14/06/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 08:22

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:01

Juntada de petição
20/05/2024 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 20:01

Juntada de ato ordinatório
20/05/2024 11:00

Juntada de Certidão de juntada
09/05/2024 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 09/05/2024.
09/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2024 20:22

Outras Decisões
26/04/2024 16:40

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:30

Juntada de petição
23/04/2024 17:39

Juntada de petição
21/02/2024 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 19:35

Juntada de Ofício
21/02/2024 15:56

Transitado em Julgado em 12/05/2023
11/01/2024 23:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2023 15:18

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:17

Juntada de Certidão
11/05/2023 23:21

Juntada de petição
27/04/2023 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2023.
27/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão PROC. 0800512-58.2020.8.10.0142 Requerente : ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oposto pelo ESTADO DO MARANHAO, insurgindo-se contra o cumprimento de sentença de id retro, alegando que há excesso de execução, pois o exequente teria atualizado o débito e aplicado os juros de mora em desacordo com o previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. É o relatório.

DECIDO.

Muito embora o executado não tenha apresentado o valor e o cálculo do débito que entende devido, o que ensejaria a rejeição liminar da impugnação, a atualização monetária e a aplicação de juros de mora são matérias de ordem pública e, inclusive, sobre esta matéria não existe coisa julgada, motivo pelo qual a impugnação será analisada.

No presente caso, o exequente promoveu a fase de cumprimento de sentença, utilizando como índice de correção monetária e juros de mora o INPC.

Por sua vez, o executado arguiu que deverá incidir para fins de atualização monetária e juros de mora os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Por bem, em decisão proferida no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 810): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifei) Diante desse quadro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, adotou o entendimento de que: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (REsp 1.495.144/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/3/2018, grifei).

Dito isso, os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se inadequados, pois não possuem fundamento no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com interpretação dada pelo STF em ocasião do RE 870947 (Tema 810), já que utilizou como índice de correção monetária e juros moratórios o INPC, motivo pelo qual ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se o exequente apresentar novos cálculos, com demonstrativo discriminado, obedecidos os parâmetros acima.

Apresentados os cálculos, intime-se o requerido para manifestação em 5 dias.

Intimem-se desta decisão.

Diligencie-se.

Olinda Nova - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)
25/04/2023 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 15:39

Juntada de petição
09/03/2023 08:39

Julgada procedente a impugnação à execução de
29/09/2022 08:58

Conclusos para julgamento
05/09/2022 11:07

Juntada de protocolo
19/08/2022 11:01

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
09/03/2022 23:18

Juntada de petição
07/03/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 12:23

Conclusos para despacho
02/09/2021 19:31

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 27/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:19

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:04

Conclusos para despacho
07/06/2021 23:33

Juntada de petição
12/04/2021 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 11:57

Conclusos para despacho
08/10/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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