31/05/2021 10:47

Arquivado Definitivamente
31/05/2021 10:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/05/2021 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 00:54

Decorrido prazo de WELINTON SOEIRO em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 19/04/2021.
17/04/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0818727-23.2020.8.10.0000 - (PJE) AGRAVANTE : WELINTON SOEIRO ADVOGADO : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO (OAB/MA 9226) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA COSTA DECISÃO WELINTON SOEIRO interpôs o presente agravo de instrumento, visando modificar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital que, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Relata o agravante que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples informação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.

Pugna pelo deferimento da liminar e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo.

Contrarrazões (id 9758143) É o relatório.

Passo a decidir.

Decido, monocraticamente, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.

Chamo o feito à ordem e julgarei a liminar junto com o mérito da demanda, pois a causa é pacífica por esta relatoria e precisa ser analisada com urgência.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

Verifico que o recurso deve ser provido.

De vista dos autos, percebo o magistrado de base indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passando à análise do mérito urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da justiça gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUFICIÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A CONCESSÃO – DISPOSITIVO EXPRESSO DA LEI Nº 1.060/50 – A teor do art. 5º da Lei nº. 1.060/50, a parte goza de presunção de pobreza, bastando a afirmação, até mesmo na petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas do processo para que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.027784-6 – RS – 4ª T. – Rel.

Des.

Fed.

Edgard A Lippmann Junior – DJU 12.11.2003 – p. 529) O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que o Agravante, de acordo com a disposição legal, declarou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais no momento comprovando por meio de petição que tramita no juízo de base.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para deferir o benefício da justiça gratuita e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de base, pois a concessão é matéria unânime nesta 2ª Câmara Cível, em casos semelhantes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
15/04/2021 16:08

Juntada de malote digital
15/04/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 11:30

Conhecido o recurso de WELINTON SOEIRO - CPF: *49.***.*23-20 (AGRAVANTE) e provido
27/03/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:25

Decorrido prazo de WELINTON SOEIRO em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2021 10:27

Juntada de contrarrazões
05/03/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0818727-23.2020.8.10.0000 - (PJE) AGRAVANTE : WELINTON SOEIRO ADVOGADO : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO (OAB/MA 9226) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA COSTA DECISÃO WELINTON SOEIRO interpôs o presente agravo de instrumento, visando modificar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital que, indeferiu o pedido de gratuidade da assistência judiciária.

Relata o agravante que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples informação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.

Pugna pelo deferimento da liminar e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido, monocraticamente, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.

Chamo o feito à ordem e julgarei a liminar junto com o mérito da demanda, pois a causa é pacífica por esta relatoria e precisa ser analisada com urgência.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

Verifico que o recurso deve ser provido.

De vista dos autos, percebo o magistrado de base indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passando à análise do mérito urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUFICIÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A CONCESSÃO – DISPOSITIVO EXPRESSO DA LEI Nº 1.060/50 – A teor do art. 5º da Lei nº. 1.060/50, a parte goza de presunção de pobreza, bastando a afirmação, até mesmo na petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas do processo para que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.027784-6 – RS – 4ª T. – Rel.

Des.

Fed.

Edgard A Lippmann Junior – DJU 12.11.2003 – p. 529) O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que o Agravante, de acordo com a disposição legal, declarou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais no momento comprovando por meio de petição que tramita no juízo de base.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita e determinar o regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 28 de fevereiro de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
03/03/2021 22:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 22:05

Juntada de malote digital
03/03/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 16:38

Conhecido o recurso de WELINTON SOEIRO - CPF: *49.***.*23-20 (AGRAVANTE) e provido
16/12/2020 16:41

Conclusos para decisão
16/12/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

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