TJMA - 0000370-77.2016.8.10.0029

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000370-77.2016.8.10.0029 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) APELADA: MARIA NATIVIDADE DE ALMEIDA ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16495) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUFICIENTE COMPROVAÇÃO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, não há que se falar em desfazimento da avença, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2.

Ressalta-se, in casu, a 1ª TESE firmada no IRDR nº. 53.983/2016 - Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. 3.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados. 4.

Apelo provido.

DECISÃO Tratam os autos de apelação cível manejada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias, que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Maria Natividade de Almeida, ora apelada.

De acordo com a petição inicial, a autora, ora apelante, percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Os valores retirados de sua conta, ao que soube, seriam decorrentes de empréstimo consignado contratado junto ao réu.

Nesse panorama, negando a contratação e dizendo-se vítima de fraude, a autora ingressou em juízo postulando, em suma, a suspensão definitiva dos descontos referentes ao contrato em questão, além de indenizações por dano material (repetição do indébito), por dano moral e outras cominações.

A sentença prolatada julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a rescisão do contrato e inexistência do débito dele oriundo, ao que acrescentou a condenação em danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como repetição dos valores descontados em dobro.

As razões do apelo sustentam, em síntese, que o contrato questionado foi apresentado nos autos e é plenamente válido, não estando configurada a falha na prestação dos serviços que conduza à sua responsabilização pelos danos que teriam sido causados à parte apelada.

Requer, assim, a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, acaso não seja este o entendimento, determinado a devolução de valores de forma simples e reduzida a indenização por danos morais.

Sem apresentação de contrarrazões pela parte apelada.

Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sem opinar quanto ao mérito (ID 22912636). É o suficiente relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, porquanto esta Corte de Justiça já possui entendimento sobre a matéria, firmado em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

Especificamente no que se refere ao Contrato nº. 802926894, não reconhecido pela autora/apelada, os autos contêm documentos idôneos que demonstram a regularidade da avença.

Sobre o ponto, vale observar a Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento de ID 21578346, págs. 123-134, devidamente assinada e acompanhada de documentos pessoais da autora, que conferem respaldo às alegações veiculadas em contestação e apelação, no sentido de que o contrato firmado entre as partes é válido e eficaz.

Ressalta-se, nesse ponto, que no IRDR nº. 53.983/2016, o Eg.

Tribunal Pleno desta Corte de Justiça julgou o incidente e, por maioria, fixou teses específicas, dentre elas a que segue: 1ª TESE - Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369).

Logo, é ônus da instituição financeira provar a existência do negócio jurídico, fazendo constar nos autos o contrato de empréstimo ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor.

Por sua vez, cabe ao consumidor demonstrar que não recebeu o valor mutuado.

Na hipótese em análise, o banco apelado juntou a cópia do contrato firmado, devidamente assinado, enquanto a apelada limitou-se, desde a inicial, a negar a contratação em tela, furtando-se, em alguma medida, ao dever de cooperação imposto a todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6º).

Ora, a mera juntada de extrato bancário referente ao período em que o banco alega ter realizado o pagamento já seria um elemento tendente a contraditar a alegação de validade do negócio e lançar alguma dúvida sobre a argumentação do banco recorrido.

A parte interessada, contudo, manteve-se inerte.

No contexto apresentado, é força concluir que as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não socorrem a apelada.

Ao contrário, o material probatório, coletado em primeiro grau de jurisdição e ratificado em grau de recurso, aponta para a regularidade da avença firmada entre as partes, não havendo que se falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral.

Assim, não restando configurada a falha na prestação do serviço apontada pela autora da ação, nem mesmo o ato ilícito indenizável, não deve ser reconhecida a responsabilidade da instituição bancária no evento em tela.

Portanto, merece ser reformada a sentença que concluiu pela procedência dos pedidos iniciais.

Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença proferida em primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados.

Condeno a parte ora apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator