TJMA - 0802944-29.2019.8.10.0031

1ª instância - 1ª Vara de Chapadinha

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DOS SANTOS COELHO

CPF *71.***.*71-87

Advogados

MARCELO AGUIAR GASPAR

OAB: 9644/MA

CPF *30.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 13:55

    Transitado em Julgado em 06/09/2023

  • 01/09/2023 08:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS COELHO em 10/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 00:44

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 24/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por Francisco dos Santos Coelho contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

    Oferecida a contestação, designou-se perícia judicial, mas o autor não compareceu ao ato, embora regularmente intimado. É o relatório.

    Decido.

    Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio-doença.

    No caso em tela, não restou comprovada a alegada incapacidade, à míngua de laudo médico pericial.

    Intimada de forma inequívoca, o demandante não compareceu à perícia médica, nem apresentou justificativa razoável.

    Portanto, não ficou demonstrada limitação para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91).

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL.

    AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

    Se a parte autora não apresenta justificativa razoável para a sua ausência à perícia judicial para a qual foi intimada, incabível o pedido de designação de nova perícia, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50143359620194049999 5014335-96.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, grifei) Pelo exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

    Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa), mas a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Chapadinha – MA, data do sistema.

    Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

  • 17/07/2023 10:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2023 10:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/07/2023 12:24

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/07/2023 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 18:08

    Juntada de termo de juntada

  • 19/04/2023 05:53

    Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS COELHO em 10/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 08:39

    Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

  • 15/04/2023 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 02/03/2023 11:18

    Juntada de petição

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão.

    Agendo a perícia para o dia 25.04.2023, às 10:20h, devendo as partes se fazem presentes no Salão do Júri do Fórum de Justiça de Chapadinha no horário marcado.

    Intimem-se as partes (por sistema, e-mail ou contato telefônico).

    O não comparecimento do autor acarretará na extinção do processo.

    Chapadinha/MA, 28 de fevereiro de 2023.

    Lília Mendes Correia Secretária Judicial Mat. 184051

  • 01/03/2023 09:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2023 09:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2022 16:06

    Decorrido prazo de MARCELO AGUIAR GASPAR em 27/01/2022 23:59.

  • 20/02/2022 08:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2022 23:59.

  • 28/12/2021 18:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2021 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 15:22

    Juntada de petição

  • 28/10/2020 14:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2020 17:18

    Juntada de Ato ordinatório

  • 16/10/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 07:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS COELHO em 19/05/2020 23:59:59.

  • 24/05/2020 07:25

    Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS COELHO em 19/05/2020 23:59:59.

  • 15/04/2020 18:18

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 13/04/2020 13:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/04/2020 08:36

    Outras Decisões

  • 06/04/2020 09:09

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 05:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2020 23:59:59.

  • 15/01/2020 10:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/10/2019 08:35

    Outras Decisões

  • 27/09/2019 17:43

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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