16/09/2025 01:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 15/09/2025 23:59.
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ANTONIA COSTA DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025 09:30

Juntada de petição
02/06/2025 15:42

Juntada de Ofício
02/06/2025 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2025 16:39

Homologado cálculo de contadoria
20/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:47

Juntada de termo
12/05/2025 22:57

Juntada de petição
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ANTONIA COSTA DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:27

Juntada de petição
12/03/2025 09:19

Juntada de petição
10/03/2025 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:10

Conclusos para decisão
10/03/2025 07:10

Juntada de termo
28/11/2024 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
28/11/2024 09:46

Conta Atualizada
18/11/2024 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 14:27

Juntada de termo de juntada
29/10/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:07

Juntada de termo
15/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2024 23:59.
25/03/2024 15:24

Juntada de petição
18/03/2024 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2024 12:15

Juntada de petição
19/02/2024 01:35

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:47

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:16

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:16

Juntada de termo
08/08/2023 13:14

Transitado em Julgado em 27/04/2023
27/04/2023 11:55

Juntada de petição
27/04/2023 00:43

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:35

Decorrido prazo de ANTONIA COSTA DE SOUSA em 26/04/2023 23:59.
23/03/2023 20:59

Juntada de petição
15/03/2023 15:11

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0819944-44.2021.8.10.0040 REQUERENTE: ANTONIA COSTA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075-A, RAIAN ELIAS AVELINO - MA19274 REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTÔNIA COSTA DE SOUSA, por meio de advogado constituído, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, leito para Internação em Unidade Terapia Intensiva, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Decisão concedendo a tutela pleiteada na inicial (ID 58285794).

Manifestação do Município de Imperatriz em id 58683133 informando que a paciente teve leito de UTI liberado antes mesmo da ciência da liminar proferida.

Contestações apresentadas pelos requeridos em id’s 58967635 e 62146318, pugnando pela extinção do feito antes a perda superveniente do objeto.

Em petição de id 78742047, o advogado da paciente requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir em virtude do óbito do paciente, juntando certidão de óbito.

Autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ab initio, busca a parte autora leito de UTI, de forma a garantir direito a saúde.

Entretanto, conforme se verifica no documento de ID 78742047, a parte autora veio a óbito, não havendo mais que persistir a tutela pleiteada, motivo pelo qual encontra-se prejudicado em face da perda superveniente do objeto, uma vez que o direito perseguido é personalíssimo.

Em suma, inexiste interesse de agir, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente o próprio postulante, que pretendia que os requeridos suportassem os custos da continuidade do seu tratamento.

Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria em casos similares: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CONCESSÃO.

MORTE DO INTERESSADO.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

PERDA SUPERVENIENTE NO OBJETO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REEXAME E APELO PREJUDICADOS.

Diante do caráter personalíssimo do direito e com a notícia da morte do autor, evidencia-se a superveniente perda do objeto, impondo-se a extinção da ação, sem resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00031484120138150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j.

Em 17-03-2016) (Grifo nosso) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento.

Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Condeno o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e isento o Estado do Maranhão ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ.

Proceda a secretaria com o desbloqueio de eventuais valores constritos nos autos, adotando-se as providências necessárias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
27/02/2023 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 12:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2022 11:36

Conclusos para julgamento
20/10/2022 10:18

Juntada de petição
17/10/2022 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 22:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2022 14:24

Expedição de Mandado.
10/10/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:24

Conclusos para julgamento
29/06/2022 18:23

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:54

Decorrido prazo de ANTONIA COSTA DE SOUSA em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 15:42

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 13:30

Juntada de ato ordinatório
28/03/2022 13:29

Desentranhado o documento
28/03/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 13:28

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:03

Juntada de contestação
28/02/2022 13:49

Decorrido prazo de ANTONIA COSTA DE SOUSA em 28/01/2022 23:59.
12/01/2022 18:05

Juntada de contestação
12/01/2022 09:42

Juntada de petição
07/01/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/01/2022 11:14.
04/01/2022 20:59

Juntada de petição
21/12/2021 05:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 17/12/2021 21:35.
21/12/2021 05:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EM IMPERATRIZ/MA em 18/12/2021 15:10.
21/12/2021 05:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS em 19/12/2021 10:00.
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 17/12/2021 21:35.
21/12/2021 05:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EM IMPERATRIZ/MA em 18/12/2021 15:10.
21/12/2021 05:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS em 19/12/2021 10:00.
17/12/2021 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 10:21

Juntada de diligência
16/12/2021 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 16:25

Juntada de diligência
16/12/2021 13:32

Juntada de protocolo
16/12/2021 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 11:33

Expedição de Mandado.
16/12/2021 11:33

Expedição de Mandado.
16/12/2021 06:43

Juntada de Certidão
15/12/2021 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 21:35

Juntada de diligência
15/12/2021 18:58

Juntada de termo
15/12/2021 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 18:45

Expedição de Mandado.
15/12/2021 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 17:17

Conclusos para decisão
15/12/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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