18/09/2025 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2025 10:33

Juntada de Certidão
16/09/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/09/2025 23:59.
21/07/2025 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 07:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2025 07:54

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:17

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/05/2025 13:37

Determinação de redistribuição por prevenção
23/05/2025 18:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2025 16:26

Recebidos os autos
19/05/2025 16:26

Juntada de despacho
05/05/2023 13:52

Baixa Definitiva
05/05/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/05/2023 13:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 04/05/2023 23:59.
22/03/2023 21:50

Juntada de petição
16/03/2023 01:38

Publicado Acórdão (expediente) em 16/03/2023.
16/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de fevereiro de 2023 a 07 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802007-05.2021.8.10.0207 - PJE.

Apelante: Esiane Pontes Damasceno Batista.

Advogado: Michelle de Sousa Oliveira – Ma15263.

Apelado: Municipio de Governador Luiz Rocha.

Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

ANULAÇÃO DO JULGADO.

APELO PROVIDO.

I.

Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. (REsp 1169755/RJ, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 26/05/2010).

II.

No caso em análise, foi ofertado pelo Magistrado fundamentação que não guarda correspondência com a causa de pedir, uma vez estarmos diante de requerimento de progressão funcional-horizontal e não pedido de revisão geral anual, o que implica a nulidade da decisão.

III.

Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. (AgRg no REsp 1433550⁄RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄08⁄2014).” IV.

Apelo Provido de acordo com o Parecer Ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa .

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos dos Santos Costa .

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 09 de março de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
14/03/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 09:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
07/03/2023 16:22

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 10:55

Juntada de petição
13/02/2023 15:59

Conclusos para julgamento
13/02/2023 08:56

Recebidos os autos
13/02/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/02/2023 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2022 10:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2022 09:54

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2022 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:31

Recebidos os autos
09/06/2022 10:31

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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