03/07/2025 14:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2025 00:22

Decorrido prazo de SILVESTRE FERREIRA DE ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:07

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/06/2025 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:58

Decorrido prazo de SILVESTRE FERREIRA DE ARAUJO em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/05/2025 17:26

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/05/2025 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 21/05/2025.
21/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2025 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:49

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0103-54 (APELADO) e não-provido
06/05/2025 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 11:12

Conclusos para julgamento
17/11/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 12:18

Recebidos os autos
14/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/11/2023 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2023 15:00

Juntada de parecer do ministério público
18/07/2023 17:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:26

Decorrido prazo de SILVESTRE FERREIRA DE ARAUJO em 15/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:01

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:12

Decorrido prazo de SILVESTRE FERREIRA DE ARAUJO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000103-33.2019.8.10.0116 Agravante : Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado : Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Agravado : Silvestre Ferreira de Araújo Advogado : Roberto Borralho Júnior (OAB/MA 9.322) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 1.021, § 2º, do CPC1.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
22/05/2023 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2023 16:23

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/05/2023 16:23

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/04/2023 00:03

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0000103-33.2019.8.10.0116 Apelante : Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado : Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796) Apelado : Silvestre Ferreira de Araújo Advogado : Roberto Borralho Júnior (OAB/MA 9.322) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

DECISÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA.

ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, III, DO CPC E ART. 319, § 1º, DO RITJMA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

A apelação não é o meio processual adequado para impugnar decisão que não extingue a execução, seja no cumprimento de sentença ou no procedimento autônomo de execução.

Precedentes; II.

Ante o descumprimento de requisito intrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe; III.

Recurso não conhecido.

DECISÃO Cuida-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão (ID nº 15229626, págs. 95-98) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA, que julgou procedentes os embargos à execução, apenas para declarar a impenhorabilidade do bem dado em garantia e afastar futura constrição do imóvel.

Da petição inicial (ID nº 15229626, págs. 4-8): O apelado opôs embargos à execução promovida pelo recorrente, processo nº 555-14.2017.8.10.0116, pleiteando a declaração de impenhorabilidade do bem dado em garantia quando da formalização do contrato de crédito hipotecário.

Da apelação (ID nº 15229626, págs. 106-117 ): O apelante pleiteia a anulação da sentença.

Das contrarrazões (ID nº 15229626, págs. 133-141 ): O apelado manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 17334694): Opinou pelo conhecimento, todavia, sem se manifestar quanto ao mérito. É o breve relatório.

Passo à decisão.

Ressalto, de início, ser o caso de julgar monocraticamente o presente recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC1 e 319, § 1°, do RITJMA2, porquanto manifestamente inadmissível.

Com efeito, a presente apelação não pode ser conhecida, por ausência de previsão legal, eis que interposta contra decisão que acolheu os embargos à execução opostos pelo apelante, apenas para declarar a impenhorabilidade do bem dado em garantia e afastar futuras constrições, dando continuidade à execução.

Isso porque tal recurso, previsto no art. 1.009 do CPC, não é o meio processual adequado para impugnar decisão que não extingue a execução, seja no cumprimento de sentença ou no procedimento autônomo de execução.

Não há controvérsias a enfrentar, tendo em vista o entendimento elucidativo e consolidado do STJ, no seguinte sentido: (...) A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento o Recurso adequado ao seu enfrentamento. (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022) Registre-se que o STJ vem enfrentado a irresignação do apelante e mantendo a orientação pacificada, como se deu no REsp 1919261 - MA (2020/0236063-2), em que o Estado do Maranhão se insurgiu contra decisão deste eg.

Tribunal de Justiça que não aplicou princípio da fungibilidade e deixou de conhecer do apelo interposto contra decisão que não extinguiu a ação executiva.

Por oportuno, temos, com precisão, julgados dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA.

PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CLAROS, IDÔNEOS E CONSETÂNEOS COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Na origem o Município de Jaguaretama opôs embargos à execução de título extrajudicial sob o fundamento de que carecia à cártula - contrato de prestação de serviços - liquidez e certeza necessárias à ação executória.

A oposição, no entanto, foi julgada improcedente, tendo o magistrado reconhecido a presença dos requisitos legais de que trata o art. 783 da lei processual de regência. 2.

O embargante manejou recurso de apelação cuja fundamentação recursal pugna pela reforma da decisão porque entende que "o apelado não cumpriu fielmente com os seus deveres conforme determinado no contrato de prestação de serviços advocatícios, o que dá ensejo a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido e a teoria da boa fé" (fl.94), também porque estaria vivenciando "dificuldade extraordinária na administração da folha de pessoal" (SIC), invocando aplicação da teoria da reserva do possível. 3.

Como cediço, a decisão que rejeita ou acolhe parcialmente embargos à execução, sem, todavia, pôr fim ao processo executório, tem cunho interlocutório e desafia o recurso de agravo de instrumento.

Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando o erro grosseiro na interposição do recurso inadequado. [...] (TJ-CE - APL: 00026653220148060106 CE 0002665-32.2014.8.06.0106, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2019) (grifei) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, DANDO CONTINUIDADE À EXECUÇÃO.

INADIMISSIBILIDADE.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO NCPC. - É inadmissível a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeitou Embargos à Execução, e homologou os cálculos apresentados pela embargada, razão pela qual não se conhece do recurso. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005708-13.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.02.2019) (TJ-PR - APL: 00057081320148160004 PR 0005708-13.2014.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 13/02/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2019) Assim, considerando que a decisão que acolheu os embargos à execução opostos pelo ente apelante não implicou extinção da execução, verifico a existência de erro grosseiro na interposição da presente apelação.

Ante o descumprimento de requisito intrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe.

Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com fundamento nos arts. 93, IX, da CF/88, 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por sua manifesta inadmissibilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.
26/04/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 12:46

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0103-54 (APELADO)
13/06/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2022 14:33

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/05/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 09:40

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:40

Recebidos os autos
23/02/2022 15:40

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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