07/01/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.
14/09/2024 11:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
11/09/2024 06:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 06:04

Decorrido prazo de JOSEFA DA SILVA SOBRAL em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:38

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:17

Recebidos os autos
13/06/2024 13:17

Juntada de despacho
16/10/2023 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:52

Conclusos para despacho
02/10/2023 08:52

Juntada de Certidão
29/09/2023 23:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 17:07

Juntada de contrarrazões
25/09/2023 18:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 14:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2023.
09/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0803249-93.2022.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSEFA DA SILVA SOBRAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de APELAÇÃO CÍVEL e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e nos termos do §1º do Art. 1.010 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MAc, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO o(a)(s) apelado(a)(s), através o(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 dias, manifestar(em)-se sobre a apelação cível e documento(s) apresentado(s).

Coroatá/MA,6 de setembro de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Servidor responsável da 2ª Vara
06/09/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:25

Juntada de apelação
01/09/2023 02:21

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803249-93.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOSEFA DA SILVA SOBRAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por JOSEFA DA SILVA SOBRAL em desfavor do BANCO SANTANDER, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.

Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, sob o nº 230735529, conforme descrição da inicial.

Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato.

O banco requerido apresentou contestação, afirmando que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração.

A parte autora apresentou réplica.

Intimados para indicarem novas provas, ambos se manifestaram. É o que basta relatar.

DECIDO.

Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e diligências suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ainda, deixo de acatar o pedido de perícia documentoscópica feito pela parte autora, pois não há fundamentação que justifique a solicitação, haja vista a nítida semelhança entre a figurante no documento de identidade e na selfie.

Deixo, por fim, de acatar o pedido de juntada do contrato original em secretaria, pois é diligência completamente desnecessária, haja vista que o sistema eletrônico permite que todos os documentos sejam anexados eletronicamente, não havendo mais necessidade de acúmulo de papel.

Ademais, o sistema biométrico é reconhecido por sua lisura, trazendo mais segurança nas assinaturas.

Denota-se, portanto, que se tratam de procedimentos meramente protelatórios, em razão das provas juntadas pelo banco réu.

No mérito, a solução desta demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora.

No julgamento do IRDR nº 53983/2016, o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação".

Verifico que foi apresentado pelo banco requerido todas as informações que confirmam a contratação do empréstimo combatido.

O empréstimo em questão foi assinado digitalmente, mediante biometria facial, com a captura da imagem da parte autora.

Todas as provas estão presentes nos autos (ID’s 82187459 e 82187462).

Além de ter restado evidenciado que as partes celebraram a avença, também foi comprovado que o valor foi repassado à parte autora, conforme TED de ID 82187462.

Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento da validade de contratos operados na modalidade digital: “EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPARAÇÃO CIVIL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO – BIOMETRIA FACIAL – APORTE FINANCEIRO – CONTA CORRENTE.

Provada a contratação de empréstimo bancário e seguro, mediante biometria facial, bem como o aporte de numerário em conta corrente regularmente movimentada por seu titular, de todo descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito e, consequente, reparação por dano material e moral. (TJMG.

Apelação Cível.

Rel.: Des.

Saldanha da Fonseca. 12ª Câmara Cível. 07/06/2022).” Dessa forma, com a documentação juntada, inclusive mediante a apresentação de assinatura digital através da biometria facial, não resta configurado nenhum ilícito capaz de ensejar a condenação na indenização pleiteada, seja material ou moral.

Em face do exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr.

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 25 de agosto de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf
26/08/2023 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 16:29

Julgado improcedente o pedido
21/05/2023 16:14

Conclusos para despacho
21/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:50

Juntada de petição
01/05/2023 12:33

Juntada de petição
28/04/2023 00:39

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803249-93.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOSEFA DA SILVA SOBRAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Vistos, etc.

A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.

Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução.

No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”.

A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente.

O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora.

Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores.

Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”.

Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação.

Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados.

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença.

Coroatá/MA, Quarta-feira, 26 de Abril de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito G.R.G.".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 26 de abril de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) WC
26/04/2023 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2023 12:51

Juntada de réplica à contestação
23/04/2023 23:15

Conclusos para decisão
23/04/2023 23:11

Juntada de Certidão
14/04/2023 18:48

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.
14/04/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, Coroatá/MA, CEP: 65.415-000 Email; [email protected] Fone: (99) 3641-2822 PROCESSO Nº. 0803249-93.2022.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSEFA DA SILVA SOBRAL Advogado(s) do reclamante: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB 13629-MA) REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de Contestação de forma TEMPESTIVA e, com fundamento no Art. 1º, XIII do Provimento 22/2018, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa e da proposta de autocomposição (caso haja), assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC).

Coroatá/MA, 7 de março de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária Judicial da 2ª Vara dh.
08/03/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 13:17

Juntada de Certidão
08/12/2022 21:41

Juntada de contestação
19/11/2022 09:16

Juntada de petição
16/11/2022 15:29

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:48

Conclusos para despacho
31/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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