02/06/2023 08:26

Baixa Definitiva
02/06/2023 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/06/2023 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/06/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA DOS ANJOS em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:03

Publicado Ementa em 11/05/2023.
11/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800474-96.2022.8.10.0038 Embargante: BANCO PAN S.A.

Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Embargada: MARIA DE FATIMA SILVA DOS ANJOS Advogado: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I - Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento.

II – Deve ser negado provimento aos aclaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Embargos não providos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2023 e término no dia 08 de maio de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
09/05/2023 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:54

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
08/05/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA DOS ANJOS em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA DOS ANJOS em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2023 09:27

Conclusos para julgamento
13/04/2023 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 08:40

Recebidos os autos
10/04/2023 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/04/2023 08:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2023 16:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/04/2023 11:15

Juntada de embargos de declaração (1689)
30/03/2023 00:06

Publicado Ementa em 30/03/2023.
30/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800474-96.2022.8.10.0038 Apelante: MARIA DE FATIMA SILVA DOS ANJOS Advogado: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A Apelado: BANCO PAN S.A.

Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA A ROGO NÃO CONFIGURADA.

FRAUDE DEMONSTRADA.

CONTRATO NULO.

IRDR 53.983/2016.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

APELO PROVIDO.

I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Seguindo precedentes do STJ, no contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu na hipótese.

III – Na espécie, o banco apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos.

IV – A situação narrada revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a parte consumidora, razão pela qual necessário se faz declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

V – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora.

VI – É razoável a fixação da condenação pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso.

Apelo provido.

Sem interesse ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de março de 2023 e término no dia 27 de março de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
28/03/2023 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 07:56

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA SILVA DOS ANJOS - CPF: *06.***.*32-07 (APELANTE) e provido
27/03/2023 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2023 18:14

Deliberado em Sessão - Adiado
13/03/2023 18:00

Juntada de Certidão de adiamento
13/03/2023 07:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2023 04:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA DOS ANJOS em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 17:12

Conclusos para julgamento
23/02/2023 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 08:47

Recebidos os autos
23/02/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/02/2023 08:46

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2023 19:17

Deliberado em Sessão - Retirado
22/02/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Retirado
22/02/2023 19:14

Juntada de Certidão
17/02/2023 05:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA DOS ANJOS em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:35

Juntada de petição
09/02/2023 10:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2023 14:59

Juntada de petição
30/01/2023 19:31

Conclusos para julgamento
30/01/2023 19:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 13:02

Recebidos os autos
30/01/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/01/2023 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2023 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2022 09:12

Juntada de parecer do ministério público
16/12/2022 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:56

Recebidos os autos
03/11/2022 12:56

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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