31/01/2024 13:10

Baixa Definitiva
31/01/2024 13:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/01/2024 13:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/01/2024 00:07

Decorrido prazo de MARICEJANE SOARES DE MESQUITA SANTOS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/12/2023.
04/12/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/12/2023.
02/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 09:41

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2023 14:11

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2023 14:10

Desentranhado o documento
24/11/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 12:15

Conclusos para julgamento
27/10/2023 12:15

Juntada de intimação de pauta
24/10/2023 10:21

Recebidos os autos
24/10/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/10/2023 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2023 00:07

Decorrido prazo de MARICEJANE SOARES DE MESQUITA SANTOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2023 12:16

Juntada de petição
15/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
15/09/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2023.
15/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO N.º 0856268-29.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: MARICEJANE SOARES DE MESQUITA SANTOS ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE (OAB/MA nº 10.019) EMBARGADO(A): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA nº 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº . 24943653.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS
12/09/2023 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:42

Juntada de petição
04/05/2023 00:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2023 12:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/04/2023 05:28

Publicado Acórdão (expediente) em 10/04/2023.
11/04/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Na origem, consta da inicial que a requerente efetivou contrato de financiamento para aquisição de veículo com a apelada (contrato nº *00.***.*72-65), porém, verificou cobranças de tarifas administrativas indevidas, pelo que requer indenização por danos materiais e morais.

Conforme relatado, a controvérsia diz respeito se foi devida ou não a cobrança das taxas bancárias administrativas “Registro de Contrato”, “Avaliação de Bem” e “Seguro Proteção Financeira”.

O juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine a cobrança da “Tarifa de Avaliação de Bem”. É que, a ora apelada, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, de comprovar a efetiva prestação do mencionado serviço de “Tarifa de Avaliação do Bem”, a fim de justificar sua cobrança.

Cumpre ressaltar que, as cobranças referentes ao Registro de Contrato (R$ 275,00) e a Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 330,00), foram objeto de discussão no REsp. 1578553/SP que concluiu pela validade de ambas, com a ressalva de que serão consideradas abusivas no caso dos serviços não serem efetivamente prestados, como no caso em análise.

Portanto, configurada a responsabilidade objetiva da apelada, resta inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pela financeira deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

De outro modo, no que tange ao “Registro de Contrato”, verifico que a cobrança não excedeu os parâmetros determinados legalmente pelo órgão de trânsito estadual, razão pela qual não é cabível a restituição da presente tarifa.

No que concerne à cobrança de “Seguro Proteção Financeira”, o contrato é claro ao versar sobre a inclusão deste no financiamento, cujo valor foi de R$2.226,62 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).

Desse modo, observa-se que a cobrança é devida, haja vista a documentação juntada aos autos, em especial, a Cédula de Crédito Bancário nº 297718479, conforme Id. 7098993, demonstrar que a requerente anuiu expressamente com a contratação do mesmo, inclusive assinalando com um "SIM" a opção do mencionado encargo.

Ademais, não vislumbro nos autos indicação de que a recorrente foi compelida a fazê-lo ou que o valor estava embutido no financiamento, estando as cláusulas contratuais claras e em separado, tendo benefício para ambas as partes e com indicação da seguradora responsável, portanto, não há que se falar em abusividade nas cláusulas contratuais e nulidade do negócio.

Para melhor compreensão sobre o tema, transcrevo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp.

Nº 1.639.259 - SP: "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)".

Pelo exposto, entendo não restar demonstrado que a consumidora foi compelida a contratar tais serviços, tornando a aceitação plena e afastando qualquer alegação de vício de vontade.

Por fim, no tocante ao dano moral, ressalta-se que é aquele que reflete nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais.

Analisando os autos, não vislumbro a ocorrência de violação à esfera extrapatrimonial do indivíduo, pois meros dissabores do cotidiano não são capazes de ofender a honra ou causar abalos emocionais ou psicológicos, a fim de ensejar indenização, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.

Além disso, a cobrança de valores considerados abusivos pela consumidora não tem o condão de, por si só, ofender o atributo da personalidade, porquanto ausente situação vexatória e/ou de extraordinária angústia vivenciada pela consumidora, não caracterizando qualquer violação digna de ensejar uma condenação extrapatrimonial.

Conforme o REsp n. 1.129. 881-RJ, AgRg no AgRg no Ag 546.608-RJ, "salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral.

Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana". À vista disso, a conduta da financeira não causou prejuízos de ordem moral a parte apelante, não ultrapassando os limites do mero aborrecimento, de modo que não vislumbro indenização por danos morais.

Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc.

IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando, em parte, a sentença, condenar a instituição financeira ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), referente à devolução em dobro do valor cobrado pela avaliação do bem, corrigido monetariamente pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, mantendo a sentença inalterada em seus demais termos.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto.

Publique-se.

Intimem-se.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 07/03/2023 às 15:00 horas e finalizada em 14/03/2023 às 14:59 horas.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A9
04/04/2023 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 08:14

Conhecido o recurso de MARICEJANE SOARES DE MESQUITA SANTOS - CPF: *21.***.*01-17 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2023 23:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2023 23:38

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2023 17:43

Conclusos para julgamento
22/02/2023 17:42

Juntada de intimação de pauta
10/02/2023 09:12

Recebidos os autos
10/02/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/02/2023 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2021 11:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/02/2021 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2021 10:58

Juntada de documento
11/02/2021 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/02/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2020 22:19

Juntada de parecer
13/07/2020 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 22:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 11:33

Recebidos os autos
08/07/2020 11:33

Conclusos para despacho
08/07/2020 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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