06/05/2025 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/03/2025 00:31

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:23

Juntada de contrarrazões
04/02/2025 09:46

Juntada de apelação
29/01/2025 07:33

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 17:20

Juntada de petição
16/09/2024 12:21

Julgado improcedente o pedido
17/05/2024 18:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/11/2023 19:23

Conclusos para decisão
16/11/2023 19:22

Juntada de Certidão
15/11/2023 21:18

Juntada de petição
09/11/2023 09:18

Juntada de petição
05/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 03/11/2023.
05/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0872642-13.2022.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDOMAR DA SILVA REGO Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR OAB: MA20658-D Endereço: desconhecido RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Advogado: JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA OAB: BA66112 Endereço: VEREDAS DO ATLANTICO I, 64, CASA 64 D, PATAMARES, SALVADOR - BA - CEP: 41681-045 Advogado: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO OAB: BA41939 Endereço: MARTINS DE ALMEIDA EDF PREMIER APIPEMA, 73, APTO 104, ONDINA, SALVADOR - BA - CEP: 40155-060 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da partes, por meio de seus advogados, para, informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo Caxias, 1 de novembro de 2023.

IOLANDA VIANA DE OLIVEIRA Servidora da 1ª Vara Cível
01/11/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:37

Juntada de petição
20/07/2023 09:21

Juntada de réplica à contestação
29/06/2023 01:21

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 23:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 20:15

Juntada de contestação
02/06/2023 15:15

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2023 15:39

Juntada de Certidão
27/03/2023 06:42

Publicado Intimação em 10/02/2023.
27/03/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
15/03/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872642-13.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDOMAR DA SILVA REGO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Suspensão de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada de IDOMAR DA SILVA REGO em desfavor de PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Analisando os autos, observa-se que o ajuizamento da presente ação no foro desta capital, deu-se através de escolha aleatória da parte autora, não encontrando amparo em quaisquer normas legais, pois IDOMAR DA SILVA REGO é domiciliado na Cidade de Caxias/MA, enquanto que o requerido possui domicílio/sede em outro Estado da Federação.

As regras de fixação de competência obedecem critérios de interesse público, objetivando encontrar maior facilidade na produção de provas e no acesso ao Judiciário, buscando alcançar justa decisão.

Ressalte-se, contudo, que ordinariamente, nos litígios ocorridos no âmbito das relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Decidindo o consumidor por renunciar à prerrogativa de poder propor a ação no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), na forma da regra ordinária determinada pelo art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil, ou no foro da agência/sucursal onde ser firmou a relação jurídica (art. 53, III, "b", do CPC), sendo que tal escolha também encontra amparo na facilitação à defesa de seus direitos.

Contudo, para justificar ajuizamento de ação onde se firmou a relação jurídica, deveria a parte autora demonstrar que a obrigação foi contraída, in casu, em alguma filial localizada no foro de São Luís/MA, o que, no entanto, não aconteceu.

Assim, como "somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), não há justificativas para que o foro escolhido seja o presente, uma vez que fora escolhido, repito, aleatoriamente.

Dessa maneira, ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor das Varas Cíveis da Comarca Caxias/MA.

Proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE.

Intime-se a parte autora na pessoa do(s) advogado(s) habilitados nos autos.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 03 de fevereiro de 2023.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível
08/02/2023 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 10:55

Declarada incompetência
21/12/2022 16:51

Conclusos para decisão
21/12/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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