29/09/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 09:58

Juntada de termo
16/08/2023 02:28

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:28

Decorrido prazo de JULIO CAMPOS DE AMORIM em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 07:34

Conclusos para despacho
03/08/2023 07:33

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:22

Recebidos os autos
02/08/2023 18:22

Juntada de despacho
08/05/2023 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/05/2023 13:04

Juntada de ato ordinatório
08/05/2023 12:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2023 07:21

Conclusos para decisão
08/05/2023 07:21

Juntada de termo
05/05/2023 16:03

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:57

Juntada de contrarrazões
26/04/2023 04:35

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 04:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 04:35

Decorrido prazo de JOHELSON OLIVEIRA GOMES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 04:35

Decorrido prazo de JULIO CAMPOS DE AMORIM em 25/04/2023 23:59.
22/04/2023 16:16

Juntada de contrarrazões
17/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 10:55

Publicado Sentença (expediente) em 10/04/2023.
15/04/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
15/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 12:12

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0800056-02.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: CYNARA ROCHA ALENCAR AMORIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 DEMANDADO: V M COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOHELSON OLIVEIRA GOMES - MA8245 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamada, através de seu advogado(a), DR(A).

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), JOHELSON OLIVEIRA GOMES (OAB 8245-MA), para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado apresentado pela parte reclamante.

Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V.

Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

São Luís/MA, aos 13 de abril de 2023.

LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial
13/04/2023 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 12:10

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:27

Juntada de recurso inominado
04/04/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800056-02.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: CYNARA ROCHA ALENCAR AMORIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 DEMANDADO: V M COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOHELSON OLIVEIRA GOMES - MA8245 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Vistos etc., Aduz a autora que no dia 14/05/22 fez a compra no AUTHENTIC FEET (V.M COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIGOS) Rio Anil Shopping, loja física.

Dois meses depois o tênis começou a descolar.

Relata que procurou a loja para fazer a troca do produto ou o ressarcimento do valor do produto, foi informada que eles não faziam a troca e que a cliente deveria fazer esse pedido direto pelo site da Nike.

A loja abriu o primeiro protocolo no dia 04/07/2022, porém não deram nenhum retorno a cliente, sendo que esta ficou pedindo várias vezes um retorno.

No dia 09/08/2022, enviaram um formulário para decidir se voucher de novo produto ou reembolso no valor do produto, informou no preenchimento pedindo o reembolso do valor do produto.

Dia 27/10/2022 ligou novamente e foi gerado outro protocolo que foi enviado por e-mail e eles só mandam aguardar.

Afirma que nunca recebeu resposta da fabricante.

Assim, requereu a devolução em dobro do valor pago pelo produto e indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a primeira requerida arguiu preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de perícia.

No mérito, a requerida continua afirmando que não cometeu nenhum ato indevido, já que após ser procurada pela autora, a auxiliou com a abertura do protocolo de atendimento junto a fabricante e acompanhou todo o procedimento de perto.

Que no dia 01/03/2023 houve devolução do valor pago pelo produto, não havendo de se falar em restituição de valores ou danos morais.

Pede a improcedência da ação.

A segunda requerida FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. arguiu preliminar de incompetência do Juízo, por necessidade de perícia.

No mérito, requereu a improcedência da ação, afirmando que os fatos narrados na inicial não foram comprovados e não há que se falar em danos morais ou materiais.

Decido.

Inicialmente, cabe analisar a preliminar arguida por ambas requeridas.

Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado, vez que a prova técnica aqui mostra-se dispensável e substituível pelos demais elementos probatórios contidos nos autos, os quais se mostram suficientes para pleno conhecimento desta demanda.

Afastada a preliminar, passo ao mérito.

Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá as reclamadas o ônus da prova.

In casu, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente provada, devendo, portanto, prosperar, ao menos em parte.

Com efeito, o requerente juntou à inicial documento hábil a comprovar os fatos por ela alegados, constando, inclusive, com os e-mails no qual constam as diversas reclamações realizadas, o envio do tênis para a assistência técnica e a não correção do vício apresentado ou devolução do valor pago.

As requeridas,

por outro lado, não juntaram aos autos qualquer documento capaz de provar a legalidade da sua conduta, restringindo-se, a impugnar a pretensão autoral, sem, contudo, ofertar qualquer prova documental acerca da inexistência de falha na prestação de seus serviços.

Desse modo, resta configurada a conduta ilícita das empresas que comercializaram um produto que apresentou defeito em apenas 2 meses de uso, e mesmo encaminhando o objeto para conserto, a empresa não deu nenhuma resposta à autora e sequer devolver o valor pago, excedendo o prazo de 30 dias, causando prejuízos à autora.

Ademais, restando comprovada a existência de defeito do produto, tem-se a obrigação do requerido em efetuar ou o conserto do aparelho ou a troca do mesmo, a critério de escolha do autor, conforme determina o CDC e, no caso em voga, a autora optou pela devolução do valor pago devidamente atualizado.

A devolução não deverá ser em dobro, posto que a compra foi lícita e realmente realizada pela autora, não se enquadrando nos requisitos do art. 42, parágrafo único do CDC.

Considerando que a devolução realizada foi sem atualização do valor e que o valor atualizado até o dia 28/02/2023 seria de R$395,11[1], deverá os reclamados e devolver a diferença à autora, qual seja, R$ 45,12.

Entretanto, quanto ao dano moral, não vislumbro sua existência, posto que, apesar da demora na devolução do valor, este não é suficiente para causar danos irreparáveis à moral e psicológico do consumidor, não havendo de se falar em danos morais.

ANTE TODO O EXPOSTO e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar as requeridas V M COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, solidariamente, a devolver a atualização do valor pago pelo produto defeituoso, na quantia de R$ 45,12 (quarenta e cinco reais e doze centavos).

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Defiro o pedido de assistência gratuita formulado pelo reclamante.

Custas dispensadas com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 P.R.I.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito.
03/04/2023 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2023 12:47

Conclusos para julgamento
30/03/2023 12:47

Juntada de termo
30/03/2023 12:46

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2023 11:15, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/03/2023 22:34

Juntada de contestação
29/03/2023 20:14

Juntada de petição
29/03/2023 16:24

Juntada de contestação
29/03/2023 14:44

Juntada de petição
21/03/2023 11:52

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2023 08:53

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2023 17:36

Juntada de petição
25/01/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0800056-02.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: CYNARA ROCHA ALENCAR AMORIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 DEMANDADO: V M COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, para o dia 30/03/2023 11:15h, na sala 3a.

Sala de Audiências do 9º Juizado de São Luis, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado,localizado na Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA), em cima do RIO BISTRÔ RESTAURANTE.

Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, entrar em contato pelo telefone (98) 999811648.

São Luís/MA, aos 24 de janeiro de 2023.

JULIANA DOS REIS CORDEIRO Servidor Judicial
24/01/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 08:58

Juntada de Certidão
12/01/2023 17:44

Audiência Conciliação designada para 30/03/2023 11:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/01/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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