10/04/2024 10:22

Baixa Definitiva
10/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/04/2024 10:21

Juntada de termo
10/04/2024 10:19

Desentranhado o documento
10/04/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 16:24

Recebidos os autos
13/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ALAIRTON LUIS ARAUJO SOARES em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/05/2023 09:19

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:05

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:03

Juntada de Certidão
15/05/2023 00:01

Decorrido prazo de RACHEL SOUZA NASCIMENTO LUCAS em 12/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ALAIRTON LUIS ARAUJO SOARES em 12/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:02

Publicado Intimação em 03/05/2023.
05/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0037772-19.2015.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: ALAIRTON LUIS ARAÚJO SOARES e RACHEL SOUZA NASCIMENTO LUCAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (OAB-MA 3.827) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luís, 01 de maio de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
01/05/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 16:33

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
24/03/2023 00:54

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2023.
24/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0037772-19.2015.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

João Victor Holanda do Amaral Recorridos: Alairton Luís Araújo Soares e outra Advogados: Dr.

Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e outros D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, ao dar provimento à apelação cível dos Recorridos, estabeleceu que o marco inicial para o pagamento retroativo da gratificação por titulação é a data do requerimento administrativo, e não o quinquênio anterior à propositura da ação, como havia decidido o juízo de 1º grau (ID 22432203).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola o art. 1º do Decreto 20.910/32, na medida em que houve efetiva prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (ID 23289084).

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”.

No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do Recurso Especial interposto.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão recursal colide com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual “a existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração.

Interposto pedido judicial antes de decorridos cinco anos do deferimento administrativo do benefício, tem direito o autor às parcelas devidas desde a data do protocolo do referido requerimento administrativo” (AgRg no Ag 962.596/SE, Rel; Min.

Jane Silva – Desembargadora convocada do TJ/MG).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.144.789/SE, Rel.

Min.

Og Fernandes.

Logo, o presente Recurso Especial não merece admissão, na medida em que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (Súmula 83/STJ).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 21 de março de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
22/03/2023 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 19:28

Recurso Especial não admitido
07/03/2023 09:39

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:39

Juntada de termo
07/03/2023 08:21

Decorrido prazo de ALAIRTON LUIS ARAUJO SOARES em 06/03/2023 23:59.
10/02/2023 11:46

Decorrido prazo de RACHEL SOUZA NASCIMENTO LUCAS em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:32

Decorrido prazo de ALAIRTON LUIS ARAUJO SOARES em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 06:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0037772-19.2015.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDOS: ALAIRTON LUIS ARAÚJO SOARES e RACHEL SOUZA NASCIMENTO LUCAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (OAB-MA 3.827) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís, 07 de fevereiro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
07/02/2023 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/02/2023 16:54

Juntada de recurso especial (213)
19/12/2022 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 01:39

Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2022.
16/12/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 10:48

Conhecido o recurso de ALAIRTON LUIS ARAUJO SOARES - CPF: *74.***.*52-04 (REQUERENTE) e provido
13/12/2022 06:29

Decorrido prazo de ALAIRTON LUIS ARAUJO SOARES em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 06:21

Decorrido prazo de RACHEL SOUZA NASCIMENTO LUCAS em 12/12/2022 23:59.
11/12/2022 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2022 18:52

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:51

Juntada de parecer do ministério público
30/11/2022 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 16:03

Juntada de petição
22/11/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2022 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2022 10:17

Juntada de parecer do ministério público
01/07/2022 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 07:04

Recebidos os autos
25/05/2022 07:04

Conclusos para despacho
25/05/2022 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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