TJMA - 0801290-61.2020.8.10.0131

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0801290-61.2020.8.10.0131 Recorrente : Município de Senador La Rocque/MA Procurador : Daniel Lopes de Oliveira Silva Recorridos : Maria Antônia Ribeiro Rodrigues e outros Advogada : Nelcilene Lima Pessoa Barbosa (OAB/MA 16.616) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORES EFETIVOS.

PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO.

I.

Observa-se que a Constituição Federal não fez nenhuma diferenciação à natureza da investidura do cargo (se por concurso público ou comissionado) para a percepção dos direitos sociais, notadamente, o direito de receber o terço constitucional de férias; II.

Caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da recorrida (art. 373, II, do CPC), ou seja, o efetivo pagamento do terço constitucional referente ao exercício de 2016, ônus do qual não se desincumbiu; III.

Recurso conhecido e, monocraticamente, desprovido.

DECISÃO Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Senador La Rocque/MA contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque/MA (ID nº 24022719), que julgou procedente o pedido formulado na peça inicial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia referente ao Terço Constitucional de férias a ser apurada individualmente em liquidação dos autores em litisconsórcio ativo: MARIA ANTONIA RIBEIRO RODRIGUES, MARIA CELMA TEIXEIRA, MARIA CICERA DA SILVA CONCEICAO, MARIA DA SILVA VITAL, SILVINO FEITOSA DE AGUIAR.

Todos os referidos valores a serem devidamente liquidados em fase processual própria.

Sobre os valores serão acrescidos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação.

Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação.

Da petição inicial (ID nº 24022706): Os recorridos afirmam que são servidores públicos efetivos do Município de Senador La Rocque/MA e ajuizaram a presente ação a fim de que o ente público municipal seja compelido ao pagamento do terço constitucional de férias referente ao exercício de 2016.

Do apelo (ID nº 24022723): O recorrente sustenta a ausência de provas da atividade laboral e do não recebimento da verba pleiteada, de modo que pleiteia a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos contidos na peça inicial sejam julgados improcedentes.

Das contrarrazões (ID nº 24022728): Os recorridos rebateram os argumentos recursais e pugnam pelo desprovimento do apelo.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 24977517): Manifestou-se pelo conhecimento, todavia, sem opinar quanto ao mérito. É o breve relatório.

Passo à decisão.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a apreciá-lo de forma monocrática, posto que há entendimento firmado neste Tribunal de Justiça acerca das teses suscitadas nestes autos.

Do direito ao pagamento das verbas trabalhistas Pois bem, a controvérsia da presente demanda cinge-se à análise do direito ou não dos recorridos em receber o pagamento do terço constitucional de férias referente ao exercício de 2016.

Em sua peça inicial, os recorridos informaram que exercem cargos efetivos vinculados ao Município de Senador La Rocque/MA.

Conforme norma insculpida na Constituição Federal em seu art. 7º, um rol de direitos sociais aos trabalhadores urbanos e rurais, sendo que alguns, por força do art. 39, § 2º, são estendidos aos servidores públicos: Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Município instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

Pelos dispositivos acima colacionados, observa-se que a Constituição Federal não fez nenhuma diferenciação à natureza da investidura do cargo (se por concurso público ou comissionado) para a percepção dos direitos sociais, notadamente, o direito de receber as férias com o acréscimo de um terço.

De mais a mais, verifica-se que os recorridos comprovaram, por meio de contracheques (ID’s nº 24022707, 24022708, 24022709, 24022710 e 24022712), que exercem cargos efetivos, assim sendo, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos recorridos (art. 373, II, do CPC1), ou seja, o efetivo pagamento do salário e do 13º salário, ônus do qual não se desincumbiu.

A propósito do que está sendo analisado, decidiu esta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

INADIMPLEMENTO DE FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO E 13º SALÁRIO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES.

NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Ação de procedimento comum.

Cobrança.

Exercício de cargo comissionado.

Férias com acréscimo de um terço e décimo terceiro salário.

II.

Como se vê, o ingresso da apelada no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava regularmente investida em cargo em comissão, ademais seu direito trabalhista à percepção de férias com acréscimo de um terço e 13º salário está resguardado no art. 39 da Constituição Federal, no qual não se verifica qualquer diferenciação à natureza da investidura no cargo (por concurso ou comissão).

III.

De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ou seja, o efetivo pagamento das verbas cobradas do período de exercício do cargo em comissão, ônus do qual não se desincumbiu.

IV.

Sentença de procedência da pretensão autoral mantida.

V.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 24.01.2022 A 31.01.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800163-38.2021.8.10.0104 PARAIBANO/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA PROCURADORES: DANIEL FURTADO VELOSO, LEANDRO SOUSA SILVA, SAMARA NOLETO DA SILVA APELADA: TALYTA NOLETO DA SILVA ADVOGADO: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB MA 12673/MA) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa) Dessa forma, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO a ele PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (...) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.