29/02/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 10:33

Determinado o arquivamento
26/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
13/07/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:38

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:26

em cooperação judiciária
06/07/2023 12:42

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:39

Juntada de petição
20/06/2023 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:51

em cooperação judiciária
24/04/2023 15:22

Conclusos para decisão
20/04/2023 07:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2023 07:45

Juntada de Certidão
20/04/2023 07:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:02

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Acidentes de Trânsito em 27/03/2023 23:59.
18/04/2023 23:21

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 22/02/2023 23:59.
06/04/2023 17:39

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
21/03/2023 10:27

Juntada de petição
20/03/2023 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 09:07

Juntada de protocolo
14/02/2023 14:26

Juntada de petição
14/02/2023 08:41

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA PROCESSO Nº 0805438-15.2023.8.10.0001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: FRANCISNALDO ALVES PEREIRA Advogado: Marcelo Henrique de Oliveira Santos (OAB/PI 11.828) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por FRANCISNALDO ALVES PEREIRA, através de seu advogado, com a finalidade de reaver veículo de sua propriedade, um VW/VIRTUS AF, PLACA: QRW9I16, CODIGO RENAVAM *12.***.*61-21, MODELO 2021, CHASSI 9BWDL5BZ1MP041662.

Sustenta o requerente que o veículo apreendido pertence ao espólio de seu pai, cujo inventário encontra-se em andamento no cartório único da Comarca de Nazaré do Piauí.

Aduz que a propriedade do bem e sua legitimidade para propor sua restituição encontram-se devidamente demonstradas nos autos, bem como que o referido automóvel “é fruto de atividade lícita e sem possuir qualquer utilidade para a condução do processo, sendo perfeitamente admissível a imediata restituição” (ID 84809575 – Pág. 1).

Com vista dos autos, a Representante do Ministério Público Estadual manifestou-se pelo deferimento do pedido de restituição do objeto acima especificado, conforme parecer de ID 85047935. É o relatório.

Decido.

Versam os presentes autos sobre pedido de restituição de coisas, a saber, veículo VW/VIRTUS AF, PLACA: QRW9I16, CODIGO RENAVAM *12.***.*61-21, MODELO 2021, CHASSI 9BWDL5BZ1MP041662, apreendido no dia 01/12/2022, em poder do requerente, após ser flagrado conduzindo-o com capacidade psicomotora alterada (art. 306, do CTB), sendo ainda enquadrado nas condutas descritas nos artigos 28, caput, da Lei de Drogas e arts. 329, 330 e 331 do CP, consoante autos do Inquérito Policial Nº 394/2022 (proc. nº 0868746-59.2022.8.10.0001), já relatado e com indiciamento do investigado.

Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Como se vê, a finalidade da apreensão deve ser bem definida, ou seja, o objeto deve ser relevante ou imprescindível para a elucidação do crime, prova, ou mesmo para defesa do réu.

Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas poderá ser feita desde que não existam dúvidas quanto ao direito reclamado.

No presente caso, o requerente juntou aos autos documentos que comprovam que o veículo em questão pertencia ao seu falecido pai (ID 84810776 a 84810778 – Pág. 3).

Ademais, o veículo já esteve apreendido por tempo suficiente para a realização de perícia, sendo que o relatório apresentado pela autoridade policial nos respectivos autos (proc. nº 0868746-59.2022.8.10.0001) não menciona a necessidade de manter a apreensão.

Dessa maneira, revela-se adequada a restituição do veículo apreendido, que, conforme narrado, faz parte do espólio do pai do requerente.

Importa registrar ainda que não há elementos nos autos que demonstrem que o bem apreendido tenha sido obtido como proveito de ato ilícito, sendo, portanto, prescindível para a elucidação ou prova de prática das condutas delituosas.

O artigo 118 do Código de Processo Penal não pode ser in-terpretado em dissonância com os fatos, no sentido de aguardar o trânsi-to em julgado da sentença para então fazer-se a restituição, quando o bem apreendido não possa interessar ao deslinde do processo.

Dessa forma, entendo ser absolutamente desnecessária para efeito de investigação e para apuração da responsabilidade criminal, a permanência do objeto especificado acima, uma vez que tal ato não afeta o andamento da investigação ou instrução criminal, devendo assim ser autorizada a sua restituição, na forma do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido de restituição do veículo VW/VIRTUS AF, PLACA: QRW9I16, CODIGO RENAVAM *12.***.*61-21, MODELO 2021, CHASSI 9BWDL5BZ1MP041662, ao requerente FRANCISNALDO ALVES PEREIRA.

UMA CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE RESTITUIÇÃO, que deverá ser cumprido imediatamente pelo responsável do local onde se encontra o bem acima individualizado.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o requerente, por seu advogado.

Cumpra-se.

Faça-se conclusão do processo nº 0868746-59.2022.8.10.0001, vez que se trata de Inquérito Policial já relatado.

São Luís - MA, 9 de fevereiro de 2023.

MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís
13/02/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 20:44

Outras Decisões
07/02/2023 10:01

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:01

Juntada de Certidão
07/02/2023 08:06

Juntada de petição
06/02/2023 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:05

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:05

Juntada de Certidão
06/02/2023 07:40

Juntada de petição
02/02/2023 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 21:33

Conclusos para decisão
01/02/2023 21:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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