04/09/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 16:32

Juntada de protocolo
29/03/2023 16:06

Juntada de protocolo
29/03/2023 15:08

Juntada de protocolo
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, Vara Única.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Processo n. : 0000590-61.2019.8.10.0129 Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: MARCOS BORGES VEREDICTO Após o regular processamento do feito, foi prolatada decisão de pronúncia em que se determinou fosse o acusado submetido a sessão de julgamento perante júri popular, por homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso II e IV, do CP).

Não houve recurso.

Na fase do art. 422, Código de Processo Penal, o Ministério Público arrolou testemunhas, solicitou a juntada de certidão de antecedentes criminais do réu e postulou pela apresentação dos instrumentos apreendidos para exibição em plenário – ID n. 69481844.

A defesa, nesta etapa, nada postulou.

Nesta data, realizou-se a sessão de julgamento, sendo que, em plenário, o Órgão do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa sustentou ausência de animus necandi.

Subsidiariamente, argumentou desclassificação para homicídio privilegiado, rebatendo as qualificadoras imputadas pelo Ministério Público.

Apreciando os quesitos submetidos à votação, o Conselho de Sentença composto pelos sete jurados, legítimos juízes naturais da causa, na forma do art. 5º, inciso XXXVIII, CF/88, reconheceram a ocorrência dos fatos e atribuíram a autoria ao réu, com o seguinte desdobramento de votação: mediante quatro votos foi reconhecida autoria e materialidade; por quatro votos a um foi reconhecido o dolo do agente; por quatro votos não absolveram o réu; por quatro votos foi afastada a causa de diminuição da pena e por maioria de quatro votos a dois reconhecida a incidência da qualificadora de impossibilidade de defesa da vítima; por quatro votos a três negaram a qualificadora do motivo fútil.

Observando a soberania do veredicto proferido pelo conselho de sentença, CONDENO o réu MARCOS BORGES - CPF: *12.***.*00-57, pelas condutas tipificadas no art. 121, §2º, incisos IV, do Código Penal.

Passo a DOSAR-LHE a pena.

Exaspero a pena base em vista da má antecedência criminal do réu.

Disse em plenário que foi preso ao menos seis vezes.

Está em curso de execução penal por roubo.

Estabeleço a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou mesmo que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante[1].

O réu admite os fatos imputados e manifesta arrependimento.

Ante a incidência do art. 65, inciso III, “d”, Código Penal, diminuo a pena-base à razão de 1/6, estabelecendo a PENA DEFINITIVA EM 13 (TREZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO.

O regime de cumprimento da pena será inicialmente o FECHADO (art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal).

CONDENO MARCOS BORGES - CPF: *12.***.*00-57, ao pagamento das custas (art. 804, CPP).

CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a pagar R$ 25.140,00 (vinte e cinco mil cento e quarenta reais) a título de honorários ao advogado GEORGIO MIRANDA MAIA - OAB MA10796-A, pela atuação como dativo, observando os parâmetros da tabela de remuneração da OAB/MA – item 2.8.3.1 (art. 22, §1º, Lei n. 8.906/94).

Tendo em conta o histórico processual e condenatório do acusado, com fundamento no art. 492, inciso I, alínea “e”, Código de Processo Penal, para manter resguardada a ordem pública (art. 312, CPP), RATIFICO a prisão preventiva, recomendando-lhe a manutenção no local em que se encontra atualmente custodiado.

AGUARDEM o prazo recursal.

Caso haja recurso, EXPEÇAM carta de guia provisória e ENCAMINHEM ao juízo em que custodiado o preso.

Após o trânsito em julgado: a) COMUNIQUE-SE à justiça eleitoral; b) OFICIE-SE ao instituto de identificação para fins de cadastro e alimentação do INFOSEG; c) CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o réu para pagamento; d) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva; e) COMUNIQUEM ao juízo da Vara de Execuções Penais onde o réu está custodiado para unificação das penas – art. 111, parágrafo único, Lei n. 7.2010/84.

Dou por publicada a sentença nesta sessão, ficando os presentes intimados.

REGITRE-SE.

São Raimundo das Mangabeiras, MA, aos 25 de agosto de 2022.

Juiz HANIEL SÓSTENIS Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de São R. das Mangabeiras, MA. [1]AgRg no HC 575543 / SC, RELATOR(A) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020.
22/02/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 19:21

Transitado em Julgado em 30/08/2022
02/09/2022 11:59

Juntada de protocolo
01/09/2022 12:57

Juntada de protocolo
25/08/2022 13:03

Audiência Sessão do Tribunal do Júri realizada para 25/08/2022 08:30 Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras.
25/08/2022 13:03

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2022 12:34

Juntada de protocolo
18/08/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 11:45

Juntada de diligência
18/08/2022 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 11:40

Juntada de diligência
18/08/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 11:38

Juntada de diligência
18/08/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 11:36

Juntada de diligência
18/08/2022 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 11:33

Juntada de diligência
15/08/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 11:15

Juntada de diligência
15/08/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:40

Juntada de diligência
15/08/2022 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:37

Juntada de diligência
15/08/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:34

Juntada de diligência
15/08/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:33

Juntada de diligência
15/08/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:24

Juntada de diligência
15/08/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:22

Juntada de diligência
15/08/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:20

Juntada de diligência
15/08/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:19

Juntada de diligência
15/08/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:17

Juntada de diligência
15/08/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:16

Juntada de diligência
15/08/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:14

Juntada de diligência
15/08/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:11

Juntada de diligência
15/08/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:09

Juntada de diligência
15/08/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:09

Juntada de diligência
15/08/2022 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:07

Juntada de diligência
15/08/2022 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:05

Juntada de diligência
15/08/2022 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 09:55

Juntada de diligência
15/08/2022 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 09:48

Juntada de diligência
15/08/2022 09:46

Juntada de diligência
12/08/2022 14:49

Expedição de Mandado.
12/08/2022 14:47

Juntada de Mandado
09/08/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:57

Juntada de diligência
09/08/2022 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:21

Juntada de diligência
09/08/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:19

Juntada de diligência
09/08/2022 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:17

Juntada de diligência
09/08/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:15

Juntada de diligência
09/08/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:14

Juntada de diligência
09/08/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:12

Juntada de diligência
09/08/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:10

Juntada de diligência
09/08/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:07

Juntada de diligência
09/08/2022 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:06

Juntada de diligência
09/08/2022 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:04

Juntada de diligência
09/08/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:02

Juntada de diligência
09/08/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:01

Juntada de diligência
09/08/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 14:59

Juntada de diligência
09/08/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 14:57

Juntada de diligência
09/08/2022 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 14:56

Juntada de diligência
09/08/2022 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 14:54

Juntada de diligência
09/08/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 14:52

Juntada de diligência
09/08/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 14:50

Juntada de diligência
09/08/2022 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 14:49

Juntada de diligência
09/08/2022 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 14:46

Juntada de diligência
09/08/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 14:45

Juntada de diligência
08/08/2022 15:57

Juntada de petição
08/08/2022 11:59

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:47

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:47

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:40

Expedição de Informações pessoalmente.
08/08/2022 11:40

Expedição de Informações pessoalmente.
08/08/2022 11:40

Expedição de Informações pessoalmente.
08/08/2022 11:40

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:37

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:37

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:37

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 08:55

Juntada de protocolo
08/08/2022 08:53

Juntada de protocolo
08/08/2022 08:52

Juntada de protocolo
08/08/2022 08:50

Juntada de protocolo
08/08/2022 08:49

Juntada de protocolo
08/08/2022 08:46

Juntada de protocolo
08/08/2022 08:44

Juntada de protocolo
08/08/2022 08:43

Juntada de protocolo
05/08/2022 10:29

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada para 25/08/2022 08:30 Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras.
04/08/2022 12:15

Audiência Preliminar realizada para 04/08/2022 09:00 Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras.
04/08/2022 12:15

Outras Decisões
03/08/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 14:35

Juntada de diligência
01/08/2022 17:25

Expedição de Mandado.
01/08/2022 17:24

Juntada de Mandado
29/07/2022 16:16

Juntada de protocolo
29/07/2022 14:56

Expedição de Informações pessoalmente.
29/07/2022 14:51

Juntada de protocolo
29/07/2022 14:35

Juntada de Ofício
29/07/2022 09:17

Juntada de petição
28/07/2022 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2022 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2022 12:48

Audiência Preliminar designada para 04/08/2022 09:00 Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras.
27/07/2022 08:54

Outras Decisões
26/07/2022 13:37

Juntada de Certidão de regularização de movimentação
25/07/2022 18:18

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:19

Decorrido prazo de GEORGIO MIRANDA MAIA em 27/06/2022 23:59.
18/06/2022 21:27

Juntada de petição
17/06/2022 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 08:57

Conclusos para despacho
17/06/2022 08:56

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:13

Juntada de protocolo
14/06/2022 10:22

Juntada de protocolo
23/05/2022 08:55

Juntada de petição
20/05/2022 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 08:45

Outras Decisões
18/05/2022 09:45

Conclusos para decisão
17/05/2022 09:37

Juntada de petição
12/05/2022 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 10:27

Juntada de petição
05/05/2022 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 14:51

Juntada de termo de juntada
05/05/2022 14:32

Juntada de termo de juntada
05/05/2022 13:55

Desentranhado o documento
05/05/2022 13:55

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 13:39

Juntada de termo de juntada
05/05/2022 10:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/05/2022 10:00 Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras.
05/05/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2022 22:19

Juntada de diligência
01/05/2022 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2022 22:00

Juntada de diligência
01/05/2022 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2022 21:58

Juntada de diligência
28/04/2022 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 21:11

Juntada de diligência
28/04/2022 11:13

Juntada de petição
26/04/2022 13:42

Expedição de Mandado.
26/04/2022 13:41

Juntada de Ofício
26/04/2022 13:38

Expedição de Mandado.
26/04/2022 13:38

Expedição de Mandado.
26/04/2022 13:38

Expedição de Mandado.
26/04/2022 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 13:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/05/2022 10:00 Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras.
10/03/2022 10:56

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
01/12/2021 07:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:07

Conclusos para despacho
12/11/2021 16:53

Juntada de petição
09/11/2021 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 13:17

Juntada de Certidão
16/08/2021 09:52

Recebidos os autos
16/08/2021 09:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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