18/05/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/05/2023 14:30

Baixa Definitiva
18/05/2023 14:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA DE CASTRO em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de EVAIR SOUSA DO NASCIMENTO em 04/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:08

Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2023.
24/04/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 00:00

Intimação

6 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 30/03/2023 A 10/04/2023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001234-88.2012.8.10.0051 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA APELANTE: EVAIR SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB/MA Nº 4.852) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA USO) POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

In casu, além de a quantidade de “crack” apreendida ser pequena (3,434 g), compatível com o consumo pessoal, não foram colhidos outros elementos probatórios que evidenciassem, de forma segura, a sua destinação à comercialização ou à entrega a terceiros a qualquer título, isso porque a denúncia anônima não foi confirmada por nenhuma diligência investigativa e as testemunhas ouvidas em juízo, vizinha do acusado, foram unânimes em afirmar desconhecer a ocorrência de tráfico no local. 2.

Em nenhum momento o recorrente foi flagrado vendendo, expondo à venda ou oferecendo drogas a terceiros; não foi apreendido nenhum petrecho que indicasse a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos e o apelante, todas as vezes em que foi ouvido, negou a prática do tráfico, alegando que a droga se destinava a consumo próprio.

Além disso, a forma de acondicionamento (17 papelotes), por si só, não é circunstância que exclua, de forma segura, a possibilidade de que as drogas servissem ao consumo pessoal, uma vez que o usuário também pode adquiri-los dessa forma. 3.

Diante desse contexto, mesmo que provável o propósito da traficância, havendo dúvida razoável, a solução recomendada é a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, em observância à regra de julgamento do in dubio pro reo. 4.

Recurso provido para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001234-88.2012.8.10.0051, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça -PGJ, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Relator/Presidente), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e pelo Des.

Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.

Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 30/03/2023 a 10/04/2023.

São Luís, 10 de abril de 2023 Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
19/04/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 15:53

Conhecido o recurso de EVAIR SOUSA DO NASCIMENTO (APELANTE) e provido
11/04/2023 18:59

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 08:23

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA DE CASTRO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:47

Juntada de parecer
22/03/2023 13:32

Conclusos para julgamento
22/03/2023 13:32

Conclusos para julgamento
22/03/2023 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 11:08

Recebidos os autos
20/03/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/03/2023 11:08

Recebidos os autos
20/03/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
20/03/2023 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/03/2023 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 10:28

Conclusos para despacho do revisor
15/03/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Luiz Oliveira de Almeida
01/06/2022 02:28

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA DE CASTRO em 31/05/2022 23:59.
25/05/2022 15:17

Juntada de parecer
18/05/2022 13:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2022 15:45

Juntada de petição
16/05/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 14:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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