TJMA - 0000621-49.2019.8.10.0075

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000621-49.2019.8.10.0075 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES VIVEIROS AMORIM Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA15244-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0000621-49.2019.8.10.0075 ORIGEM: JUIZADO DE BEQUIMÃO RECORRENTE/RECORRIDO (A): MARIA DE LOURDES VIVEIROS AMORIM ADVOGADO (A): PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA OAB/MA 15.244 RECORRENTE/RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI OAB/BA 16.330 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 352/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELA AUTORA.

RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente/recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado, o qual desconhece.

Juntou extratos bancários contemporâneos à contratação, conforme fls.16, motivo pelo qual requer a condenação da instituição financeira em danos morais e materiais. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos, para: a) DETERMINAR que a parte requerida suspenda, no prazo de 10 (dez dias), os descontos realizados na conta bancária da parte autora referente ao contrato n° 0123330237383 a título de empréstimo, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada novo desconto efetuado; b) DECLARAR nula a relação contratual de n°0123330237383; c) CONDENAR o Banco requerido, ao pagamento para a parte requerente da quantia de 1.229,89 (mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de repetição simples, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, contada do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; d) CONDENAR o demandado em indenizar a parte autora no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com incidência de juros legais no percentual de I% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto), e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data da sentença.

Por fim, cumpre ressaltar que a soma dos valores acima mencionados (repetição simples e dano moral) deverão ser descontados a importância de R$ 1.447,65 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), cujo valor fora depositada em conta da requerente, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito. 3.

Recurso Inominado da parte autora.

Requer restituição em dobro. 4.

Recurso Inominado do banco réu.

Pugnou pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. 5.

Dos autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu do ônus de provar a realização da contratação, limitando-se a afirmar que indistintamente que o negócio jurídico foi válido, à míngua de qualquer elemento.

Com efeito, nos termos do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) ”, de modo que no caso em tela, a parte autora se desincumbiu do ônus probatório, sobretudo em respeito à boa-fé objetiva ao instruir a inicial com extratos contemporâneos à data da contratação, conforme fls.16. 6.

Assim, demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, subsiste a responsabilidade civil do banco réu e a necessidade de reparação pelos prejuízos eventualmente ocasionados. 7.

Danos morais.

Quantum indenizatório.

No que diz respeito ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, entendo por bem mantê-los, pois não vislumbro desproporcionalidade. 8.

Recursos da parte autora e banco réu conhecidos e improvidos.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Custas para parte autora como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensos devido a gratuidade da justiça.

Custas para parte ré como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer dos Recursos da parte autora e banco réu e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto sumular.

Custas para parte autora como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensos devido a gratuidade da justiça.

Custas para parte ré como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de março do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento