15/06/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 09:32

Transitado em Julgado em 11/05/2023
13/05/2023 00:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 01:08

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800874-13.2023.8.10.0059 Requerente: ANA LUCIA PEREIRA Requerido(a): OI S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, em razão do endereço da requerente informado nos autos.

Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, e da vigência da Resolução - GP 90/2021, inovaram na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro em referência passa a fazer parte da área de abrangência do 2º Juizado Especial Civil e Criminal de São José de Ribamar(MA).

Nota-se, portanto, que o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Arquivem-se.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar
24/04/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/07/2023 09:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
24/04/2023 12:05

Extinto o processo por incompetência territorial
16/04/2023 16:31

Conclusos para decisão
16/04/2023 16:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2023 09:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
16/04/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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