21/03/2023 17:57

Baixa Definitiva
21/03/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/03/2023 17:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2023 04:33

Decorrido prazo de YOLETE MARIA GOMES ALVES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 04:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 04:33

Decorrido prazo de ANA PAULA DIAS LOBATO NOVA ALVES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 04:33

Decorrido prazo de OTHELINO NOVA ALVES NETO em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 01:57

Publicado Acórdão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO N° 0852393-46.2019.8.10.0001 Sessão virtual : Início em 07.02.2023 com término em 14.02.2023 Apelante : Gol Linhas Aéreas S/A Advogado : Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/MA 19.405-A) Apelados : Ana Paula Dias Lobato Nova Alves e outros Advogado : Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (OAB/MA 11.909) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

COMPANHIA AÉREA.

ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO POR MEDIDA DE SEGURANÇA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE ABUSO DE DIREITO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito (art. 186, CC) ou abuso de direito (art. 187, CC), não há que se falar em obrigação de indenizar; II.

A alteração do voo inicialmente contratado, quando realizada a prévia comunicação ao usuário do serviço, não caracteriza dano moral passível de ser indenizado; III.

Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Danilo José de Castro Ferreira.

São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
23/02/2023 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2023 02:58

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-87 (REQUERENTE) e provido
15/02/2023 13:45

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 12:58

Juntada de parecer do ministério público
25/01/2023 09:35

Conclusos para julgamento
25/01/2023 09:34

Juntada de termo
17/01/2023 12:18

Recebidos os autos
17/01/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/01/2023 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2022 17:53

Juntada de parecer
13/07/2022 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2022 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/07/2022 23:59.
17/05/2022 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:26

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:04

Recebidos os autos
29/04/2022 17:04

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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