, como referido acima, inicia após o termino para pagamento voluntário da obrigação, razão pela qual é tempestiva a impugnação apresentada pelo agravante em 29-09-2016 (fl. 91), já que o prazo para a impugnação findaria em11-10-2016.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*25-73, Relatora: Liege Puricelli Pires, Julgamento: 29.06.2017, grifei).

Pelo exposto, não conheço a impugnação.

Intimem-se.

Além disso, diferentemente do alegado, a impugnante foi devidamente intimada para realizar o pagamento voluntário da execução em 23.01.2020 (ID 27357525), ocasião na qual se limitou a concordar com o montante executado e solicitar expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial (ID 27877860), razão pela qual devida a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, como destacado na decisão de ID 46888817.

Por outro lado, observo que a advogada constituída pelo demandante (ID 8355799) tem poderes para dar quitação, razão pela qual defiro o pedido de ID 82690843, autorizando a expedição do expediente relativo ao crédito do requerente em nome de sua patrona.

Nesse sentido: LOCAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

Quando ao procurador da parte foram conferidos poderes especiais para dar quitação, é possível a expedição de alvará, autorizando-o a levantar valores depositados em juízo.

AGRAVO PROVIDO. (TJRS, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*30-52, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/11/2014, grifei).

Diante disso, determino que a Secretaria Judicial proceda à transferência do valor bloqueado ao ID 80837343 (R$ 8.779,62) para uma conta judicial e, ato contínuo, expeça-se, em nome da advogada indicada na procuração de ID 8355799, alvará de levantamento da quantia supracitada, com a ressalva de que sobre a quantia não deverá incidir taxas, a fim de que possa ser levantado o montante integral.

Considerando o teor da petição de ID 82690843 e o disposto na Resolução GP nº 75/2022, do TJMA, autorizo o pagamento do valor devido à demandante por via eletrônica, determinando que: a) a parte requerente comprove o pagamento da guia de recolhimento de emolumentos (pagamento do selo oneroso), caso não se enquadre nos casos de dispensa; b) o Banco do Brasil transfira o numerário supracitado à conta indicada pelo demandante (art. 906, parágrafo único, do CPC[1] – Tâmara Alcântara Moraes, CPF *33.***.*62-96, Banco do Brasil, agência 1773-6, conta corrente 16.458-5), demonstrando, no prazo de 48 horas, por via eletrônica, que o pagamento foi realizado.

Decorrido dez dias da comprovação da transferência, não havendo qualquer manifestação, voltem conclusos.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 906.

Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único.

A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.
19/12/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 09:43

Outras Decisões
19/12/2022 07:53

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:09

Juntada de petição
12/12/2022 18:18

Juntada de petição
30/11/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 11:45

Juntada de termo de juntada
10/06/2021 16:20

Juntada de termo de juntada
10/06/2021 08:10

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:05

Outras Decisões
15/04/2021 08:03

Conclusos para decisão
15/04/2021 08:02

Juntada de Certidão
14/04/2021 15:15

Juntada de petição
27/04/2020 15:17

Outras Decisões
01/04/2020 13:49

Conclusos para despacho
01/04/2020 13:49

Juntada de Certidão
06/02/2020 17:26

Juntada de petição
23/01/2020 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2020 13:10

Juntada de Certidão
03/02/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 14:06

Conclusos para despacho
17/01/2019 14:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/08/2018 11:51

Juntada de petição
23/07/2018 11:38

Juntada de Certidão
24/04/2018 15:11

Juntada de Certidão
18/04/2018 00:51

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 17/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 13:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2018 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/04/2018 15:30 1ª Vara de Chapadinha.
10/04/2018 17:02

Juntada de Petição de contestação
10/04/2018 01:21

Decorrido prazo de GILMAR AGUIAR OLIVEIRA em 09/04/2018 23:59:59.
03/04/2018 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica
02/04/2018 20:05

Juntada de Mandado
19/03/2018 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/04/2018 15:30.
09/11/2017 18:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2017 21:49

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2017 16:23

Conclusos para decisão
13/10/2017 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2017

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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