01/02/2024 15:21

Baixa Definitiva
01/02/2024 15:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/02/2024 15:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/02/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/11/2023 15:07

Juntada de parecer do ministério público
07/11/2023 00:11

Decorrido prazo de JERRY ADRIANY RODRIGUES NASCIMENTO em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
15/10/2023 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 10 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001613-45.2017.8.10.0086-PJE.

Apelante : Jerry Adriany Rodrigues Nascimento.

Advogado : João Gabina de Oliveira (OAB/MA 8973) e outro.

Apelado : Ministério Público Estadual Promotor : Francisco Jansen Lopes Sales.

Proc.

Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _____________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EX-PREFEITO MUNICIPAL.

VALOR REPASSADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE.

CONVÊNIO.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I - É inquestionável a aplicação da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, consoante item nº 1 da tese fixada pelo STF no julgamento ARE nº 843989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral, que estabelece que “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO”, porquanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, restou revogada ou suprimida qualquer modalidade culposa de improbidade administrativa.

II - Não ficou demonstrado dos autos se os pagamentos feitos à empresa responsável pela obra não forma de medições realizadas e efetivadas no momento da execução do convênio.

III - Em não restando comprovado, nos autos da Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa que o ex-gestor tenha praticado o ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 10 caput e 11 da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, ante a ausência de dolo específico consistente na vontade livre e consciente de não prestar contas com vistas a ocultar irregularidades, e de prejuízo causado ao erário, visto que a construção do posto de saúde consta nas fotos, podendo inclusive ter ocorrido furtos no material de acabamento, a solução que se impõe é a improcedência do pedido condenatório constante da inicial.

IV - O dolo específico e o prejuízo ao erário não se presumem nem se constatam por indícios, existindo a necessidade de restarem comprovados por provas inequívocas, e, em estando ausentes estas provas, não há como o ex-prefeito municipal penalizado pela prática do ato de improbidade administrativa.

V – Apelação conhecida e provida, em desacordo com o parecer ministerial Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 10 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
11/10/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 08:46

Conhecido o recurso de JERRY ADRIANY RODRIGUES NASCIMENTO - CPF: *07.***.*59-53 (APELADO) e provido
10/10/2023 10:46

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2023 12:05

Conclusos para julgamento
26/09/2023 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 08:17

Recebidos os autos
26/09/2023 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/09/2023 08:16

Pedido de inclusão em pauta
05/09/2023 17:05

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
05/09/2023 09:01

Deliberado em Sessão - Retirado
30/08/2023 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2023 09:49

Juntada de Certidão de adiamento
29/08/2023 09:45

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2023 09:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2023 00:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 10:20

Conclusos para julgamento
03/08/2023 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 10:01

Recebidos os autos
03/08/2023 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/08/2023 10:01

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2023 14:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 12:00

Juntada de parecer do ministério público
20/04/2023 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROBERTO em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:59

Juntada de petição (3º interessado)
16/03/2023 04:53

Decorrido prazo de JERRY ADRIANY RODRIGUES NASCIMENTO em 15/03/2023 23:59.
22/02/2023 00:36

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2023.
18/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001613-45.2017.8.10.0086 Apelante :Jerry Adriany Rodrigues Nascimento Advogado : Joao Gabina De Oliveira (OAB/MA 8973) e outro.

Apelado : Ministério Público Estadual Promotor : Francisco Jansen Lopes Sales Relator : Des.

Antonio Guerreiro Junior.

DESPACHO Acolho o parecer ministerial lançado no ID nº 21162718 , determinando a conversão do feito em diligência, para que o Município de São Roberto e o Estado do Maranhão sejam intimados da sentença (id 19819323), bem como do Recurso de Apelação aviado por Jerry Adriany Rodrigues Nascimento (id 19819345) Por conseguinte, com o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, abra-se vistas dos autos eletrônicos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior RELATOR
16/02/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/10/2022 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2022 09:54

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2022 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:30

Recebidos os autos
01/09/2022 11:30

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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