17/10/2024 16:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2024 14:20

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2024 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2024 01:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
12/04/2024 07:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2024 10:34

Recebidos os autos
09/04/2024 10:34

Juntada de despacho
22/11/2023 12:24

Baixa Definitiva
22/11/2023 12:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/11/2023 12:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/11/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DA CONCEICAO em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 06:52

Desentranhado o documento
21/11/2023 06:52

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 10:44

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2023.
31/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801564-13.2020.8.10.0038 APELANTE: MARIA LUZIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB MA 13.216).

APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A.

ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23.255) RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO I.

Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional nas ações que visam discutir a legalidade de contrato de empréstimo começa a fluir da data do último desconto ou da última cobrança.

II.

No caso em análise, os descontos do contrato de empréstimo em questão teve primeiro desconto em 10/2011, a ser pago em 60 (sessenta) prestações sucessivas, tendo-se que a última parcela seria paga em 5 (cinco) anos, ou seja, 08/2016, sendo que a demanda foi ajuizada em 30/09/2020, vale dizer, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

III.

Apelo conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Sem interesse ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUZIA DA CONCEIÇÃO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0801564-13.2020.8.10.0038 promovida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A., ora apelado.

A referida sentença reconheceu a prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso IV e V, do Código Civil, e extinguiu o processo com resolução do mérito, considerando que o empréstimo em questão se encerrou no mês de agosto de 2016 e a demanda foi ajuizada apenas em setembro de 2020.

Nas razões do recurso, a parte apelante alega, em síntese, que segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional fundamenta-se “no artigo 27 do CDC, ou seja, o prazo prescricional quinquenal para reparação do dano, que só se inicia a partir do conhecimento do mesmo”.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos.

O apelado apresentou contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse ministerial. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito especificamente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, referente à suposta fraude na contratação de empréstimo.

Inicialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à espécie, conforme Súmula 2971 do STJ.

Nesse contexto, o art. 27 da legislação consumerista estabelece que o prazo prescricional é de cinco anos.

Eis o dispositivo: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Por sua vez, nas ações que visam discutir a legalidade de contrato de empréstimo, esse prazo começa a partir da data do último desconto ou da última cobrança, conforme a jurisprudência do STJ.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) No caso em análise, os descontos do contrato de empréstimo em questão teve primeiro desconto em 10/2011, a ser pago em 60 (sessenta) prestações sucessivas, tendo-se que a última parcela seria paga em 5 (cinco) anos, ou seja, 08/2016, sendo que a demanda foi ajuizada em 30/09/2020, vale dizer, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Portanto, merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser anulada a sentença que reconheceu a prescrição.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 25 de outubro de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
25/10/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 11:30

Provimento por decisão monocrática
28/03/2023 11:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2023 18:14

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801564-13.2020.8.10.0038 APELANTE: MARIA LUZIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB MA 13.216).

APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A.

ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23.255) RELATOR SUBSTITUTO: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após Conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 30 de janeiro de 2023.

Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos Relator Substituto
31/01/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:37

Recebidos os autos
20/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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