18/06/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 08:11

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:30

Processo Desarquivado
11/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:19

Juntada de protocolo
05/06/2024 15:34

Juntada de petição
05/06/2024 15:14

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/02/2024 01:38

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2024 15:31

Juntada de petição
10/12/2023 16:46

Juntada de petição
08/12/2023 17:02

Juntada de petição
04/12/2023 14:32

Homologado o pedido
04/12/2023 12:25

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:20

Juntada de petição
02/12/2023 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.
17/10/2023 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 12:17

Transitado em Julgado em 05/06/2023
02/08/2023 07:33

Juntada de petição
06/06/2023 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2023 23:59.
04/05/2023 23:01

Juntada de petição
04/05/2023 23:00

Juntada de petição
04/05/2023 22:59

Juntada de petição
04/05/2023 22:58

Juntada de petição
19/04/2023 00:38

Publicado Sentença (expediente) em 19/04/2023.
19/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0802734-19.2021.8.10.0027 Autor: I.

D.

A.

M. e outros Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL proposta por I.

D.

A.

M. e outros em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos já amplamente qualificados nos autos em epígrafe.

Aduz o(a) autor(a) que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de assistência social por ser deficiente, e que não possui meios para prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família, preenchendo os requisitos do art. 203, V, da Lei 8.742/93.

Alega que requereu o benefício, porém foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que não há incapacidade para a vida e para o trabalho.

Juntou documentos com a petição inicial.

Determinada a realização de perícia, foi juntado laudos médico e socioeconômico (id 53697195 - Laudo Pericial (ISADORA DE ANDRADAE MATOS 0001) e 72545251 - Laudo (0802734 19.2021.8.10.0027) Citado, o réu não apresentou defesa (id 80858888 - Certidão Conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide.

DO MÉRITO Cuida-se de pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC previsto no artigo 203, V da Constituição Federal, verbis: “Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifei).

O BPC é benefício da assistência social, pago pelo Governo Federal e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ora Requerido, que visa garantir a Renda Mensal de um salário mínimo ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou ao inválido que não exercer atividade remunerada, não for mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, independentemente de contribuição do beneficiário, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93, verbis: “Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ... § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Destarte, conforme dispositivos supracitados, para a percepção do Amparo Social na condição de deficiente, o requerente deve comprovar ser portador de doença incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente.

Deve-se acrescer a isto a demonstração da hipossuficiência financeira do núcleo familiar no qual se insere, nos termos da norma de regência.

Cumpre destacar que o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, pela constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo “critério objetivo para concessão do benefício” (renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo).

Vejamos: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

Constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei no 8.742, de 1993.

Precedentes. 3.

Aferição dos critérios por outros meios.

Impossibilidade. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 463800 AgR, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/05/2006, DJ 16-06-2006 PP-00025 EMENT VOL-02237-05 PP-00822)”. (Grifei). “PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Benefício assistencial.

Lei nº 8.742/93.

Necessitado.

Deficiente físico.

Renda familiar mensal per capita.

Valor superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Concessão da verba.

Inadmissibilidade.

Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI nº 1.232.

Liminar deferida em reclamação.

Agravo improvido.

Ofende a autoridade do acórdão do Supremo na ADI nº 1.232, a decisão que concede benefício assistencial a necessitado, cuja renda mensal familiar per capita supere o limite estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei federal nº 8.742/93. (STF, Rcl 4427 MC-AgR, Relator(a): Min.

CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00023 EMENT VOL-02282-04 PP-00814 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 215-219 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 121-122).” (Grifei).

Cumpre verificar se a Requerente cumpriu os requisitos estabelecidos pela lei para concessão do benefício.

Do cotejo dos autos verifico que consta laudo médico reconhecendo a qualidade de deficiente da Requerente, conforme as respostas dadas no laudo médico, no qual se verifica ter o autor enfermidade que o incapacita para as atividades habituais e por longo prazo (id 72545251 - Laudo (0802734 19.2021.8.10.0027).

Ademais, o(a) Requerente comprovou a condição econômica para obtenção do benefício, já que, na residência, mora com outras pessoas e obtêm renda muito baixa, vivendo praticamente na miserabilidade (id 53697195 - Laudo Pericial (ISADORA DE ANDRADAE MATOS 0001).

Dessa forma, preenchidos os requisitos, estabelecidos no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, tem o autor direito ao benefício.

Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 c/c 203, V, da Lei 8.213/91, para conceder em favor do autor o benefício assistencial, correspondente a um salário mínimo, sem prejuízo do retroativo, que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, observando que no período anterior à EC 113/2021, ou seja, até dezembro de 2021, deverá a condenação ser atualizada conforme determinavam os Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de janeiro de 2022, seja utilizada unicamente a taxa SELIC, conforme passou a prevê a EC 113/2021, tudo isso observando a prescrição quinquenal.

Fixo a DIB como sendo a DER.

Levando em consideração as diretrizes constantes no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento de honorários ao advogado, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do código de processo civil.

A execução deverá observar o artigo 17 e parágrafos da Lei 10.259/01, incluindo-se na RPV as prestações vencidas até o trânsito em julgado da decisão condenatória, observando-se o limite equivalente a 60 salários-mínimos vigentes na época da respectiva expedição.

Caso ultrapassado o limite, o pagamento far-se-á mediante precatório, salvo se o credor renunciar expressamente ao excedente.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes via Pje/DjeN.

Barra do Corda(MA), data do sistema.

TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria-CGJ nº 4198/2022)
17/04/2023 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 10:09

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 08:26

Conclusos para decisão
21/11/2022 08:25

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:02

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:02

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:10

Juntada de Certidão
04/05/2022 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 08:36

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 12:26

Juntada de diligência
30/03/2022 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/03/2022 10:24

Conclusos para despacho
24/03/2022 23:19

Juntada de petição
24/03/2022 23:18

Juntada de petição
16/02/2022 22:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 17:31

Conclusos para julgamento
18/11/2021 17:29

Juntada de Certidão
05/10/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 08:56

Conclusos para despacho
01/10/2021 08:55

Juntada de laudo
10/08/2021 10:26

Expedição de Mandado.
16/07/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:19

Conclusos para despacho
09/07/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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