TJMA - 0024279-72.2015.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO MENEZES DE AZEVEDO

CPF *97.***.*52-04

Advogados

RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

OAB: 7271/MA

CPF *53.***.*15-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:54

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 12:54

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 01/12/2023 12:53

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 29/11/2023 07:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 00:08

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MENEZES DE AZEVEDO em 26/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 13:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024279-72.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante : Jose Roberto Menezes de Azevedo Advogada : Ronald Luiz Neves Ribeiro (OAB-MA 7271) Apelado : Estado do Maranhão Representante : Procuradoria do Estado do Maranhão Proc.

    Justiça Marco Antonio Guerreiro Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    INVESTIGADOR DE POLÍCIA EXERCENDO AS ATRIBUIÇÕES DE DELEGADO.

    DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO.

    CARÁTER INDENIZATÓRIO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

    VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    PROVIMENTO. 1. “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (Súmula 378 do STJ). 2.

    Evidenciado o desvio de função, o servidor (apelante) tem direito ao recebimento, a título de indenização, das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo para o qual foi admitido (Investigador de Polícia) e o que efetivamente exerceu (Delegado de Polícia), observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. 3.

    Hipótese em que, na qualidade de Investigador de Polícia respondendo pelo expediente de diversas Delegacias de Polícia Civil, incumbido de desempenhar, em vários períodos, inúmeras atividades legalmente atribuídas ao cargo de Delegado de Polícia, o que se extrai dos atos formais de designação e dos próprios atos praticados em inquéritos policiais. 4.

    Apelo provido.

    ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

  • 02/10/2023 11:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2023 11:38

    Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO MENEZES DE AZEVEDO - CPF: *97.***.*52-04 (APELANTE) e provido

  • 28/09/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 15:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/09/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MENEZES DE AZEVEDO em 21/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 13:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2023 13:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 01/09/2023 11:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/08/2023 12:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/08/2023 11:25

    Juntada de parecer do ministério público

  • 12/06/2023 08:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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