16/02/2023 09:58

Baixa Definitiva
16/02/2023 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 17:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 09:13

Decorrido prazo de MAYANA SANTOS CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 21:09

Juntada de petição
24/01/2023 11:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
17/01/2023 01:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:23

Conclusos para despacho
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0800447-69.2016.8.10.0153 RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE LIMAOAB: PE1494-S RECORRIDO(A): MAYANA SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A no qual alega, em apertada síntese, ofensa ao art. 5º, caput, inciso XXXVI e art. 170, ambos da Constituição Federal.

No entanto, especificamente, com respeito ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas na demanda, requisito estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração dessa fundamental exigência, como lhe é exigido, para dar seguimento ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Ressalte-se, em reforço à falta desse requisito, que, no julgamento do Agravo nº 835833, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a presunção relativa de inexistência de repercussão geral da questão, fixando esse entendimento no Tema 800: Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

Nesse sentido, consolida-se o entendimento da Corte Suprema: RE 968330 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO Julgamento: 01/09/2017 Publicação: 18/09/2017 EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TELEFONIA.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 800. 1.

A viabilidade de recurso extraordinário proferido por Juizado Especial Cível, em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado, é controvérsia reconhecida como ausente de repercussão geral por esta Corte. (ARE 835.833-RG, Rel.

Min.

Teori Zavascki – Tema 800). 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Corroborando o entendimento anterior: Rcl 31442 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAESJulgamento: 05/10/2018 .Publicação: 16/10/2018 Ementa: AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM AMPARADO NO TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, I, “A”, DO CPC).

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO INTERNO NA ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC).

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

INSTRUMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL.

INVIABILIDADE. 1.

Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da Repercussão Geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2.

O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3.

Agravo Interno ao qual se nega provimento. (grifo nosso).

De mais a mais, é ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.

Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: “(a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional” (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma).

Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não restou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que, assim, ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel.

Celso de Mello).

Ainda: assentou a Suprema Corte que, declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos devem ter o seguimento negado, conforme o art. 327, § 1º, do RISTF.

Ante o exposto, com fulcro no Código de Processo Civil Brasileiro, art. 1.030, “caput”, I, “a”, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Custas processuais na forma da lei. É como decido.

Intimem-se as partes.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Presidente em exercício
19/12/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 09:24

Recurso Extraordinário não admitido
13/10/2022 15:25

Juntada de malote digital
24/08/2022 09:27

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:25

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:25

Outras Decisões
06/12/2021 15:10

Conclusos para decisão
06/12/2021 15:08

Juntada de Certidão
19/01/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 13:42

Conclusos para despacho
12/01/2021 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2020 01:01

Decorrido prazo de MAYANA SANTOS CARVALHO em 14/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:56

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2020 15:40

Juntada de Certidão
15/04/2020 08:51

Conclusos para decisão
15/04/2020 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da presidência
15/04/2020 08:50

Juntada de Certidão
19/03/2020 01:02

Decorrido prazo de MAYANA SANTOS CARVALHO em 18/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 01:18

Decorrido prazo de MAYANA SANTOS CARVALHO em 10/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 01:05

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 15:08

Juntada de recurso extraordinário
12/12/2019 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2019 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/10/2019 11:03

Conclusos para despacho
03/10/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 05:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 10:14

Conclusos para decisão
06/09/2019 10:14

Expedição de Certidão.
31/08/2019 00:39

Decorrido prazo de MAYANA SANTOS CARVALHO em 30/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 00:35

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2019 00:33

Decorrido prazo de MAYANA SANTOS CARVALHO em 29/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2019 19:54

Juntada de embargos de declaração
09/07/2019 08:49

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e provido em parte
03/07/2019 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado
11/06/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 09:31

Incluído em pauta para 03/07/2019 09:00:00 Sala de Sessão Turma Recursal de São Luis.
23/05/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 14:52

Conclusos para despacho
30/05/2017 15:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
13/12/2016 18:16

Recebidos os autos
13/12/2016 18:16

Conclusos para despacho
13/12/2016 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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